O Decreto 6.048 de 5-6-2024, publicado no DO-PR
de 5-6-2024, alterou o RICMS/PR aprovado pelo Decreto 7.871/2017, para excluir da
substituição tributária os artefatos de uso doméstico, artigos de papelaria,
materiais de limpeza e os CEST 13.005.00 ao 13.016.00 do segmento de produtos farmacêuticos. Produzindo
efeitos a partir de 1-8-2024.
DECRETO 6.048, DE 5-6-2024
(DO-PR DE 5-6-2024)
O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolo nº 21.903.565-9,
Decreta:
Art. 1º Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871 , de 29 de setembro de 2017, as seguintes alterações:
Alteração 952ª A denominação da Seção XXIV do Capítulo I do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção XXIV Das Operações Com Medicamentos (Arts. 125 a 127)
Alteração 953ª Revoga as Seções VI, VII e XVIII, e as posições 13, 14, 14A, 14B, 14C, 14D, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28 da tabela de que trata o § 1º do art. 125 da Seção XXIV, todas do Capítulo I do Anexo IX.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.
CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR
Governador do Estado
JOÃO CARLOS ORTEGA
Chefe da Casa Civil
NORBERTO ANACLETO ORTIGARA
Secretário de Estado da Fazenda
Segue abaixo os produtos excluídos da ST no segmento de farmacêuticos:
Confira aqui a lista completa das mercadorias excluídas ( item 28)
13 |
13.005.00 |
3006.60.00 |
Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva |
14 |
13.005.01 |
3006.60.00 |
Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa. |
14-A |
13.005.02 |
3006.60.00 |
Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva. |
14-B |
13.005.03 |
3006.60.00 |
Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa. |
14-C |
13.005.04 |
3006.60.00 |
Preparações químicas contraceptivas similar, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva. |
14-D |
13.005.05 |
3006.60.00 |
Preparações químicas contraceptivas similar, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa |
15 |
13.006.00 |
29.36 |
Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (incluídos os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções - neutra |
16 |
13.007.00 |
3006.30 |
Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente - positiva |
17 |
13.007.01 |
3006.30 |
Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente - negativa |
18 |
13.008.00 |
30.02 |
Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário - positiva |
19 |
13.008.01 |
30.02 |
Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário - negativa |
20 |
13.009.00 |
30.02 |
Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário - positiva |
21 |
13.009.01 |
30.02 |
Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário - negativa |
22 |
13.010.00 |
30.05 |
Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Positiva |
23 |
13.010.01 |
30.05 |
Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Negativa |
24 |
13.011.00 |
30.05 |
Algodão, atadura, esparadrapo, gazes, pensos, sinapismos, e outros, acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários, não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Neutra) |
25 |
13.013.00 |
4014.10.00 |
Preservativo - neutra |
26 |
13.014.00 |
9018.31 |
Seringas, mesmo com agulhas - neutra |
27 |
13.015.00 |
9018.32.1 |
Agulhas para seringas - neutra) |
28 |
13.016.00 |
3926.90.90 |
Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos - DIU) - neutra) |