A Portaria 36 SEFAZ, de 29-1-2024, publicada no DO-MA de 5-2-2024, acrescentou na tabela de valores de referência, produtos e preços para fins de cobrança do ICMS devido por substituição tributária nas operações com energéticos, produzindo efeitos desde 5-2-2024.
PORTARIA 36 SEFAZ, DE 29-1-2024
(DO-MA DE 5-2-2024)
O
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e
com fundamento no § 8º do art. 13 da Estadual 7.799, de 19 de
dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir na Tabela de
Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos
abaixo discriminados.
PRODUTOS |
UNIDADE |
VALOR R$ |
Energético Night Power Black Sabor Melancia |
2.000 ml |
8,20 |
Energético Night Power Black Sabor Frutas Vermelhas |
2.000 ml |
8,20 |
Energético Night Power Black Sabor Maçã Verde |
2.000 ml |
8,20 |
Energético Night Power Black |
2.000 ml |
8,20 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.