Foi publicada no DO-MS de hoje 6-8-2024, a
Portaria 3.418 SAT, de 5-8-2024, que inclui produtos e valores na tabela de
preços médios ponderados a consumidor final, a serem utilizados como base de
cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com água mineral,
fralda e absorvente, produzindo efeitos a partir de 7-8-2024.
PORTARIA 3.418 SAT, DE 5-8-2024
(DO-MS DE 6-8-2024)
O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3º do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020 , de 12 de junho de 2018,
Considerando pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;
Considerando o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9º-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
Resolve:
Art. 1º A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões constantes do Anexo Único desta Portaria:
I - Bebidas II: Água mineral;
II - Fralda e absorvente.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 07 de agosto de 2024.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT 3418, de 05 de agosto de 2024
20 - Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos |
|||
48.00 - Fraldas CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
*AÇÃO |
7896007553747 |
FRALDA HUGGIES SUPREME CARE HIPER - XXXG - 42 UNIDADES - 1PCT |
123,46 |
I |
7896007553754 |
FRALDA HUGGIES SUPREME CARE HIPER - XXXG - 46 UNIDADES - 1PCT |
109,66 |
I |
7896007553778 |
FRALDA HUGGIES SUPREME CARE ULTRAHIPER - XXXG - 128 UNIDADES - 1PCT |
274,20 |
I |
7896007553761 |
FRALDA HUGGIES SUPREME CARE MAX - XXXG - 70 UNIDADES - 1PCT |
168,72 |
I |
50.00 - Absorventes higiênicos externos |
|||
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
*AÇÃO |
7896007553877 |
ABSORVENTE INTIMUS NOTURNO SUAVE C/ABAS - 06UN - 1PCT |
8,88 |
I |
7896007553891 |
ABSORVENTE INTIMUS NOTURNO SUAVE C/ABAS - 20UN - 1PCT |
29,58 |
I |
7896007553303 |
ABSORVENTE POISE DISCRETO C/ABAS - 08UN - 1PCT |
10,87 |
I |
7896007553310 |
ABSORVENTE POISE REGULAR C/ABAS - 08UN - 1PCT |
13,04 |
I |
7896007553327 |
ABSORVENTE POISE NOTURNO C/ABAS - 08UN - 1PCT |
15,96 |
I |
03 - Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas |
|||
05.04 - ÁGUA MINERAL, GASOSA OU NÃO, OU POTÁVEL, NATURAIS, EM DEMAIS EMBALAGENS DESCARTÁVEIS |
|||
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
*AÇÃO |
7898057060084 |
AGUA MINERAL ACQUA VITA SEM GAS - 505ML |
2,63 |
I |
7898057060169 |
AGUA MINERAL ACQUA VITA COM GAS - 505ML |
2,78 |
I |
7898057060176 |
AGUA MINERAL ACQUA VITA SEM GAS - 1500ML |
3,70 |
I |
7898057065003 |
AGUA MINERAL ACQUA VITA SEM GAS - 5000ML |
8,85 |
I |
05.00 - ÁGUA MINERAL, GASOSA OU NÃO, OU POTÁVEL, NATURAIS, EM COPO PLÁSTICO DESCARTÁVEL |
|||
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
*AÇÃO |
7898057060015 |
AGUA MINERAL ACQUA VITA SEM GAS - 200ML |
0,88 |
I |
24.00 - ÁGUA MINERAL EM EMBALAGENS RETORNÁVEIS COM CAPACIDADE IGUAL OU SUPERIOR A 10 (DEZ) E INFERIOR A 20 (VINTE) LITROS |
|||
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
*AÇÃO |
7898057060107 |
AGUA MINERAL ACQUA VITA SEM GAS - 10000ML |
9,80 |
I |
25.00 - ÁGUA MINERAL EM EMBALAGENS RETORNÁVEIS COM CAPACIDADE IGUAL OU SUPERIOR A 20 (VINTE) LITROS |
|||
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
*AÇÃO |
7898057060206 |
AGUA MINERAL ACQUA VITA SEM GAS - 20000ML |
13,92 |
I |
Legenda Ações*
I - Inclusão de Produto