O
Decreto 6.696, de 1-11-2023, publicado no DO-TO de 1-11-2023,
modificou o RICMS/TO aprovado pelo Decreto 2.912/2006, dentre outros
assuntos, referentes à substituição tributária em diversos
segmentos, a Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS -
GIAM, bem como revoga dispositivo que instituiu a Declaração
de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação
- DeSTDA, produzindo efeitos a partir das datas especificadas no
ato.
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