Foi publicada no DO-MS de 21-2-2024, a Portaria 3.289 SAT, de 21-2-2024, que inclui e altera na lista de preços médios ponderados a consumidor final, valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com cerveja e fralda, produzindo efeitos a partir de 23-2-2024.

PORTARIA 3.289 SAT, DE 21-2-2024

O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3º do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020 , de 12 de junho de 2018,

Considerando pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;

Considerando o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9º-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,

Resolve:

Art. 1º A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões e alterações das descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:

I - Bebidas I: Cerveja;

II - Fralda.

Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 23 de fevereiro de 2024

 

GABRIEL BEZERRA BOURGUIGNON

 Superintendente de Administração Tributária em Exercício.