Através da Portaria 3.134 SAT, de 31-3-2023,
publicada no DO-MS de 3-4-2023, foram modificados na lista de produtos na
tabela denominada Valor Real Pesquisado (VRP), os valores a serem utilizados
como base de cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com as bebidas
que especifica, produzindo efeitos a partir de 4-4-2023.
(DO-MS DE 3-4-2023)