Através da Portaria 178 SEFAZ de 19-9-2024, publicada no DO-MT de 2-10-2024, ficam revogadas diversas Portarias sobre matérias tributárias e de outros assuntos, dentre elas destacamos a Portaria SEFAZ 48/2023, que estabeleceu a lista de PMPF a ser utilizada na formação da base de cálculo da substituição tributária das bebidas ice e coolers, produzindo efeitos a partir de 2-10-2024.
O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense; Considerando que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que estão tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência está expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência; Resolve:
Art. 1º Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:
I - Portaria Circular relativa a documentos fiscais e/ou a documentos auxiliares de documentos fiscais:
| Portaria Circular nº | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
| a) | 49/1994-SEFAZ | 20.04.1994 | 22.04.1994 | Aprova os ajustes ao Programa de Controle, Retenção, Acondicionamento e Envio das vias de Documentos Fiscais, para processamento (Programa CNF), realizados pelos serviços de fiscalização em execução. |
II - Portaria relativa a modelos de formulários fazendários:
| Portaria | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
| a) | 149/2007-SEFAZ | 01.11.2007 | 01.11.2007 | Institui os modelos de atos administrativos fazendários a serem publicados de forma padronizada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. |
III - Portaria relativa à concessão, fruição e controle de benefícios fiscais:
| Portaria nº | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
| a) | 14/2012-SEFAZ | 27.01.2012 | 31.01.2012 | Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria nº 176/2008-SEFAZ, publicada em 03.10.2008, e dá outras providências. |
IV - Portarias relativas ao cálculo e divulgação dos IPM/ICMS:
| Portaria nº | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
| a) | 125/2016-SEFAZ | 30.06.2016 | 30.06.2016 | Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2017. |
| b) | 162/2016-SEFAZ | 26.08.2016 | 26.08.2016 *republicada em 19.12.2016 | Divulga os índices percentuais definitivos de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2017. |
V - Portarias relativas à tabela de coeficientes de correção monetária:
| Portaria nº | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
| a) | 8/2018 | 19.01.2018 | 25.01.2018 | Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. |
| b) | 27/2018 | 21.02.2018 | 26.02.2018 | Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. |
| c) | 43/2018 | 21.03.2018 | 28.03.2018 | Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. |
| d) | 62/2018 | 20.04.2018 | 27.04.2018 | Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. |
| e) | 78/2018 | 22.05.2018 | 28.05.2018 | Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. |
| f) | 94/2018 | 20.06.2018 | 29.06.2018 | Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. |
| g) | 110/2018 | 20.07.2018 | 24.07.2018 | Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. |
| h) | 131/2018 | 21.08.2018 | 28.08.2018 | Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. |
| i) | 148/2018 | 20.09.2018 | 26.09.2018 | Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. |
| j) | 166/2018 | 17.10.2018 | 23.10.2018 | Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. |
| k) | 185/2018 | 22.11.2018 | 27.11.2018 | Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. |
| l) | 202/2018 | 17.12.2018 | 20.12.2018 | Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. |
| m) | 10/2019 | 18.01.2019 | 29.01.2019 | Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. |
| n) | 23/2019 | 20.02.2019 | 26.02.2019 | Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. |
| o) | 43/2019 | 21.03.2019 | 28.03.2019 | Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. |
| p) | 51/2019 | 17.04.2019 | 25.04.2019 | Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. |
| q) | 70/2019 | 17.05.2019 | 30.05.2019 | Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. |
| r) | 85/2019 | 18.06.2019 | 28.06.2019 | Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. |
| s) | 96/2019 | 18.07.2019 | 24.07.2019 | Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. |
VI - Portaria relativa a listas de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF:
| Portaria Circular nº | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
| a) | 48/2023-SEFAZ | 10.03.2023 | 21.03.2023 | Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com as bebidas Ice e os Coolers, que especifica, e dá outras providências. |
VII - Portaria relativa ao ITCD:
| Portaria | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
| a) | 62/2023-SEFAZ | 22.03.2023 | 28.03.2023 | Altera a Portaria nº 177/2018-SEFAZ, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações e sobre os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD-e, e dá outras providências. |
VIII - Portaria relativa à Escrituração Fiscal Digital - EFD:
| Portaria | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
| a) | 89/2023-SEFAZ | 09/05/2023 | 26/05/2023 | Altera a Portaria nº 166/2008-SEFAZ, de09/09/2008 (DOE de 11.09.2008),que regulamenta a Escrituração Fiscal Digital(EFD) e dá outras providências. |
Art. 2º Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, relativas à estrutura, à organização, a competências, a planejamento, a equipes de trabalho e/ou a eventos fazendários:
| Portaria nº | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
| I - | 243/2008-SEFAZ | 19.12.2008 | 23.12.2008 | Altera a Portaria nº 32/2000-SEFAZ, que institui a tabela de temporalidade de documentos. |
| II - | 48/2010-SEFAZ | 24.02.2010 | 25.02.2010 | Introduz alterações na Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovada pela Portaria nº 032/GS/ SEFAZ, de 08.05.2000, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. |
| III - | 175/2010-SEFAZ | 06.08.2010 | 06.08.2010 | Dispõe sobre a adesão ao Regulamento Operacional Padrão-ROP, na execução do Programa de Desenvolvimento da Administração Fazendária - PROFISCO-MT. |
| IV - | 228/2010-SEFAZ | 08.10.2010 | 14.10.2010 | Introduz alterações na Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovada pela Portaria nº 032/GS/ SEFAZ, de 08.05.2000, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. |
| V - | 243/2011-SEFAZ | 06.09.2011 | 09.09.2011 | Dispõe sobre o agendamento de serviços da Secretaria de Estado de Fazenda por meio da Internet, e dá outras providências. |
| VI - | 93/2012-SEFAZ | 30.03.2012 | 03.04.2012 | Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria nº 144/2007- SEFAZ, publicada em 30.10.2007, e dá outras providências. |
| VII - | 275/GSF/2012/SEFAZ | 04.10.2012 | 04.10.2012 | Altera a Portaria nº 88/2012, revoga a Portaria 243/2012 e dá outras providências. |
| VIII - | 284/GSF/ SEFAZ/2012 | 10.10.2012 | 23.10.2012 | Dispõe sobre o trâmite de processo de crédito adicional no âmbito da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual e dá outras providências. |
| IX - | 8/GSF/ SEFAZ/2013 | 04.01.2013 | 04.01.2013 | Institui força-tarefa no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda para desenvolvimento dos trabalhos necessários para homologação do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças - Sistema FIPLAN - e dá outras providências. |
| X - | 22/GSF/ SEFAZ/2013 | 10.01.2013 | 14.01.2013 | Altera o Anexo Único da Portaria nº 008/ GSF/SEFAZ/2013, de 04.01.2013, que institui força-tarefa no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda para de- senvolvimento dos trabalhos necessários para homologação do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças - Sistema FIPLAN - e dá outras providências. |
| XI - | 51/GSF/ SEFAZ/2013 | 14.02.2013 | 14.02.2013 | Altera o Anexo Único da Portaria nº 008/ GSF/SEFAZ/2013, de 04.01.2013, que institui força-tarefa no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda para desenvolvimento dos trabalhos necessários para homologação do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças - Sistema FIPLAN - e dá outras providências. |
| XII - | 76/GSF/ SEFAZ/2013 | 13.03.2013 | 14.03.2013 | Altera a Portaria nº 261/ GSF/SEFAZ/2012. |
| XIII - | 194/GSF/ SEFAZ/2013 | 08.07.2013 | 10.07.2013 | Altera a Portaria nº 261/ GSF/SEFAZ/2012. |
| XIV - | 1/2022/ SATDI-SEFAZ | 13.07.2022 | 14.07.2022 | Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Transforma- ção Digital e Inovação Fazendária. |
| XV - | 86/2022/ SAAF-SEFAZ | 04.07.2022 | 06.07.2022 | Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária. |
| XVI - | 173/2022/ SAAF-SEFAZ | 16.12.2022 | 19.12.2022 | Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária. |
| XVII - | 14/2023/ SAAF-SEFAZ | 09.02.2023 | 10.02.2023 | Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária. |
| XVIII - | 43/2023/ SAAF-SEFAZ | 13.04.2023 | 14.04.2023 | Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária. |
| XIX - | 79/2023/ SAAF-SEFAZ | 12.06.2023 | 13.06.2023 | Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária. |
| XX - | 166/2023-SEFAZ | 09.08.2023 | 11.08.2023 | Divulga relação de titulares e designa substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta de Transformação Digital e Inovação Fazendária, e dá outras providências. |
| XXI - | 17/2024/SAAF-SEFAZ | 22.02.2024 | 23.02.2024 | Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária. |
| XXII - | 171/2024-SEFAZ | 10.09.2024 | 11.09.2024 | Divulga relação de titulares e designa substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta de Transformação Digital e Inovação Fazendária, e dá outras providências. |
Art. 3º A declaração de revogação das Portarias arroladas nos artigos 1º e 2º desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ROGÉRIO LUIZ GALLO
Secretário de Estado de Fazenda