O Secretário de Estado de Fazenda, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o Secretário Adjunto da Receita Pública,

Considerando a prerrogativa conferida pelo § 6º do artigo 8º da Lei Complementar nº 87, de 13 setembro de 1996, inserida no ordenamento mato-grossense nos termos do § 8º do artigo 13, combinado com o artigo 12 , ambos da Lei nº 7.098 , de 30 de dezembro de 1998, bem como o disposto no artigo 81 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014;

Considerando o disposto no Convênio ICMS 142 , de 14 de dezembro de 2018, especialmente no § 1º da sua cláusula vigésima sétima;

Considerando ainda o disposto no § 3º do artigo 6º do Anexo X do aludido Regulamento do ICMS;

Considerando, por fim, a necessidade de ajustes na legislação tributária, em decorrência da necessidade de revisar os critérios utilizados para a fixação dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF das baterias automotivas, tendo em vista a extensa diversidade de produtos enquadrados nessa categoria;

Resolve:

Art. 1º Fica instituída a lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, divulgada conforme Anexo Único desta portaria, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso, a título de substituição tributária, nas operações de importação, interestaduais e internas com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias automotivas), na forma disciplinada na legislação específica.

Parágrafo único. A instituição e divulgação do PMPF nos termos desta portaria não dispensa a observância do disposto no § 4º do artigo 6º, bem como no § 3º do artigo 7º, ambos do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, quando for o caso.

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 125/2024-SEFAZ, de 02.07.2024 (DOE 04.07.2024), bem como o artigo 1º da Portaria nº 131/2024-SEFAZ, de 17.07.2024 (DOE 19.07.2024).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, cujos dispositivos produzirão efeitos a partir das datas a seguir assinaladas:

I - artigo 1º: 15 de setembro de 2024;

II - artigo 2º: 1º de setembro de 2024.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

ANEXO ÚNICO - Tabela de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF

Acumuladores Elétricos de Chumbo, do Tipo Utilizado para o Arranque dos Motores de Pistão (Baterias Automotivas)

NCM/SH6 - 850710, 850720 e 850730

CEST - 01.053.00, 01.053.01 e 01.099.00