Foram publicadas no DO-RJ de 2-6-2023, as Portaria 323 e 324 SSER, ambas de 26-5-2023, que acrescentam na Portaria 306 SSER/2022, valores a serem utilizados na formação da base de cálculo do ICMS de substituição tributária devido nas operações com refrigerante e energético das marcas que especifica, produzindo efeitos a partir de 2-6-2023.

 

 

PORTARIA  323 SSER, DE 26-5-2023

(DO-RJ DE 2-6-2023)

 

O Subsecretário de Estado de Receita, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018 e o que consta do Processo nº SEI-040044/000055/2023,

Resolve:

Art. 1º Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 306, de 22 de dezembro de 2022 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:

Ao inciso II - REFRIGERANTES:

2.3. OUTRAS MARCAS DE REFRIGERANTES
Subitem	Marca	Volume (ml)	PET	Vidro/Pet Retornável	Lata	Vidro Não Retornável/Descartável
2.3.129	REFRIGERANTE RAINHA DO BRASIL	2.000 ml	3,90

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

 

ADILSON ZEGUR

Subsecretário de Estado de Receita

PORTARIA  324 SSER, DE 26-5-2023

(DO-RJ DE 2-6-2023)

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4° do artigo 1° e no artigo 6° da Resolução SEFAZ n° 358 de 13 de dezembro de 2018 e o que consta do Processo n° SEI-040044/000060/2023,

RESOLVE:

Art. 1° Ao Anexo Único da Portaria SSER n° 306, de 22 de dezembro de 2022 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:

Ao inciso III - ENERGÉTICOS:

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

ADILSON ZEGUR

Subsecretário de Estado de Receita