Foi publicada no DO-DF de 2-5-2022,
Portaria 140 SEEC, de 27-4-2022, que estabelece os preços a serem utilizados
como base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária nas
operações com bebidas frias, com efeitos desde 1-5-2022. Fica revogada a
Portaria SEF 147/2021.
(DO-DF DE 2-5-2022)