A Portaria 31 SEFAZ, de 26-1-2024, publicada no
DO-MA de 1-2-2024, modificou na tabela de valores de referência, produtos e
preços para fins de cobrança do ICMS devido por substituição tributária nas
operações com cervejas, chopes, refrigerantes, energéticos, isotônicos e
bebidas mistas, produzindo efeitos desde 1-2-2024.
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