Através do Decreto 44.681 de 28-12-2023, publicado no DO-PB Suplemento de 29-12-2023, ficou alterado o RICMS/PB aprovado pelo Decreto 18.930/97, para ajustar as MVAs das mercadorias sujeitas à substituição tributária conforme a nova alíquota interna do ICMS de 20%, produzindo efeitos desde 1-1-2024.
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