Convênio ICMS que trata do regime de ST é alterado

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Convênio ICMS 165 - DOU - 14/10/2019

Ato modifica Convênio ICMS 142/2018

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Portaria 882 SUTRI - DO-MG - 12/10/2019

Estabelecidos valores de PMPF para cálculo de ST

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Portaria 881 SUTRI - DO-MG - 11/10/2019

Valores devem ser utilizados como base de cálculo da ST

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Informação

Alterados e incluídos valores para cálculo da ST

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Decreto 18.559 - DO-PI - 08/10/2019

Modificações entram em vigor na data da publicação

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Portaria 2.711 SAT - DO-MS - 09/10/2019

Foi alterada a Portaria 2710/2019

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Portaria 2.710 SAT - DO-MS - 08/10/2019

Valores servirão como base de cálculo da ST

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Decreto 15.295 - DO-MS - 08/10/2019

Atos foram incorporados à legislação tributária

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Consulta de Contribuinte 11 - Site SEFAZ MG - 28/01/2019

Inaplicabilidade de substituição tributária

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Decreto 18.546 - DO-PI - 02/10/2019

Efeitos a partir de 02/10/2019

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