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Portaria 269 GSF - DO-PI - 14/12/2018

Contribuintes devem observar regras para obter o desconto

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Ato Normativo 35 UNATRI - DO-PI - 14/12/2018

Valores devem ser utilizados para cálculo da ST

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Instrução Normativa 60 SEF - DO-AL - 17/12/2018

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Resolução 358 SEFAZ - DO-RJ - 14/12/2018

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Comunicado 14 CAT - DO-SP - 13/12/2018

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