19ORIENTAÇÕES

 

19.1. Goiás exclui diversas mercadorias do regime de substituição tributária

Goiás exclui diversas mercadorias do regime de substituição tributária

Através dos Decretos 9.108 e 9.112/2017, o Estado de Goiás excluiu diversos segmentos de mercadorias do regime de ST.  A referida exclusão que deveria entrar em vigor em 1-1-2018 teve seus efeitos adiados para 1-3-2018.

Desta forma, como não foi publicado, até a presente data, novo ato adiando os efeitos dos decretos supracitados, ficam excluídos do regime de ST nas operações interestaduais destinadas ao Estado de Goiás e nas operações internas realizadas neste estado, os produtos enquadrados nos seguintes segmentos:

SEGMENTO	FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA OPERAÇÃO INTERNA	FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA OPERAÇÃO INTERESTADUAL
Autopeças	Inciso XIII do Apêndice II do Anexo VIII do RICMS-GO (Decreto 4.852/97)	Protocolo ICMS 41/08; Protocolo ICMS 97/10
Ração tipo “pet” para animais domésticos	Inciso XIV do Apêndice II do Anexo VIII do RICMS-GO (Decreto 4.852/97)	Protocolo ICMS 26/04; Protocolo ICMS 39/11
Material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno	Inciso XV do Apêndice II do Anexo VIII do RICMS-GO (Decreto 4.852/97)	Protocolo ICMS 82/11; Protocolo ICMS 85/11
Material elétrico	Inciso XVI- do Apêndice II do Anexo VIII do RICMS-GO (Decreto 4.852/97)	Protocolo ICMS 83/11; Protocolo ICMS 84/11

 

Foi extinta também a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS-ST nas operações interestaduais originadas no Estado de Goiás com destino aos estados signatários dos Protocolos ICMS relacionados a seguir,em virtude de denúncia dos atos pelo Estado de Goiás realizada através doDespacho 182 CONFAZ/2017, prorrogado pelo Despacho 188 CONFAZ/2017.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA OPERAÇÃO INTERESTADUAL	OPERAÇÃO SUJEITA AO REGIME DE ST
Protocolo ICMS 20/90	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações de saídas de medicamento, esparadrapo, algodão farmacêutico, gaze, absorvente e mamadeira dos Estados de Goiás, Minas Gerais e Paraná com destino ao Estado de Rondônia
Protocolo ICMS 28/92	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com óleos comestíveis com destino a contribuintes localizados no Espírito Santo
Protocolo ICMS 12/96	Dispõe sobre o regime de substituição tributária de leite em pó, nas operações realizadas entre os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Goiás, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Bahia, Paraná, Espírito Santo, Tocantins, Pernambuco e Ceará
Protocolo ICMS 82/11; Protocolo ICMS 84/11	Dispõem sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno
Protocolo ICMS 83/11; Protocolo ICMS 84/11	Dispõem sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos
Protocolo ICMS 41/08; Protocolo ICMS 97/10	Dispõem sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças
Protocolo ICMS 26/04; Protocolo ICMS 39/11	Dispõem sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos

 

Nota COAD: Cabe esclarecer que o item II do apêndice II do livro VIII do RICMS-GO (Decreto 4.852/97) que trata da aplicação do regime de ST com telha, cumeeira, caixa d'água e sua tampa, de cimento, amanto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro, com aplicação do regime de substituição tributária dado pelos Protocolos ICMS 32/92 e 39/93, não foi revogado. Ou seja, o regime de substituição tributária continua sendo aplicado nas remessas para o Estado de Goiás, bem como nas remessas interestaduais oriundas do Estado de Goiás com destino aos estados participantes dos referidos Protocolos ICMS.

II - TELHA, CUMEEIRA, CAIXA D'ÁGUA E SUA TAMPA, DE CIMENTO, AMANTO, FIBROCIMENTO, POLIETILENO E FIBRA DE VIDRO

(Protocolo ICMS 32/92 e 39/93)

 

 

PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS POR FORÇA DA EXCLUSÃO DAS MERCADORIAS DO REGIME DE ST

Os estabelecimentos atacadista, distribuidor e varejista goianos substituídos que operem com as mercadorias citadas que saíram do regime de substituição tributária devem:

a)    relacionar as mercadorias existentes no estabelecimento no dia 28 de fevereiro de 2018, valorando-as pelo valor da última aquisição efetuada até a referida data;

b)    adicionar ao valor total de cada espécie de mercadoria o valor correspondente à aplicação do respectivo Índice de Valor Agregado - IVA previsto para as operações internas, constante do Apêndice II do Anexo VIII do RCTE;

c)    sobre o valor obtido de acordo com a letra “b”, levando-se em conta os benefícios fiscais utilizados no cálculo do ICMS devido por substituição tributária, aplicar a alíquota vigente para as operações internas com as referidas mercadorias, obtendo-se o valor do Crédito de ICMS Correspondente ao Estoque para Estabelecimento que apure o ICMS pelo Regime Normal - CEN;

d)    deduzir do valor obtido na letra “ C” o valor correspondente à aplicação da alíquota de 7%  sobre o valor apurado na letra “a”, obtendo-se o valor do Crédito de ICMS Correspondente ao Estoque para Estabelecimento que seja optante pelo Simples Nacional - CESN.

O estabelecimento que possuir controle permanente de estoque pode, em substituição ao valor correspondente à última aquisição efetuada até 28 de fevereiro de 2018, utilizar:

I - o valor de aquisição da mercadoria, com a reintrodução do valor do ICMS, quando este tiver sido excluído;

II - o IVA correspondente à respectiva aquisição, para cumprimento do disposto no inciso II do caput.

Os estabelecimentos atacadista, distribuidor e varejista que apurem o ICMS pelo regime normal devem registrar as quantidades e os valores das mercadorias em estoque em 28 de fevereiro de 2018, bem como o valor do CEN, na forma prevista na legislação correspondente à Escrituração Fiscal Digital - EFD.

O valor do crédito determinado no item anterior deve ser apropriado em até 30 meses, adotando-se como valor mínimo de cada parcela o de R$100,00 se o total do crédito for maior.

Demais procedimentos devem ser verificados no Decreto 9.108/2017.

 

 

19.2. Santa Catarina exclui mercadorias do regime de substituição tributária

Através do Decreto 1.541/2018 e dos Protocolos ICMS 12 ao 17/2018, o Estado de Santa Catarina excluiu mercadorias do regime de substituição tributária. 

A referida exclusão, que entra em vigor em 1-4-2018, atinge os produtos inseridos nos segmentos de materiais de limpeza, papéis e plásticos, produtos cerâmicos e vidros, e produtos alimentícios.

É importante observar que os produtos relacionados no segmento de papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros são artefatos de uso domésticos, e não os papéis do segmento de papelaria. Por este motivo, o contribuinte deve verificar a relação de produtos.

Confira a seguir um breve resumo de como ficarão as operações, internas e interestaduais com os estados signatário dos protocolos, a partir da exclusão das mercadorias supracitadas do regime de ST.

1.      OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

Fica extinta a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS-ST nas operações interestaduais originadas dos Estados relacionados nos Protocolos ICMS citados, com destino ao Estado de Santa Catarina.

SEGMENTO DE ST	ATO LEGAL	OCORRÊNCIA	ESTADOS SIGNATÁRIOS
Artefatos de Uso Doméstico	Protocolo ICMS 12/2018	Revoga o Protocolo ICMS 107/2012	SP, SC – Era aplicado apenas nas remessas para SC.
	Protocolo ICMS 16/2018	Altera o protocolo 189/2009	MG, PR, RJ, RS, SC - Com a alteração não será aplicado nas remessas para SC. Para os demais estados signatários continua sendo aplicado o regime.
Produtos alimentícios	Protocolo ICMS 13/2018	Altera o Protocolo 188/2009	AL, AP, MG, MT, PR, RJ, RS, SC - Com a alteração não será aplicado nas remessas para SC. Para os demais estados signatários continua sendo aplicado o regime.
	Protocolo ICMS 15/2018	Altera  o protocolo ICMS 119/2012	SP, SC - Com a alteração não será aplicado nas remessas para SC. Nas remessas para SP continua sendo aplicado o regime.
Material de Limpeza	Protocolo ICMS 14/2018	Revoga o protocolo 118/2012	SP, SC – Era aplicado apenas nas remessas para SC.
	Protocolo ICMS 17/2018	Altera o protocolo 197/2009	AP, ES, MG, PR, RJ, RS, SC - Com a alteração não será aplicado nas remessas para SC. Para os demais estados signatários continua sendo aplicado o regime.

 2.      RELAÇÃO DE PRODUTOS EXCLUÍDOS DA ST EM OPERAÇÃO INTERNA

O Decreto 1.541/2018 excluiu do regime de substituição tributária em operações internas no Estado de Santa Catarina os seguintes produtos:

 

Material de limpeza -  Secção XII (RICMS)

 

Papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros   -  Secção X (RICMS)

 

Produtos alimentícios - Secção XVII -(RICMS)

 3.      PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS POR CONTA DA EXCLUSÃO

Em relação às mercadorias excluídas do regime de ST nas operações internas no Estado de Santa Catarina, os contribuintes substituídos deverão:

 a) efetuar levantamento de estoque das referidas mercadorias, na data da sua exclusão, e escriturar, para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, no livro Registro de Inventário, e para os contribuintes sujeitos ao regime de apuração normal, na Escrituração Fiscal Digital - EFD;

b)  calcular o imposto incidente sobre as mercadorias em estoque, mediante aplicação da alíquota interna correspondente sobre o custo de aquisição, acrescido da margem de lucro especificada para cada mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, conforme percentuais definidos no Anexo 1-A deste Regulamento e no Capítulo VI, lançando o valor apurado, no livro Registro de Apuração do ICMS a crédito, quando se tratar de exclusão das mercadorias do regime.

19.3. Goiás inclui sorvete e preparações para sorvete em máquinas na ST

19.4. Acumuladores elétricos são excluídos do regime de ST em Goiás

A partir de 1-10-2018, serão excluídas do regime de substituição tributária as operações realizadas com acumuladores elétricos relacionados no inciso X do Apêndice II do Anexo VIII do RCTE. O Estado de Goiás foi excluído do  Protocolo ICM 18/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétricas, por meio do Protocolo ICMS 38/2018. Os estabelecimentos atacadistas, distribuidores e varejistas, contribuintes substituídos, que operam com as mercadorias especificadas, deverão levantar o estoque existente em 30-9-2018 e adotar os procedimentos previstos no Decreto 9.310/2018 que comentamos a seguir:

 

1 - LEVANTAMENTO DE ESTOQUE:

Os estabelecimentos atacadista, distribuidor e varejista goianos substituídos que operem com os acumuladores excluídos da ST devem:

a) relacionar as mercadorias, espécie por espécie, existentes em estoque no estabelecimento no dia 30-9-2018, valorando-as ao custo da última aquisição da respectiva mercadoria.

 

2 - CÁLCULO DO CRÉDITO DO ICMS SOBRE ESTOQUE NÃO OPTANTE

Depois de relacionar as mercadorias como citado no item anterior o contribuinte deverá:

a) adicionar ao valor total de cada espécie de mercadoria o valor correspondente à aplicação da respectiva Margem de Valor Agregado - MVA prevista para as operações internas, constante do inciso X do Apêndice II do Anexo VIII do RCTE citada ao final deste comentário;

b) sobre o valor obtido de acordo com letra “a”, levando em conta os benefícios fiscais que possam ser utilizados no cálculo do ICMS devido por substituição tributária, aplicar a alíquota vigente para as operações internas com as referidas mercadorias, obtendo-se o valor do Crédito de ICMS Correspondente ao Estoque para Estabelecimento que apure o ICMS pelo Regime Normal - CEN;

 

3 - CÁLCULO DO CRÉDITO DO ICMS SOBRE ESTOQUE OPTANTE PELO SIMPLES

a) adicionar ao valor total de cada espécie de mercadoria o valor correspondente à aplicação da respectiva Margem de Valor Agregado - MVA prevista para as operações internas, constante do inciso X do Apêndice II do Anexo VIII do RCTE citada ao final deste comentário;;

b) sobre o valor obtido de acordo com letra ‘a”, levando em conta os benefícios fiscais que possam ser utilizados no cálculo do ICMS devido por substituição tributária, aplicar a alíquota vigente para as operações internas com as referidas mercadorias, obtendo-se o valor do Crédito de ICMS Correspondente ao Estoque para Estabelecimento que apure o ICMS pelo Regime Normal - CEN;

c) deduzir do valor obtido na letra ‘b”  o correspondente à aplicação da alíquota de 7% sobre o valor apurado no inciso I, obtendo-se o valor do Crédito de ICMS Correspondente ao Estoque para Estabelecimento que seja optante pelo Simples Nacional – CESN

 

4 - ESTABELECIMENTO QUE POSSUIR CONTROLE PERMANENTE DE ESTOQUE

 

O estabelecimento que possuir controle permanente de estoque pode, em substituição ao valor correspondente à última aquisição efetuada até 30-9-2018, utilizar:

a)  o valor de aquisição da mercadoria, com a reintrodução do valor do ICMS, quando este tiver sido excluído;

b)  o IVA correspondente à respectiva aquisição, para cumprimento do disposto na letra "a" dos itens 2 e 3 deste comentário.

 

5 - ESCRITURAÇÃO FISCAL/EFD- CONTRIBUINTE DO REGIME NORMAL

Os estabelecimentos atacadista, distribuidor e varejista que apurem o ICMS, pelo regime normal devem registrar as quantidades e os valores das mercadorias em estoque em 30-9-2018, bem como o valor do CEN, na forma prevista na legislação correspondente à Escrituração Fiscal Digital - EFD.

O valor do crédito apurado deve ser apropriado em até 30 meses em parcelas iguais e consecutivas.

 

6 - ESCRITURAÇÃO FISCAL/EFD- CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES

Os estabelecimentos atacadista, distribuidor e varejista optantes pelo Simples Nacional devem efetuar a divisão do CESN pelo percentual efetivo de ICMS, calculado com base na faixa de receita bruta a que a ME ou EPP estiver sujeita nos termos da Lei Complementar 123/06 para o mês de 9/2018, obtendo-se, assim, o Valor Previsto de Revenda da Mercadoria - VRM, adotando-se, ainda, os seguintes procedimentos:

1) registrar o VRM na coluna OBSERVAÇÕES do livro Registro de Entradas;

2)  a partir do período de apuração correspondente ao mês de outubro de 2018:

a) se o VRM for superior à Receita Bruta Sujeita ao ICMS - RBICMS, deduzir mensalmente do VRM o valor da RBICMS e dar à RBICMS do mês tratamento previsto na Lei Complementar nº 123/06 para receitas decorrentes da venda ou revenda de mercadorias sujeitas à substituição tributária do ICMS, até que seja exaurido o VRM;

b) se o VRM for igual ou inferior à RBICMS, dar à parte da RBICMS que corresponder à VRM o tratamento previsto na Lei Complementar nº 123/06 para receitas decorrentes da venda ou revenda de mercadorias sujeitas à substituição tributária do ICMS;

c) registrar as quantidades e os valores das mercadorias em estoque em 30-9-2018, na coluna observações do livro Registro de Entradas.

 

7- MVA A SER UTILIZADA PARA CRÉDITO DO ICMS SOBRE ESTOQUE

 

X - ACUMULADOR ELÉTRICO

(Protocolo ICMS 18/85 e ICMS 27/01, Anexo VII item X)

- Revogado pelo Decreto 9.310/201 

Item	Descrição	CEST	NCM	MVA
				Interna
1.0	Outros Acumuladores	21.039.00	8507.80.00	40

19.5. SC exclui como prometido em comunicado SEFAZ diversas mercadorias do regime de ST

19.6. RJ Levantamento de Estoque

Este Comentário trata das regras aplicáveis ao ingresso de produtos do regime de substituição tributária do ICMS no Estado do Rio de Janeiro.

1. CONCEITO
O regime de substituição tributária do ICMS atribui a determinada pessoa a responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo a fato gerador praticado por outro contribuinte.
Dessa forma, temos:

• Contribuinte Substituto: É o responsável pela retenção e recolhimento do ICMS incidente em operações subsequentes, inclusive pelo valor decorrente da diferença entre as alíquotas interna e interestadual nas operações que destinem material de uso e consumo ou bem do ativo imobilizado para contribuinte do ICMS localizado em outro Estado.
Em regra, os substitutos são os estabelecimentos industriais e/ou importadores do produto. Também se enquadram neste conceito os distribuidores/atacadistas de determinado produto que possuírem algum regime especial que os tenha qualificado como substitutos tributários. Como exemplo de distribuidores/atacadistas como regime especial podemos citar as empresas beneficiadas pelo Riolog.

• Contribuinte Substituído: É aquele que tem o ICMS relativo às operações com determinada mercadoria retido e pago pelo contribuinte substituto. Os substituídos são os estabelecimentos varejistas do produto e também os distribuidores/atacadistas que não possuem regime especial que os qualifique como substituto.

2. INGRESSO DE PRODUTO NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Quando nova espécie de produto entra no regime de substituição tributária, o contribuinte na condição de “substituído” (estabelecimentos varejistas, ou distribuidores/atacadistas que não possuírem regime especial que os torne substituto) deverá:
a) fazer o levantamento do estoque dos referidos produtos, existentes no dia anterior ao da entrada da mercadoria neste regime;
b) registrar as quantidades e valores desses produtos no livro Registro de Inventário, caso seja enquadrado no Simples Nacional ou no “Bloco H” do Sped Fiscal ICMS/IPI, que corresponde ao inventário, caso a empresa NÃO seja enquadrada no Simples Nacional.
Os procedimentos descritos nas letras “a” e “b” têm como objetivo apurar o ICMS-ST a ser recolhido antecipadamente, que ainda será devido por esses itens nas operações subsequentes, ou seja, nas operações que ocorrerão a partir do momento em que tais produtos já estarão sob o regime de substituição tributária.
Uma vez recolhido o imposto antecipadamente, as próximas operações internas realizadas com o estoque desses produtos não sofrerão mais a tributação normal do ICMS, nem no Simples Nacional.

2.1. CONTRIBUINTE SUBSTITUTO
Os procedimentos indicados no item 2 deste Comentário não se aplicam ao estabelecimento industrial ou equiparado, por estes serem enquadrados na condição de contribuinte substituto (responsável por realizar a retenção do imposto), sendo assim, estão dispensados do levantamento do estoque, devendo apenas tributar ICMS por substituição tributária na saída da mercadoria caso haja aplicabilidade do regime.

2.2. INGRESSO DAS LÂMPADAS DE LED NO REGIME A PARTIR DE 1-7-2019
O Decreto 46.595, de 12-3-2019, alterado pelo Decreto 46.657, de 13-5-2019, determina que as lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz), da posição 8539.50.00 da NCM, serão incluídas no regime de substituição tributária do ICMS a partir de 1-7-2019.
Neste caso, os contribuintes substituídos (estabelecimentos varejistas, distribuidores ou atacadistas sem regime especial) que possuírem em estoque, em 30-6-2019, lâmpadas dessa classificação fiscal deverão providenciar o registro do valor desses produtos em estoque no Livro Registro de Inventário para que assim consiga efetuar o cálculo e pagamento do imposto na forma indicada a seguir:

3. DEDUÇÃO DO SALDO CREDOR DE ICMS
O contribuinte não optante pelo Simples Nacional que possuir saldo credor de ICMS apurado em sua escrita fiscal poderá utilizar esse saldo para fins de dedução do ICMS devido pelo ingresso da mercadoria no regime de substituição tributária.

3.1. OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL
Em relação ao estoque de novas espécies de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, existente no estabelecimento, é permitido abater o ICMS destacado nas Notas Fiscais dos fornecedores relativas às aquisições mais recentes da mesma mercadoria, nas hipóteses de aquisições realizadas por microempresa e empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.

4. REGISTRO DAS OPERAÇÕES NO EFD FISCAL
As quantidades e valores dos produtos que venham a ingressar no regime de substituição tributária do ICMS devem ser registradas no REGISTRO H020: INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR DO INVENTÁRIO.
Isso por conta de mudança da forma de tributação do ICMS da mercadoria (MOT_INV=2 do H005), hipótese em que somente deverá ser gerado esse registro para os itens que sofreram alteração da tributação do ICMS.
Vale ressaltar que este registro deve ser preenchido para complementar as informações do inventário, quando o campo MOT_INV do registro H005 for de “02” a “05”, e portanto não deve ser informado se o campo 03 (VL_INV) do registro H005 for igual a “0” (zero).

5. EMISSÃO DA NOTA FISCAL
Neste item, faremos uma análise da forma de emissão da Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55 ou 65, em virtude de ingresso de produtos no regime de substituição tributária do ICMS, principalmente no que se refere ao CFOP, CST e CSOSN, conforme o caso.

5.1. EMISSÃO ANTES DA ENTRADA DO PRODUTO NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
A título de ilustração, indicamos os principais CFOP, CST e CSOSN a serem utilizados nas operações internas com venda de produtos tributados integralmente (sem benefícios fiscais).
A relação completa dos códigos pode ser consultada no Portal COAD, mediante o acesso à área de “Simuladores Fiscais”.
É importante ressaltar que tanto o CST quanto o CSOSN precisam ser acrescidos do numeral que identifica a origem da mercadoria, o qual também pode ser consultado nos Simuladores Fiscais disponíveis em nosso Portal.

Simulador CST/CSOSN

Simulador CFOP

5.1.1. Optante pelo Simples Nacional

5.1.2. Contribuinte Não Optante pelo Simples Nacional

5.2. EMISSÃO APÓS A ENTRADA DO PRODUTO NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Nessas operações, dependendo da destinação final do produto, o documento será emitido COM a cobrança do ICMS-ST ou fazendo referência de que o ICMS foi retido anteriormente por substituição tributária.

5.2.1. Optante pelo Simples Nacional

5.2.2. Contribuinte Não Optante pelo Simples Nacional

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto 27.427, de 17-11-2000 – Livro II, artigo 36; e Resolução 720 Sefaz, de 4-2-2014, artigo 14.

19.7. Paraná exclui mercadorias do regime de substituição tributária

Paraná exclui mercadorias do regime de substituição tributária

 

Através do Decreto 2.673 e dos Protocolos ICMS 16 e 17/2019, o Estado de Paraná excluiu diversos mercadorias do regime de substituição tributária.  A referida exclusão, que entra em vigor em 1-11-2019, atinge os produtos inseridos no segmento de produtos alimentícios.

Confira a seguir um breve resumo de como ficarão as operações, internas e interestaduais, com os Estados signatários dos Protocolos ICMS, a partir da exclusão das mercadorias supracitadas do regime de ST.

1.      OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

Fica extinta a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS-ST nas operações interestaduais originadas dos Estados relacionados nos Protocolos ICMS citados, com destino ao Estado do Paraná.

SEGMENTO DE ST	ATO LEGAL	ATO LEGAL ALTERADO	OCORRÊNCIA	ESTADOS SIGNATÁRIOS
Produtos alimentícios	Protocolo ICMS 16/2019	Altera o Protocolo ICMS  108/2013	Trata sobre a inaplicabilidade do regime de substituição tributária  nas operações com os produtos dos grupos : VII à base de Trigo e Farinhas, VIII óleos e X-  Produtos hortículas e frutas,  com destino ao Estado do Paraná.	SP, PR
	Protocolo ICMS 17/2019	Altera o Protocolo ICMS 188/2009		AL, AP, MG, PR, RJ, RS e SC

 

 2.      RELAÇÃO DE PRODUTOS EXCLUÍDOS DA ST EM OPERAÇÃO INTERNA

O Decreto 2.673/2019 excluiu do regime de substituição tributária em operações internas no Estado do Paraná os seguintes produtos: ( art. 118 do Anexo IX )

 

 

a)    Produtos à base de trigo e farinhas ( Inciso VII)

 

POSIÇÃO	CEST	NCM	DESCRIÇÃO
1	17.047.00	1902.30.00	Massas alimentícias tipo instantânea (Protocolo ICMS 148/2013) (Protocolo ICMS 108/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2	17.048.00	19.02	Massas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, exceto as descritas nos CEST 17.047.00, 17.048.01, e 17.048.02(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)(Protocolo ICMS 108/2013)(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 117/2016)
3	17.048.01	1902.40.00	Cuscuz (Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011) (Protocolo ICMS 108/2013) (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 117/2016)
4	17.048.02	1902.20.00	Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo)(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)(Protocolo ICMS 108/2013)(Convênio ICMS 117/2016)
5	17.051.00	1905.20.90	Bolo de forma, inclusive de especiarias (Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011) (Protocolo ICMS 108/2013) (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 117/2016)
6	17.053.00	1905.31.00	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo; (exceto dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena", "maria" e outros de consumo popular, não adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial)(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011) (Protocolo ICMS 108/2013) (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
6-A (Acrescentado pelo Decreto 8.174/2017, com efeitos a partir de 1-5-2018)	17.053.01	1905.31.00	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos "maisena" e "maria" e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua   denominação comercial. Exceto o CEST 17.053.02(Convênios ICMS 2/2015, 146/2015 e 53/2016)
7	17.053.02	1905.31.00	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal" de consumo popular(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)(Convênios ICMS 53/2016 e 132/2016)
8	17.054.00	1905.31.00	Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo; (exceto dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena" e "maria" e outros de consumo popular, não adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial)(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)(Protocolo ICMS 108/2013)(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
8-A (Acrescentado pelo Decreto 8.174/2017, com efeitos a partir de 1-5-2018)	17.054.01	1905.31.00	Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos "maisena" e "maria" e outros de consumo popular que não sejam adicionados   de   cacau, nem recheados, cobertos ou   amanteigados, independentemente de sua   denominação comercial. Exceto o CEST 17.054.02 ( Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
9	17.054.02	1905.31.00	Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal" de consumo popular(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)(Convênios ICMS 53/2016 e 132/2016)
10	17.056.00	1905.90.20	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal"(Protocolo ICMS 108/2013)(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
11	17.056.01	1905.90.20	Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal"(Protocolo ICMS 108/2013)(Convênio ICMS 53/2016)
12	17.056.02	1905.90.20	Outras bolachas, exceto casquinhas para sorvete e os biscoitos e bolachas relacionados nos CEST 17.056.00 e 17.056.01(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)(Protocolo ICMS 108/2013)(Convênio ICMS 53/2016)
13	17.057.00	1905.32.00	"Waffles" e "wafers" - sem cobertura(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)(Protocolo ICMS 108/2013)(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
14	17.058.00	1905.32.00	"Waffles" e "wafers" - com cobertura(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)(Protocolo ICMS 108/2013)(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
15 (Revogado pelo Decreto 9.192/2018 efeitos 6-4-2018)	17.062.00	1905.90.90	Outros pães, exceto pão francês de até 200 g(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)(Protocolo ICMS 108/2013)(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 101/2017)
16 (Redação dada pelo Decreto 10.387/2018, com efeitos a partir de 1-8-2018)	17.062.01	1905.90.90	Outros bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente, incluindo as pizzas; exceto os classificados nos CEST 17.062.02 e 17.062.03 (NR) (Convênios ICMS 92/2015 e 101/2017) (Convênios ICMS52/2017 e 198/2017)

 

 

b) Óleos:( Inciso VIII)

 

POSIÇÃO	CEST	NCM	DESCRIÇÃO
1	17.066.00	15.08	Óleo de amendoim refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros (Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 148/2013)(Protocolo ICMS 108/2013)(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2	17.067.00	15.09	Azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior a 2 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 20 mililitros(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011, 148/2013 e 81/2014)(Protocolo ICMS 108/2013)(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
3	17.067.01	15.09	Azeites de oliva, em recipientes com capacidade igual ou superior a 2 litros e inferior ou igual a 5 litros(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 148/2013)(Protocolo ICMS 108/2013)(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016)
4	17.068.00	1510.00.00	Outros óleos e respectivas frações, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou frações com óleos ou frações da posição 15.09, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 148/2013)(Protocolo ICMS 108/2013)(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
5	17.069.01	1512.29.10	Óleo de algodão refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros (Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 148/2013) (Protocolo ICMS 108/2013)(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 101/2017)
6	17.071.00	1515.19.00	Óleo de linhaça refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros (Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 148/2013)(Protocolo ICMS 108/2013)(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
7	17.073.00	1512.29.90	Outros óleos refinados, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros (Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 148/2013)(Protocolo ICMS 108/2013)(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
8	17.074.00	1517.90.10	Misturas de óleos refinados, para consumo humano, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 148/2013)(Protocolo ICMS 108/2013)(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)

c) Produtos hortícolas e frutas: ( Inciso X)

 

POSIÇÃO	CEST	NCM	DESCRIÇÃO
1	17.088.00	07.10	Produtos hortícolas, cozidos em água ou vapor, congelados, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)(Protocolo ICMS 108/2013)(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
2	17.089.00	08.11	Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)(Protocolo ICMS 108/2013)(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
3	17.090.00	20.01	Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)(Protocolo ICMS 108/2013)(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
4	17.091.00	20.04	Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)(Protocolo ICMS 108/2013)(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
5	17.092.00	20.05	Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, excluídos batata, inhame e mandioca fritos, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)(Protocolo ICMS 108/2013)(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
6	17.093.00	2006.00.00	Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados com açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados), em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)(Protocolo ICMS 108/2013)(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
7	17.094.00	20.07	Doces, geléias, "marmelades", purês e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 10 g(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 148/2013)(Protocolo ICMS 108/2013)(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
8	17.095.00	20.08	Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições, excluídos os amendoins e castanhas tipo aperitivo, da posição 2008.1, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg(Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011)(Protocolo ICMS 108/2013)(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) Atenção: O Decreto 2.673/2019 retirou do regime de ST seguintes dispositivos do art. 118 do Anexo IX :VII à base de Trigo e Farinhas, VIII óleos e X- Produtos hortículas e frutas, Portanto Não revogou os itens , pois estão em outros itens: IV - snacks, cereais e congêneres: 17.033.00  NCM 2008.1 Amendoim e castanhas tipo aperitivo, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg XI - outros: 17.106.00 NCM  2008.19.00 Milho para pipoca (micro-ondas)

3.      PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS POR CONTA DA EXCLUSÃO DAS MERCADORIAS DO REGIME

Quando da exclusão de mercadorias no regime de Substituição Tributária - ST, os estabelecimentos de contribuintes substituídos, enquadrados no regime normal de apuração, deverão:

I - efetuar levantamento de estoque das referidas mercadorias, na data anterior à da sua exclusão dia 31-10-2019, e escriturá-lo no livro Registro de Inventário;

II - calcular o imposto incidente sobre as mercadorias em estoque, lançando o valor apurado no livro Registro de Apuração do ICMS:

a) a crédito, quando se tratar de exclusão;

III - lançar, a crédito como mencionado no item anterior o valor do imposto próprio e do anteriormente retido, mediante crédito no campo "Outros créditos", do livro Registro de Apuração do ICMS, em 6 parcelas mensais, iguais e sucessivas, devendo elaborar demonstrativo que indique a quantidade, a discriminação do produto, o nome do fornecedor, a base de cálculo da retenção e o total do imposto (retido e próprio).

O estoque inventariado será valorado segundo o critério adotado no controle permanente dos estoques ou, na ausência desse, em função do critério de que a 1ª (primeira) saída corresponderá à primeira entrada da mercadoria ou do valor médio decorrente da média ponderada dos valores praticados.

 

19.8. Paraná exclui vinhos do regime de substituição tributária

Paraná exclui vinhos do regime de substituição tributária

 

Através do Decreto 3.042 e dos Protocolos ICMS 63 e 71/2019, o Estado do Paraná excluiu vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool, mostos de uvas do regime de substituição tributária, a referida exclusão entra em vigor em 1-11-2019.

Confira a seguir um breve resumo de como ficarão as operações, internas e interestaduais, com os Estados signatários dos Protocolos ICMS, a partir da exclusão das mercadorias supracitadas do regime de ST.

1.      OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

Fica extinta a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS-ST nas operações interestaduais originadas dos Estados relacionados nos Protocolos ICMS citados, com destino ao Estado do Paraná.

SEGMENTO DE ST	ATO LEGAL	ATO LEGAL ALTERADO	OCORRÊNCIA	ESTADOS SIGNATÁRIOS
Bebidas quentes exceto cerveja e chope	Protocolo ICMS 63/2019	Altera o Protocolo ICMS  103/2012	Trata sobre a inaplicabilidade do regime de substituição tributária  nas operações com Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas destinadas ao Estado do  Paraná.	AL, ES,MA, MG, PA, PR, RJ, RS e SC
	Protocolo ICMS 71/2019	Altera o Protocolo ICMS 28/2013		SP e PR

 

 2.       PRODUTOS EXCLUÍDOS DA ST EM OPERAÇÃO INTERNA

O Decreto 3.042/2019 excluiu do regime de substituição tributária em operações internas no Estado do Paraná os vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool, mostos de uvas, classificados no CEST 02.024.00 e  na NCM  22.04. Desta forma não será aplicado o regime de ST nas operações destinadas ao estado do PR e nas operações internas com as referidas mercadorias. Já nas operações com origem do Estado do Paraná  para os demais estados signatários dos protocolos citados anteriormente será aplicado o regime de ST , observada a legislação interna de cada estado.

 

 

3.      PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS POR CONTA DA EXCLUSÃO DAS MERCADORIAS DO REGIME

Quando da exclusão de mercadorias no regime de Substituição Tributária - ST, os estabelecimentos de contribuintes substituídos, enquadrados no regime normal de apuração, deverão:

I - efetuar levantamento de estoque das referidas mercadorias, na data anterior à da sua exclusão dia 31-10-2019, e escriturá-lo no livro Registro de Inventário;

II - calcular o imposto incidente sobre as mercadorias em estoque, lançando o valor apurado no livro Registro de Apuração do ICMS:

a) a crédito, quando se tratar de exclusão;

III - lançar, a crédito como mencionado no item anterior o valor do imposto próprio e do anteriormente retido, mediante crédito no campo "Outros créditos", do livro Registro de Apuração do ICMS, em 6 parcelas mensais, iguais e sucessivas, devendo elaborar demonstrativo que indique a quantidade, a discriminação do produto, o nome do fornecedor, a base de cálculo da retenção e o total do imposto (retido e próprio).

O estoque inventariado será valorado segundo o critério adotado no controle permanente dos estoques ou, na ausência desse, em função do critério de que a 1ª (primeira) saída corresponderá à primeira entrada da mercadoria ou do valor médio decorrente da média ponderada dos valores praticados.

19.9. Confira as mercadorias excluídas da escala industrial não relevante

Neste comentário relacionamos os itens que deixaram de fazer parte da lista de mercadorias que podem ser enquadradas como produzidas em escala não relevante, atualizado até dia 02/06/2021.

Convênio ICMS 165/2019, Convênio ICMS 150/2020 e Convênio ICMS 74/2021.

Quando a mercadoria é considerada como fabricada em escala industrial não relevante, listada no anexo XXVII do Convênio ICMS 142/2018, observadas as condições para o devido enquadramento existe a possibilidade de dispensa da aplicação do regime de substituição tributária.

Caso a mercadoria deixe de ser considerada como tal, o optante pelo Simples Nacional deverá aplicar o regime de substituição tributária do ICMS.

16	17.046.03	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para bolos, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg
17	17.046.04	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para bolos, em embalagem superior a 50 Kg
18	17.046.05	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior a 5 kg
19	17.046.06	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem igual a 5 kg
20	17.046.07	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg
21	17.046.08	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg
22	17.046.09	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 50 Kg
23	17.046.10	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior a 5 kg
24	17.046.11	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem igual a 5 kg
25	17.046.12	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg
26	17.046.13	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg
27	17.046.14	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 50 Kg
17.0	03.016.00	2106.90 2202.99.00	Bebidas hidroeletrolíticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml
15.0	03.014.00	2106.90 2202.99.00	Bebidas energéticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml
4.0	03.004.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa plástica de 1.500 ml
1.0	03.001.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500 ml
2.0	03.002.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml; exceto as classificadas no CEST 03.024.00 e 03.025.00
36	03.010.03	2202.10.00 2202.99.00	Cápsula de refrigerante

19.10. São Paulo excluí vinhos da substituição tributária

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Exclusão de Produto

 

Veja as mercadorias que serão excluídas do regime de substituição tributária a partir de 1-2-2020

 

A partir de 1-2-2020, o Estado de São Paulo deixa de exigir o ICMS devido por substituição tributária nas operações com vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool, mostos de uvas (Anexo X, Item 24, Cest 02.024.00, NCM 2204).

 

LEVANTAMENTO DO ESTOQUE

Deve ser realizado o levantamento do estoque dos produtos excluídos do regime de substituição tributária no dia anterior ao do início da aplicação das regras normais de tributação, ou seja 31-1-2020, para que assim o contribuinte possa apurar o crédito do ICMS incidente sobre esses itens, já que as operações subsequentes serão tributadas normalmente em função do fim do regime de substituição tributária.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Portaria 68 CAT, de 13-12-2019 – artigo 2º 1-7-2019.

19.11. SC: Saiba como aplicar a redução da alíquota do ICMS para operações entre contribuintes

SC: Saiba como aplicar a redução da alíquota do ICMS para operações entre contribuintes 

Neste Comentário, analisamos os procedimentos para a aplicação da alíquota reduzida de 12% vigente a partir de  1-3-2020, no estado de Santa Catarina conforme estabelecido pela Lei 17.878 de 27-12-2019.

1. REDUÇÃO DO ICMS

A Lei 17.878/2019 reduziu de 17% para 12%, a alíquota do ICMS incidente nas operações internas com mercadorias destinadas a contribuinte para comercialização, industrialização e prestação de serviços sujeitas à incidência do imposto, bem como no fornecimento de alimentação em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

1.1. TABELA DINÂMICA DE ALÍQUOTAS

Para ter acesso as alíquotas internas do ICMS de todos os Estados do Brasil, os Assinantes podem consultar  ALÍQUOTA DO ICMS disponível no Portal ST.

2. PRODUTOS NÃO BENEFICIADOS PELA REDUÇÃO

Cabe esclarecer que a redução não se aplica aos produtos e serviços sujeitos à alíquota do ICMS de 25%, tais como: produtos supérfluos; energia elétrica; gasolina automotiva; e álcool carburante, prestações de serviço de comunicação. E nas operações destinadas ao uso e consumo ou ativo imobilizado do destinatário ou utilizado pelo destinatário na prestação de serviço s sujeitos ao imposto sobre serviços de competência dos municípios e também nas saídas de artigos têxteis, de vestuários e de artefatos de couro e seus acessórios promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.

2.1. RELAÇÃO DE PRODUTOS SUPÉRFLUOS

De acordo com a Seção I do Anexo Único da Lei 10.297, de 26-12-96 (Lei do ICMS de Santa Catarina), os produtos supérfluos tributados com a alíquota de 25% são os seguintes:

2.2. INAPLICABILIDADE PARA SERVIÇOS

O objetivo do Governo Estadual, com a aprovação da redução da alíquota do ICMS em questão, é estimular a compra de insumos dentro do território catarinense e, consequentemente, aumentar a atividade industrial, gerando mais investimentos e empregos.

Como a Lei 17.878/2019 cria o dispositivo com a redação “mercadorias destinadas a contribuinte do imposto”, não podemos estender a redução da alíquota do ICMS às prestações de serviços sujeitas ao imposto, ainda que sejam destinadas a contribuinte para comercialização, industrialização ou prestação de serviços sujeita à incidência do imposto.

3. RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR

Caso a mercadoria seja destinada a outro fim, que não seja a comercialização, a industrialização ou a prestação de serviços sujeita à incidência do imposto, o adquirente deverá providenciar o recolhimento complementar do ICMS, por meio da aplicação da alíquota de 17% sobre o valor da operação de entrada da mercadoria, deduzindo-se o valor pago na etapa anterior, calculado com a alíquota de 12%.

4. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Operações internas

Nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, a redução se aplicará no cálculo do ICMS das operações próprias do substituto localizado no Estado de Santa Catarina.

 Ajuste de MVA

A legislação vigente do Estado de Santa Catarina estabelece o ajuste das Margens de Valor Agregado Original nas operações interestaduais e em operações internas contempladas com diferimento parcial. Ocorre que a Secretaria de Estado da Fazenda, através do Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT 6/2020 enviado aos contribuintes do ICMS do estado informa que deve ser ajustada  as referidas MVAS nas operações internas e que  e está sendo  editado um Decreto estadual para  modificar as margens de valor agregado originais, constantes na legislação interna de SC.

OBS. Em 24-4-2019 foi publicado o Decreto 575/2020 que  estabelceu a aplicação do ajuste da MVA. 

O ajuste deve ser feito de acordo com a seguinte fórmula:

MVA-ST original ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - 12%) / (1 - 17%)] -1, sendo "MVA-ST original" estabelecida pelo Anexo 1-A ou 3 do RICMS-SC/2001.

(Fundamentação Legal: RICMS-SC/2001 , Anexo 3 , art. 19 , §§ 1º e 9º)

Operações interestaduais

No cálculo do ICMS devido por substituição tributária não deverá ser aplicada a redução de 17% para 12%, pois essa se aplica somente para as operações internas com mercadorias destinadas a contribuinte para comercialização, industrialização e prestação de serviços sujeitas à incidência do imposto.

Base de cálculo de ST : Ver DEcreto 575/2020 publicado em 24-4-2020

Na formação da base de cálculo do ICMS de ST, deve ser observado os critérios estabelecidos como:  preço final a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão público competente ou o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador; ou  Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência. Na falta dos critérios definidos no item anterior, o somatório das seguintes parcelas acrescido da MVA podendo ser ajustada ou não.

 Nas operações interestaduais com as mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, quando a alíquota ou coeficiente interno for maior que a alíquota aplicada nas operações interestaduais, a MVA deverá ser ajustada , usando a fórmula de ajuste citada abaixo.  (Não  se aplica à operação que tenha como remetente contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional).

Com a redução da alíquota interna nas operações com contribuintes para 12%, ao substituir as incógnitas na fórmula, o percentual da carga tributária do substituto observadas as devidas exceções passou a ser 12% também. Desta forma, para as operações interestaduais tributadas a 12%, cuja carga tributária do estabelecimento substituto em operação interna seja  12%,  não ocorrerá o ajuste da MVA. No entanto, sendo a operação interestadual tributada a 4%, deverá ser realizado o ajuste da MVA de acordo com a carga tributária de destino de 12% por ser a alíquota aplicada pelo estabelecimento substituto em operação interna. (OBS: Deve ser verificado nos artigos dos proutos que posseum ST se existe uma determinação de ajuste de formula com definições diferentes  das icógnitas para que ocorra o ajuste .)

 

Nota Coad: O Estado de Santa Catarina através da Consulta de contribuinte nº 112/2020, manifestou entendimento que nas operações interestaduais, em interpretação ao Decreto 575/2020 e da referida Lei deve ser aplicada a fórmula ajustada com alíquota de 17%. Desta forma o ajuste nas operações interestaduais não sofre alteração.

19.13. Produtos sujeitos ao regime de Substituição Tributária e a pandemia do Coronavírus

   

Produtos sujeitos ao regime de Substituição Tributária e a pandemia da CoronaVírus

Com o objetivo de esclarecer algumas dúvidas sobre os procedimentos a serem adotados e realizados na rotina dos profissionais de escrituração fiscal/faturista ou escritórios contábeis por conta da pandemia do coronavírus (Covid-19), elaboramos um resumo prático que analisa aspectos já previstos na legislação e os incentivos que foram aprovadas pelos Governos estaduais durante o período de calamidade pública. Observamos que as maiores mudanças foram adotadas no âmbito trabalhista, além de prorrogação de prazos para pagamento de impostos, a ampliação de prazos para cumprimento das obrigações acessórias, a postergação da cobrança dos débitos parcelados, as restrições para o funcionamento de estabelecimentos de diversas atividades econômicas, entre outros assuntos. No quesito ICMS e atingindo assim o regime de substituição tributária, os estados utilizaram como ferramenta no combate a pandemia os benefícios fiscais, conhecidos como redução de base de cálculo, isenção e também a redução da alíquota do ICMS, entre outros benefícios.

 

Regra geral os benefícios fiscais, assim entendidos os mecanismos que concedam subsídio, isenção, redução de base de cálculo, e outros, devem ser concedidos mediante Lei específica, observada a necessidade de celebração dos acordos entre as Unidades da Federação para ratificação dos benefícios. Na aplicação do regime de substituição tributária do ICMS nos produtos sujeitos ao regime, os benéficos de redução de base de cálculo e a isenção terão a maior influência no recolhimento ou não do ICMS de ST. Se a mercadoria estiver amparada pelo benefício da isenção, por exemplo, não ocorrerá o recolhimento do ICMS de ST. Nos casos em que a mercadoria estiver amparada com o benefício da redução de base de cálculo e não tiver restrições para aplicação no regime de ST o recolhimento do imposto será menor, ao aplicar benefício fiscal. O contribuinte deve ficar atendo ao identificar o produto no regime ao fazer o recolhimento do ICMS ST analisando a questão dos benefícios fiscais.

Neste comentário vamos tratar sobre os benéficos citados no texto.

 

1. ISENÇÃO

A isenção do ICMS é um benefício específico concedido a determinados produtos ou serviços tributados pelo imposto, cujo objetivo é desonerar, ainda que temporariamente, o custo tributário e assim permitir a redução ou a manutenção de preços para o consumidor.
A legislação que rege a concessão de isenção do ICMS determina que o benefício deva ser concedido através de Lei, com o aval das demais Unidades da Federação através da celebração de Convênios, a qual deve especificar as condições e requisitos exigidos para a sua concessão e, se for o caso, o prazo de sua duração.

Os Decretos e os Atos editados pelas Secretarias de Fazenda devem servir para regulamentar e disciplinar os procedimentos para obtenção da isenção, no entanto, em alguns casos a isenção é concedida através de Decretos, por esse motivo, antes de aplicar a isenção o contribuinte deve avaliar se sua base jurídica respeita as regras para concessão de benefícios fiscais.

 Para os produtos alcançados pela isenção não será aplicado o regime de substituição tributária do ICMS, uma vez que o regime é uma antecipação no pagamento do ICMS, e o referido benefício isenta o pagamento do imposto.

 

 2. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO/ALÍQUOTA

 

Antes de falar da redução de base podemos mencionar a redução de alíquotas do ICMS, neste mecanismo o Estado reduz o percentual a ser atribuído para o ICMS, que pode ser por tempo determinado enquanto durar a pandemia, ou sem tempo determinado.

 

Assim como a isenção, a redução de base de cálculo do ICMS é um benefício específico concedido a determinados produtos ou serviços tributados pelo imposto, cujo objetivo é desonerar, ainda que temporariamente, o custo tributário e assim permitir a redução ou a manutenção de preços para o consumidor.

Para os produtos alcançados pela redução de base de cálculo será aplicado o regime de substituição tributária do ICMS com a redução em sua base de cálculo, desde que não tenha nenhuma restrição ou condição no ato legal que o concedeu para aplicação no regime de substituição tributária.

 

2.1. APLICAÇÃO DAS REDUÇÕES

 

Os legisladores, ao elaborarem os atos de concessão de redução de base de cálculo do ICMS, adotam redações variadas para a aplicação do benefício, o que em determinados momentos pode gerar dúvidas para os contribuintes.

 
Vejam, a seguir, exemplos de redações verificadas na legislação, com uma breve análise sobre cada caso:

a) “...redução de 60% na base de cálculo do ICMS...” ou “...redução em 60% da base de cálculo do ICMS...”

Tomando como exemplo uma Unidade da Federação que fixa uma alíquota de 18% para a operação sem o benefício, o objetivo do ato concedente é reduzir a carga tributária para 7,2%, pois se aplicarmos a alíquota de 18% sobre 40% do valor da operação (100% – 60%) teremos uma carga efetiva de 7,2%.

Exemplo: Valor da Operação: R$ 3.000,00;

Alíquota: 18%;

Base de cálculo reduzida:

100 x carga efetiva = > 100 x 7,2 = 40%

       alíquota                     18

Cálculo da Carga Tributária Efetiva

R$ 3.000,00 x 40% = R$ 1.200,00 (Base de cálculo reduzida)

R$ 1.200,00 x 18% = R$ 216,00 (Imposto devido correspondente a 7,2% da operação)

b) “...redução da base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12%...”

Tomando como exemplo uma Unidade da Federação que fixa uma alíquota de 18% para a operação sem o benefício, o objetivo do ato concedente é reduzir a carga tributária em 33,33%, pois se aplicarmos a alíquota de 18% sobre a base reduzida de 66,67% (100% – 33,33%), teremos uma carga tributária de 12%.

 

3. EXEMPLOS DE BENEFÍCIOS AUTORIZADOS NA PANDEMIA POR ESTADO

   

Estado	Ato legal	Ocorrência
BA	Decreto 19.568/2020	Isenção de ICMS em operações específicas;
DF	Lei 6.521/2020 e Decreto 40.549/2020	Isenção de ICMS;
ES	Decreto 4.618/2020	Isenção de ICMS em operações específicas;
MA	Lei 11.251 e 11.256/2020 e 10.467/2020 e  Medidas Provisórias  310 e 311/2020	Isenção de ICMS para as mercadorias e equipamentos e redução de alíquota do ICMS;
MG	dECRETO 48.029/2020	Isenção de ICMS em operações específicas;
MT	Decreto 434/2020 e  Lei 11.107/2020	Redução de base de cálculo e  redução da alíquota do ICMS;
PB	Decreto 40.170/2020  e  40.155/2020	Diferimento do DIFAL das máquinas e equipamentos e isenção do ICMS  para medicamentos;
PI	Lei  7.369/2020	Redução de alíquota do ICMS;
PA	Decretos 622/2020 e 639/2020	Redução de base de cálculo do ICMS;
PR	Decretos 4.412 e 4.657/2020	Redução e isenção do ICMS dos medicamentos;
RN	Decreto 29.605/2020	Isenção do ICMS de  energia elétrica;
RJ	Lei 8.771/2020 e 8.824/2020	Redução de base de cálculo do ICMS
SC	Lei 17.930/2020	Isenta do ICMS as máquinas  e equipamentos;

Os estados do AC, AM, AP, AL,CE, ES,GO, MS, SP, PE, RR,RO, RS, PR, SE, TO,  Não estabeleceram benefícios fiscais em função da pandemia do Corona vírus. 

  

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal de 5-10-88 – artigo 150, inciso VI e § 6º; Lei 5.172, de 25-10-66 – CTN – artigo 175 e 176; Lei Complementar 24, de 7-1-75 – artigo 1º; Lei Complementar 87, de 13-9-96 – artigo 6º.

 

19.14. Saiba usar corretamente o Código de Origem das mercadorias na emissão das notas fiscais

 O Código de Origem das mercadorias é o primeiro dígito a ser informado na composição do Código de Situação Tributária (CST), que possui 3 dígitos, ou do Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN), que possui 4 dígitos.

Este código tem como objetivo demonstrar a origem do produto, se ele é nacional, importado diretamente, importado e adquirido no mercado interno, entre outros. A definição desta origem interfere na determinação da alíquota do ICMS nas operações interestaduais que a empresa adotará com os produtos no cálculo do imposto e na emissão da Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55.

1. NOTA FISCAL ELETRÔNICA

Atualmente, na emissão da NF-e, modelo 55, temos regras de validação que comparam a origem da mercadoria à alíquota do ICMS utilizada na operação.

Sendo assim, é de suma importância identificarmos, antes de iniciar nossas parametrizações no sistema, que código deve ser associado ao produto para que não haja risco de rejeição do documento fiscal, o que acarreta atraso na conclusão do processo.

1.1. REJEIÇÃO COMUM

Uma das inconsistências mais comuns é a Rejeição 697 – “Alíquota interestadual do ICMS com origem diferente do previsto”, conforme previsto na Nota Ténica NT_2015_003_v160.

Exemplo:

A rejeição se dá em razão de ser INCORRETO o uso da alíquota interestadual de 4% (pICMSInter) igual 4.00% quando a Origem da Mercadoria for IGUAL a qualquer dos Códigos a seguir:

• 0 – Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3, 4, 5 e 8;

• 4 – Nacional, cuja produção tenha sido realizada de acordo com os processos produtivos básicos de que tratam legislações federais específicas;

• 5 – Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação inferior ou igual a 40%;

• 6 – Estrangeira – Importação direta, sem similar nacional, constante em lista da Camex e gás natural;

• 7 – Estrangeira – Adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante da lista Camex e gás natural.

O documento retornará com essa rejeição porque a alíquota interestadual não condiz com a origem da mercadoria.

Para correção desse erro, o contribuinte precisará verificar se de fato a alíquota informada está adequada ao produto declarado na nota fiscal e promover os ajustes necessários. Aqui, o erro pode ser da alíquota ou do Código de Origem.

2. TABELA DO CÓDIGO DE ORIGEM DA MERCADORIA

Neste item, analisamos os critérios para utilização do Código de Origem do CST e do CSOSN de acordo com a alíquota do ICMS prevista para a operação.

 

3. SIMULADOR FISCAL CST/CSOSN

Para simplificar o processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos com relação aos códigos citados neste Comentário (CST e CSOSN), nossa Equipe Técnica desenvolveu e disponibilizou no Portal COAD um simulador fiscal que já orienta nossos Assinantes há um bom tempo.

O Simulador Fiscal de CST/CSOSN, assim como outros Facilitadores, podem ser consultados na área de “Ferramentas Úteis” do Portal COAD.

 

4. REGRAS VIGENTES A PARTIR DE 1-1-2022

A partir de 1-1-2022 entra em vigor a nova Tabela B do CST, responsável em classificar a tributação do ICMS incidente sobre a operação.

A nova Tabela B será mais abrangente, pois serão criados códigos relacionados às operações realizadas por optantes pelo Simples Nacional, que deixarão de utilizar o CSOSN a partir de 2022, por conta da criação dos novos códigos de CST.

Como as alterações para 2022 se referem à Tabela B do CST, as regras relativas à Tabela A (Origem da Mercadoria) permanecerão em vigor, conforme as análises realizadas neste Comentário.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Convênio Sinief S/N, de 15-12-70 – artigo 19, inciso IV, alínea “d”, e Anexo; Ajuste Sinief 11, de 5-7-2019.

art. 16-A a 16-D )

19.15. Veja os cuidados necessários para escolha do CFOP a ser indicado no documento fiscal

Veja os cuidados necessários para escolha do CFOP a ser indicado no documento fiscal

 

Neste Comentário, destacamos os cuidados que nossos Assinantes devem ter na escolha do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) a ser indicado na Nota Fiscal.

 

1. DEFINIÇÃO DE CFOP

Os CFOPs são uma sequência de números criados com a finalidade de descrever qual o tipo/natureza da operação ou prestação que está sendo realizada. Esta questão da descrição das operações/prestações deve ser levada muito a sério pelos “operadores fiscais”, tendo em vista a variedade de códigos que descrevem as operações/prestações de forma cada vez mais específica.

2. PARAMETRIZAÇÃO DO SISTEMA

A geração dos registros fiscais, contábeis e previdenciários de uma empresa de forma ágil, e em conformidade com os leiautes estabelecidos pelos órgãos reguladores, depende da utilização de um sistema informatizado.

Sob o ponto de vista fiscal, para implantação desses processos é necessário o cadastramento de diversas variáveis, inclusive o CFOP, que impactam na forma de realização e de tributação da operação, pois, baseado neste cadastro, o sistema realiza automaticamente a verificação da receita auferida pela empresa, a baixa do estoque na contabilidade, a escrituração fiscal, bem como a apuração dos tributos envolvidos na operação.

2.1. IMPORTÂNCIA DO CONHECIMENTO

O principal objetivo deste trabalho é mostrar para nossos Assinantes a importância de uma análise eficiente para escolha do CFOP.

Os sistemas de emissão de documentos fiscais eletrônicos buscam sempre facilitar a execução dos serviços dos profissionais da área fiscal, no entanto as escolhas das diversas variáveis que englobam uma operação comercial e industrial, inclusive os diversos códigos de operação e suas normas de utilização, dependem muito da interveniência dos profissionais da área fiscal.

Nos itens a seguir, abordaremos soluções que buscam esclarecer as dúvidas dos profissionais da área fiscal encontradas no momento da escolha de um CFOP adequado.

3. ESCOLHA DO CFOP QUE MELHOR DEFINA A OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO

Existem CFOP específicos para comércio, indústria, energia elétrica, serviço de transporte e de comunicação, operações com substituição tributária e tantos outros, conforme define o Convênio Sinief S/N, de 1970.

Portanto, cabe a cada profissional identificar e entender a operação praticada pela empresa e, a partir desse conhecimento prévio do negócio, consultar a listagem dos CFOP criados pelo legislador e, dentre eles, encontrar aquele que melhor se adeque à operação que será praticada.

3.1. SIMULADOR DE CFOP

A relação completa dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) a serem utilizados pelos emitentes de documentos fiscais eletrônicos encontra-se disponibilizada no Simulador de CFOP na área de Ferramentas Úteis do Portal COAD.

No Simulador Fiscal de CFOP, o Assinante pode realizar buscas utilizando o código, a operação/prestação, a descrição ou o grupo.

4. ANÁLISE DO CFOP SEGUNDO A DESCRIÇÃO

Os CFOPs são divididos em grupos, por exemplo:

– “DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS”

Observemos que esta titulação nos remete a uma operação de aquisição ou recebimento, seja de mercadoria ou serviços, serviços esses alcançados pelo ICMS, quais sejam transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Não nos esquecendo, obviamente, das aquisições de energia elétrica.

Para pesquisar os grupos de CFOP, nossos Assinantes podem consultar o Simulador de CFOP.

5. NECESSIDADE DE CADA EMPRESA

O CFOP deve atender às necessidades individuais de cada empresa envolvida na operação ou prestação, ou seja, o CFOP que o VENDEDOR/FORNECEDOR deve lançar em sua saída não tem relação com o código que o COMPRADOR/CLIENTE utilizará para classificar a entrada em seu estabelecimento, cada um deve buscar aquele que se adeque à sua situação independente do código de aquisição.

6. EXEMPLOS

CASO 1: EMPRESA COMERCIAL, em uma operação interna não sujeita à substituição tributária, está vendendo uma mercadoria que adquiriu de um terceiro.

CFOP para a Saída da Mercadoria

Nesta operação, o CFOP mais adequado é o 5.102, pelos motivos a seguir:

– Descrição: 5.102 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros

– Uso: Neste código, devem ser classificadas as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento.

Esse fornecedor praticou uma operação de venda, mas não necessariamente seu comprador pode ter a mesma intenção, ou seja, não é porque eu recebo uma mercadoria com CFOP 5.102 que necessariamente devo registrar a operação na minha entrada com CFOP 1.102.

CFOP para a Entrada da Mercadoria

A escolha do CFOP de entrada não está obrigatoriamente associada ao CFOP da nota fiscal emitida pelo fornecedor, na verdade temos que levar em consideração o motivo da aquisição.

Sendo assim, consideradas as diversas situações abaixo, vejamos o melhor CFOP a ser registrado na entrada dessa mercadoria, que foi recebida com o CFOP 5.102:
a) Compra para uso ou consumo:

Como recebeu com 5.102, o mais adequado para registrar esta entrada é o CFOP 1.556.

– Descrição: 1.556 – Compra de material para uso ou consumo;

– Uso: Classificam-se neste código as compras de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento.

b) Compra para o ativo imobilizado:

Como recebeu com 5.102, o mais adequado a ser utilizado é o CFOP 1.551.

– Descrição: 1.551 – Compra de bem para o ativo imobilizado;

– Uso: Devem ser classificadas neste código as compras de bens destinados ao ativo imobilizado do estabelecimento.

c) Compra para industrialização:

Como recebeu com 5.102, o mais adequado para registrar a entrada é o CFOP 1.101.

– Descrição: 1.101 – Compra para industrialização ou produção rural;

– Uso: Devem ser classificadas neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural.

d) Compra para comercialização:

Como recebeu com 5.102, o mais adequado para registrar a entrada é o CFOP 1.102.

– Descrição: 1.102 – Compra para comercialização;

– Uso: Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas.

CASO 2: DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA, supondo que as empresas compradoras descritas nas letras “a”, “b”, “c” e “d” do CASO 1 encontraram defeitos nos produtos que adquiriram e decidiram devolvê-los para o fornecedor;

Sabendo que todos os produtos foram adquiridos com o CFOP 5.102 e, para dar entrada em seus registros, os compradores aplicaram CFOP que reflete suas intenções/objetivos de compra;

Ao devolver tais mercadorias, deverá ser utilizada a mesma lógica, porém de forma inversa, ou seja, deverão utilizar CFOP que reflita o tipo de produto que estão devolvendo para o fornecedor, de acordo com cada situação.

CFOP para Devolução da Mercadoria

a) Devolução da compra para uso ou consumo:

Como recebeu com o código 5.102 e registrou a entrada com 1.556, a devolução da mercadoria que comprou para uso e consumo deve ser realizada com o CFOP 5.556.

– Descrição: 5.556 – Devolução de compra de material de uso ou consumo;

– Uso: Neste código devem ser classificadas as devoluções de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código “1.556 – Compra de material para uso ou consumo”.

b) Devolução da compra para o ativo imobilizado:

Como recebeu com o código 5.102 e registrou a entrada com 1.551, a devolução da mercadoria que comprou para o ativo imobilizado deve ser realizada com o CFOP 5.553.

– Descrição: 5.553 – Devolução de compra de bem para o ativo imobilizado;

– Uso: Classificam-se neste código as devoluções de bens adquiridos para integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, cuja entrada foi classificada no código “1.551 – Compra de bem para o ativo imobilizado”.

c) Devolução de compra para industrialização:

Como recebeu com o código 5.102 e registrou a entrada com o 1.101, a devolução da mercadoria que comprou para uso na industrialização de outros produtos deve ser realizada com o CFOP 5.201.

– Descrição: 5.201 – Devolução de compra para industrialização ou produção rural;

– Uso: Neste código, devem ser classificas as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, cujas entradas tenham sido classificadas como “1.101 – Compra para industrialização ou produção rural”.

d) Devolução de compra para comercialização

Como recebeu com o código 5.102 e registrou a entrada com 1.102, a devolução da mercadoria que comprou para revenda deve ser com o CFOP 5.202.

– Descrição: 5.202 – Devolução de compra para comercialização;

– Uso: Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem comercializadas, cujas entradas tenham sido classificadas como “Compra para comercialização”.

7. Códigos usados no regime de Substituição tributária

Confira os códigos que são usados no regime de ST, usando o mesmo raciocínio e análise feita no item anterior, o CFOP a ser utilizado será de acordo com o destino a ser dado a mercadoria.

 

7.1 Entradas de mercadorias

 

1.400 2.400 ENTRADAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 

 

• 1.401/ 2.401 - Compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária  

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as compras por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. 

 

• 1.403/ 2.403 - Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária  Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as compras de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em estabelecimento comercial de cooperativa. 

 

• 1.406/ 2.406 - Compra de bem para o ativo imobilizado cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária  Classificam-se neste código as compras de bens destinados ao ativo imobilizado do estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. 

 

• 1.407/ 2.407 - Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária 

Classificam-se neste código as compras de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. 

 

• 1.408/ 2.408 - Transferência para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária 

Classificam-se neste código as mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem industrializadas ou consumidas na produção rural no estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. 

 

• 1.409/ 2.409 - Transferência para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem comercializadas, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária. 

 

• 1.410/ 2.410 - Devolução de venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária 

Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária". 

 

• 1.411/ 2.411 - Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária". 

 

• 1.414/ 2.414 - Retorno de produção do estabelecimento, remetida para venda fora do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as entradas, em retorno, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, remetidos para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, e não comercializadas. 

 

• 1.415/ 2.415 -  Retorno de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, remetida para venda fora do estabelecimento em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as entradas, em retorno, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros remetidas para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e não comercializadas.

 

• 1.603/ 2603 - Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária

Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro de ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária a contribuinte substituído, efetuado pelo contribuinte substituto, nas hipóteses previstas na legislação aplicável.

 

7.2. Nas saídas

Os iniciados em 5 representam saídas internas e os iniciados em 6 as interestaduais

 

• 5.401/ 6.401 - Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto. Também serão classificadas neste código as vendas de produtos industrializados por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa sujeitos ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto. 

 

• 5.402/ 6.402 - Venda de produção do estabelecimento de produto sujeito ao regime de substituição tributária, em operação entre contribuintes substitutos do mesmo produto

Classificam-se neste código as vendas de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária industrializados no estabelecimento, em operações entre contribuintes substitutos do mesmo produto. 

 

• 5.403/ 6.403 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, na condição de contribuinte substituto, em operação com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. 

 

• 6.404 - Venda de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, cujo imposto já tenha sido retido anteriormente

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na condição de substituto tributário, exclusivamente nas hipóteses em que o imposto já tenha sido retido anteriormente. 

 

• 5.405 Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituído 

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros em operação com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituído. 

 

• 5.408 / 6.408  - Transferência de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código os produtos industrializados ou produzidos no próprio estabelecimento em transferência para outro estabelecimento da mesma empresa de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária. 

 

• 5.409/ 6.409 - Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. 

 

• 5.410/ 6.410 -  Devolução de compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária". 

 

• 5.411/ 6.411 -  Devolução de compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem comercializadas, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária". 

 

• 5.412/ 6.412 - Devolução de bem do ativo imobilizado, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as devoluções de bens adquiridos para integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada, respectivamente, nos códigos 1.406 ou 2.406 - "Compra de bem para o ativo imobilizado cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária". 

 

• 5.413 - 6.413 Devolução de mercadoria destinada ao uso ou consumo, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para uso ou consumo do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada, respectivamente, nos códigos 1.407 ou 2.407 - "Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária". 

 

• 5.414/ 6.414 Remessa de produção do estabelecimento para venda fora do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as remessas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento para serem vendidos fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária. 

 

• 5.415 / 6.415 Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros para venda fora do estabelecimento, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para serem vendidas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. 

 

• 5.603 / 6.603 - Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária

Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro de ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária a contribuinte substituído, efetuado pelo contribuinte substituto, nas hipóteses previstas na legislação aplicável.

 

7.3 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA a partir 2022

Códigos de substituição tributária, extintos a partir de 2022:

• Relativo às entradas - 1.401/2.401, 1.403/2.403, 1.406/2.406, 1.407/2.407, 1.408/2.408, 1.409/2.409, 1.410/2.410, 1.411/2.411, 1.414/2.414, 1.415/2.415;

• Relativo às saídas - 5.401/6.401, 5.402/6.402, 5.403/6.403, 5.405, 6.404, 5.408/6.408, 5.409/6.409, 5.410/6.410, 5.411/6.411, 5.412/6.412, 5.413/6.413, 5.414/6.414, 5.415/6.415.

Permanecem os códigos referentes aos lançamentos de ajuste destinados ao registro de ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária:

1.603/2.603 - Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária (Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro de ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária a contribuinte substituído, efetuado pelo contribuinte substituto, nas hipóteses previstas na legislação aplicável);

5.603/6.603 - Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária (Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro de ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária a contribuinte substituído, efetuado pelo contribuinte substituto, nas hipóteses previstas na legislação aplicável).

Portanto com as referidas extinções dos códigos de substituição tributária, tais operações deverão ser enquadradas em CFOPs de uso geral 1.101, 1.102, 5.101, 5.102 entre outros, de acordo com a operação realizada pelo contribuinte.

Podemos entender que esta medida seja uma forma de simplificar a vida do contribuinte, pois o Fisco já tem outros meios de verificar se a operação é tributada pelo regime de substituição tributária.

O cruzamento de informações, tais como o CST, o Cest e a própria classificação fiscal do produto já são o suficiente para constatar que se refere a uma operação sujeita à substituição tributária.

 

 

 

 

 

8. CONCLUSÃO

Da análise dos exemplos, devemos concluir que, mesmo havendo um sistema muito bem desenvolvido e com alto grau de desempenho na emissão de documentos e no processamento dos registros fiscais, quem determina quais procedimentos devem ser adotados pela empresa não é o sistema, mas sim o profissional da área fiscal.

Este profissional é o coordenador de todo o processo, pois precisa ter conhecimento não só de como manusear o sistema, mas também tem que dominar as regras tributárias aplicáveis à empresa em questão.

Ressaltamos que este Comentário trouxe um dos exemplos mais comuns de operações que envolvam mercadorias. Como o tema é bastante abrangente, mais exemplos que facilitem a rotina diária dos profissionais da área fiscal serão divulgados em nossos canais de comunicação.

 

19.16. RJ:Saiba como aplicar a substituição tributária do ICMS nas operações com produtos da cesta básica

 Neste Comentário analisaremos a possibilidade de mercadorias que compõem a Cesta Básica no Estado do Rio de Janeiro estarem sujeitas ao regime de substituição tributária.

 

1. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

O regime de substituição tributária atribui a determinada pessoa a responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo a fato gerador praticado por outro contribuinte.

 

A Constituição Federal determina que “cabe à Lei Complementar dispor sobre substituição tributária” (artigo 155, §2°, inciso XII, alínea “b”) e, nesse sentido, diz a Lei Complementar 87/96:

“Art. 6° Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário.

§ 1º A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto.

§ 2° A atribuição de responsabilidade dar-se-á em relação a mercadorias, bens ou serviços previstos em lei de cada Estado.”

Pela sistemática do regime, ao promover a saída das mercadorias de seu estabelecimento o contribuinte substituto, paga o ICMS em relação aos fatos geradores futuros praticados pelos contribuintes substituídos e com isso deverá recolher o ICMS da operação própria e o ICMS das operações subsequentes. 

Este imposto, o ICMS-Substituição Tributária (ICMS-ST), também denominado imposto retido, ao contrário do ICMS normal, que se encontra embutido no preço, será cobrável “por fora” do destinatário, como permitem os Convênios e Protocolos específicos.

 

1.1. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS

Nas operações interestaduais, em relação a algumas mercadorias, a sujeição pode ocorrer, também, quanto às entradas para uso e consumo ou ativo imobilizado desde que o destinatário das mercadorias seja contribuinte do ICMS.

 

2. PRODUTOS DA CESTA BÁSICA

Os produtos da cesta básica, beneficiados pela redução da base de cálculo do ICMS, estão relacionados no Decreto 32.161, de 11-11-2002, conforme previsto na Lei 4.892, de 1-11-2006. Nada impede que um produto possua benefício fiscal e esteja sujeito ao regime de substituição tributária, ou seja, a inclusão de mercadoria na cesta básica não tem relação com sua sujeição ou não ao regime de substituição tributária.

No Comentário de CESTA BÁSICA elaborado por nossa equipe técnica, analisamos todos os aspectos do benefício previsto para tais produtos, observando-se que a versão disponível no Portal COAD se encontra com a lista atualizada dos produtos beneficiados.

 

2.1. BENEFÍCIO FISCAL

Este benefício fiscal consiste na redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com as mercadorias que compõem a cesta básica, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 7%.

Na hipótese de as mercadorias relacionadas no Anexo Único do Decreto 32.161/2002 serem tributadas com alíquota superior a 7%, será exigida a anulação proporcional do crédito.

 

2.2. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

O contribuinte substituto deve fazer a retenção do imposto relativo às operações subsequentes, considerando a redução da base de cálculo do ICMS concedida aos itens que compõe a cesta básica.

 

3. PROCEDIMENTOS PARA RETENÇÃO

O contribuinte substituto ou responsável deverá adotar os seguintes procedimentos quando o produto estiver amparado por benefício fiscal:

a) calcular o imposto retido pela aplicação da carga tributária de 7% sobre a base de cálculo de retenção, devendo ser observado que o valor a ser abatido como operação própria do remetente é limitado a 7% do valor da operação, ou seja, deve ser realizado o estorno de eventual imposto destacado pelo fornecedor no que exceder o mencionado percentual de 7%;

b) tratando-se de aquisição interestadual, adotar a MVA original, conforme prevê o §3º do artigo 13-A e o §2º do artigo 13-B do Livro II do RICMS-RJ/2000 e os Protocolos e Convênios que tratam de substituição tributária;

c) nos casos dos produtos da cesta básica, não há acréscimo da alíquota do ICMS a ser destinado ao FECP.

d) a NF-e deve ser emitida com CST x.70 (com redução de base de cálculo e cobrança do ICMS por substituição tributária).

 

3.1. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO (REVENDEDOR)

Os contribuintes que receberem mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária com o imposto retido, não se creditam e nem se debitam do ICMS, tendo em vista que o imposto já foi recolhido por substituição tributária relativamente a toda a cadeia de circulação da mercadoria.

 

3.2. INCLUSÃO DE PRODUTO NA CESTA BÁSICA

Caso ocorra a inclusão de mercadorias na Cesta Básica, como aconteceu com o álcool 70, que já estava anteriormente sujeito ao regime de substituição tributária, não haverá alteração no procedimento a ser adotado pelo varejista, exceto se receber a mercadoria sem que o imposto tenha sido retido pelo remetente, hipótese em que se torna responsável solidário.

 

4.EXEMPLO PRÁTICO

Venda interestadual de mercadoria constante da cesta básica:

Preço de venda: R$ 1.000,00 (já incluído IPI, frete, seguro, etc.)

Alíquota: 12% 

ICMS próprio: R$ 120,00

MVA original: 40%

Base de cálculo da retenção: R$ 1.000,00 x 1,40 = R$ 1.400,00 (preço de venda + MVA)

Valor do Imposto retido: R$1.400,00 x 7% - R$ 70,00 (7% do valor da operação própria) = R$ 98,00 - R$ 70,00 = R$ 28,00

 

Demonstração da base de cálculo reduzida na NF-e:

No cálculo a seguir, adota-se como alíquota interna o percentual de 20% para que o valor encontrado seja redondo.

Na realidade, a alíquota a ser considerada deve ser de 18%, uma vez que mercadorias da cesta básica não tem acréscimo de alíquota a ser destinado ao FECP.

Valor da base de cálculo da operação própria: R$ 1.000,00

 

Base de cálculo de retenção: Alíquota interna 20%

Carga tributária efetiva: 7%

percentual de redução = 0,07 x S100 /0,20 = 35%: 1.400 x 35% = 490,00

Imposto retido: 490,00 x 20% - 70 = R$ 28,00

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 4.892, de 1-11-2002; Decreto 27.427 de 17-11-2000 – Livro II; Decreto 32.161, de 11-11-2002.

19.17. SC:Confira as mercadorias excluídas da substituição tributária a partir de 1-1-2021

Confira as mercadorias excluídas da substituição tributária a partir de  1-1-2021

Nos últimos anos Santa Catarina vem excluindo produtos de diversos segmentos do regime substituição tributária.

A partir de 1-1-2021, o estado de Santa Catarina exclui do regime substituição tributária, os produtos listados nos segmentos de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário, e produtos de perfumaria e higiene pessoal e cosméticos, exceto aparelho de barbear e lâmina de barbear descartável, conforme decreto 982/2020. 

Confira a seguir o resumo dos estados signatários dos acordos, a partir da exclusão das mercadorias supracitadas do regime de ST.

 

1.      OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

Fica extinta a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS-ST nas operações interestaduais originadas dos Estados relacionados nos acordos citados, com destino ao Estado de Santa Catarina. Também fica extinta a responsabilidade  pela retenção e recolhimento do ICMS-ST pelo estado de SC quando estiver na condição de remetente  para os estados signatários, em decorrência da sua exclusão dos respectivos acordos como apresentamos abaixo:

SEGMENTO DE ST	ATO LEGAL	OCORRÊNCIA	ESTADOS       SIGNATÁRIOS
Medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário	Convênio ICMS 119/2020	Exclui SC do Convênio ICMS 234/17	AC, AL, AP, BA, ES, MA, MT, MS, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, SE, TO;
Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope	Protocolo ICMS 33/2020	Exclui SC do Protocolo ICMS 103/2012	AL, ES, MA, MG, PA, PR, RJ, RS;
	Protocolo ICMS 34/2020	Revoga o Protocolo ICMS 63/2013	SP, SC;
Produtos de perfumaria e higiene pessoal e cosméticos, exceto aparelho de barbear e lâmina de barbear descartável	Protocolo ICMS 34/2020	Exclui SC do Protocolo ICMS 54/2017	AL, AP, MT, MG, PA, PR, PE, RJ, RS,DF;
	Protocolo ICMS 31/2020	Revoga o Protocolo ICMS 112/2012	SC e SP.

 

2 – Mercadorias excluídas do regime ST

Relacionamos a seguir os produtos excluídos do regime substituição tributários de acordo com os respectivos segmentos:

 Bebidas Alcoólicas, exceto cerveja e chope

# Cest  02.024.00- Revogado pelo Decreto  252/2019.

 

 Medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário

 Produtos de perfumaria e higiene pessoal e cosméticos

CEST	NCM	Descrição
20.001.00	1211.90.90	Henna (embalagens de conteúdo inferior ou igual a 200 g).
20.001.01	1211.90.90	Henna (embalagens de conteúdo superior a 200 g).
20.002.00	2712.10.00	Vaselina
20.003.00	2814.20.00	Amoníaco em solução aquosa (amônia)
20.004.00	2847.00.00	Peróxido de hidrogênio, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml.
20.005.00	3006.70.00	Lubrificação íntima.
20.006.00	3301	Óleos essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados “concretos” ou “absolutos”; resinóides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpênicos residuais da desterpenação dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml.
20.007.00	3303.00.10	Perfumes (extratos).
20.008.00	3303.00.20	Águas-de-colônia.
20.009.00	3304.10.00	Produtos de maquilagem para os lábios.
20.010.00	3304.20.10	Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel.
20.011.00	3304.20.90	Outros produtos de maquilagem para os olhos.
20.012.00	3304.30.00	Preparações para manicuros e pedicuros, incluindo removedores de esmalte à base de acetona.
20.013.00	3304.91.00	Pós, incluídos os compactos.
20.014.00	3304.99.10	Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas.
20.015.00	3304.99.90	Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações solares e antissolares.
20.016.00	3304.99.90	Preparações solares e antissolares.
20.017.00	3305.10.00	Xampus para o cabelo.
20.018.00	3305.20.00	Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos.
20.019.00	3305.30.00	Laquês para o cabelo
20.020.00	3305.90.00	Outras preparações capilares, incluindo máscaras e finalizadores.
20.021.00	3305.90.00	Condicionadores
20.022.00	3305.90.00	Tintura para o cabelo.
20.023.00	3306.10.00	Dentifrícios.
20.024.00	3306.20.00	Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais).
20.025.00	3306.90.00	Outras preparações para higiene bucal ou dentária.
20.026.00	3307.10.00	Preparações para barbear (antes, durante ou após).
20.027.00	3307.20.10	Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos, exceto os classificados no CEST 20.027.01
20.027.01	3307.20.10	Loções e óleos desodorantes hidratantes líquidos
20.028.00	3307.20.10	Antiperspirantes líquidos.
20.029.00	3307.20.90	Outros desodorantes (desodorizantes) corporais, exceto os classificados no CEST 20.029.01
20.029.01	3307.20.90	Outras loções e óleos desodorantes hidratantes
20.030.00	3307.20.90	Outros antiperspirantes.
20.031.00	3307.30.00	Sais perfumados e outras preparações para banhos.
20.032.00	3307.90.00	Outros produtos de perfumaria preparados
20.032.01	3307.90.00	Outros produtos de toucador preparados.
20.033.00	3307.90.00	Soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais.
20.034.00	3401.11.90	Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados, exceto CEST 20.034.01
20.034.01	3401.11.90	Lenços umedecidos
20.035.00	3401.19.00	Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados.
20.035.01
20.036.00	3401.20.10	Sabões de toucador sob outras formas.
20.037.00	3401.30.00	Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão.
20.038.00	4014.90.10	Bolsa para gelo ou para água quente.
20.039.00	4014.90.90	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha.
20.040.00	3924.90.00 3926.90.40 3926.90.90	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de silicone
20.041.00	4202.1	Malas e maletas de toucador.
20.042.00	4818.10.00	Papel higiênico - folha simples.
20.043.00	4818.10.00	Papel higiênico - folha dupla e tripla.
20.044.00	4818.20.00	Lenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão.
20.045.00	4818.20.00	Papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos igual ou superior a 80 metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas.
20.047.00	4818.90.90	Toalhas de cozinha (papel-toalha de uso doméstico).
20.046.00	4818.30.00	Toalhas e guardanapos de mesa.
20.048.00	9619.00.00	Fraldas, exceto os descritos no CEST 20.048.01.
20.048.01	9619.00.00	Fraldas de fibras têxteis
20.049.00	9619.00.00	Tampões higiênicos.
20.050.00	9619.00.00	Absorventes higiênicos externos.
20.051.00	5601.21.90	Hastes flexíveis (uso não medicinal).
20.052.00	5603.92.90	Sutiã descartável, assemelhados e papel para depilação.
20.053.00	8203.20.90	Pinças para sobrancelhas.
20.054.00	8214.10.00	Espátulas (artigos de cutelaria).
20.055.00	8214.20.00	Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas).
20.056.00	9025.11.10 9025.19.90	Termômetros, inclusive o digital.
20.057.00	9603.2	Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos, exceto escovas de dentes.
20.058.00	9603.21.00	Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras.
20.059.00	9603.30.00	Pincéis para aplicação de produtos cosméticos.
20.060.00	9605.00.00	Sortidos de viagem, para toucador de pessoas para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas.
20.061.00	9615	Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os classificados na posição 8516 e suas partes.
20.062.00	9616.20.00	Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador.
20.063.00	3923.30.00 3924.90.00 3924.10.00 4014.90.90 7010.20.00	Mamadeiras.

 

3 – Mercadorias que permanecem no regime ST  no estado

Após a última exclusão das mercadorias do regime ST é importante ressaltar que no estado de Santa Catarina a parti de 1-1-2021, ainda será aplicado o regime ST aos segmentos listados abaixo:

Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas, cigarros e outros produtos derivados do fumo, cimentos, combustíveis e lubrificantes , energia elétrica, pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, aparelho de barbear e lâmina de barbear descartável, sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas, veículos automotores, veículos de duas e três rodas motorizados, em resumo temos somente oito segmentos no regime de substituição tributária.

Fundamentação Legal:  Decreto 982/2020.

19.18. Confira como ficam os complementos das alíquotas do ICMS em SP em 2021

SP vem alterando a sua legislação interna em diversos aspectos principalmente no que diz respeito à redução benefícios de fiscais, regimes especiais, redução de isenções e entre outras alterações, com efeitos principalmente no aumento da carga tributaria. É o chamado “ajuste fiscal” pela fiscalização tributária, estes são necessários para cobrir um déficit estimado em 2021 de R$ 10,4 bilhões, resultante da significativa queda da atividade econômica e a consequente queda na arrecadação de Estados, União e Municípios, em razão da pandemia da COVID-19. Na pratica os contribuintes chamam de plano de ajuste fiscal. No dia 15-1-2021, entrou em vigor o adicional de alíquotas para as mercadorias com alíquota interna de 12%, e 7%, causando muitas dúvidas aos contribuintes. O Estado ainda não se manifestou como vai ser feito ,cobrado ou demonstrado, se vai ser destacado tal complemento o documento fiscal, estamos aguardando manifestação para identificação.

No regime de substituição tributária a interferência será para os casos em que ocorrer diminuição da redução da base de cálculo e no aumento da carga tributária. Confira o resumo dos atos e possíveis aplicações nas mercadorias sujeitas ao regime de ST:

LEI 17.293/2020	Disciplina a renovação e a concessão de benefícios fiscais e financeiros fiscais relacionados ao ICMS e altera, especialmente, a Lei 6.374/1989;
DECRETO 65.253/2020	O complemento da alíquota do ICMS  será devido nas operações internas com mercadorias para as quais, atualmente, há previsão de aplicação das alíquotas de 7% e 12%. As mercadorias estão relacionadas nos artigos 53-A e 54 do RICMS/SP. - Nas operações sujeitas à alíquota interna de 7%, o complemento será de 2,4%, com uma carga tributária final de 9,4%. - Nas operações sujeitas à alíquota interna de 12% exceto serviços de transporte, o percentual de complemento será de 1,3%, e a carga tributária final, 13,3%. Efeitos a partir de 15-1-2021.
DECRETO 65.453/2020	Nas operações sujeitas à alíquota do ICMS interna de 12% com veículos automotores novos haverá um complemento de 2,5%, e a carga tributária final será de 14,5% a partir de 1-4-2021.
DECRETO 65.470/ 2021	Mantém os medicamentos genéricos constantes no inciso XIX do Artigo 54 do RICMS/SP na alíquota interna de 12% não se aplicando o complemento de 1,3% constante no §7 do RICMS/SP a partir de 15-1-2021.
DECRETO 65.471/2021	Trata sobre o pagamento pelo contribuinte substituído, do complemento do imposto retido por substituição tributária para todas as formas de fixação da base de cálculo.

 

1-     MERCADORIAS COM O COMPLEMENTO DE ALÍQUOTA EM SP 1,3%

Neste item destacamos as mercadorias relacionas no artigo 54 do RICMS que são passiveis de aplicação do regime de substituição tributária e que agora passarão a ter  complemento de 1,3% perfazendo a carga tributária total de 13,3%:

I) ave, coelho ou gado bovino, suíno, caprino ou ovino em pé e produto comestível resultante do seu abate, em estado natural, resfriado ou congelado;

II) farinha de trigo, bem como mistura pré-preparada de farinha de trigo classificada no código 1901.20.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996, e massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo;

NOTA - V. Comunicado CAT 51/01, de 11/10/01 - Esclarece sobre as alíquotas aplicáveis em operações internas com pão e bolos, em suas diversas espécies e com produtos correlatos.

III) pedra e areia, no tocante às saídas;

IV) implementos e tratores agrícolas, máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, neste último caso desde que não abrangidos pelo inciso III do artigo 53, do RICMS/SP   observadas a relação dos produtos alcançados e a disciplina de controle estabelecidas pelo Poder Executivo;

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 04/98, DE 16/01/98. Aprova a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, implementos e tratores agrícolas de que trata o inciso V do artigo 54 do RICMS/00. Revoga a Resolução SF-14/95.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 31/08, DE 30/06/08. Aprova a relação de produtos da indústria de processamento eletrônico de dados de que trata o inciso V do artigo 54 do RICMS/00. Revoga o Anexo III da Resolução SF-04/98.

NOTA - V. DECRETO - 30.488, de 27/09/89, na redação dada pelo Decreto-33.498/91. Institui o Programa de Desenvolvimento do Estado de São Paulo.

NOTA - V. ARTIGO 8° DDTT. Prevê a aquisição de implementos e tratores agrícolas mediante transferência de crédito, até 31/12/01, por estabelecimento rural de produtor pecuarista de gado bovino ou suíno.

V - óleo diesel e etanol hidratado combustível - EHC (Lei n° 6.374/89, art. 34, § 1°, item 10, na redação da Lei 11.593/03, artigo 1°, I); OBS- Não altera a carga tributária prevista no inciso V, desde que nas proporções definidas e autorizadas pelo órgão competente, a adição de biodiesel ao óleo diesel, para a fabricação da mistura óleo diesel/biodiesel (Convênio ICMS 113/06, cláusula terceira).

VI - ferros e aços não planos comuns- são os adiante indicados, observada a classificação segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH:

1 - fio-máquina de ferro ou aços não ligados:

a) dentados, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem, 7213.10.00;

b) outros, de aços para tornear, 7213.20.00;

2 - barras de ferro ou aços não ligados, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluídas as que tenham sido submetidas a torção após laminagem:

a) dentadas, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem, ou torcidas após a laminagem, 7214.20.00;

b) outras: de seção transversal retangular, 7214.91.00; de seção circular, 7214.99.10; outras, 7214.99.90;

3 - perfis de ferro ou aços não ligados:

a) perfis em "U", "I" ou "H", simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80 mm, 7216.10.00;

b) perfis em "L" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80 mm, 7216.21.00;

c) perfis em "T" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80 mm, 7216.22.00;

d) perfis em "U" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80 mm, 7216.31.00;

e) perfis em "I" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80 mm, 7216.32.00;

f) fios de ferro ou aços não ligados: outros, não revestidos, mesmo polidos, 7217.10.90;

4 - armações de ferro prontas, para estrutura de concreto armado ou argamassa armada, 7308.40.00;

5 - grades e redes, soldadas nos pontos de interseção, de fios com, pelo menos, 3 mm na maior dimensão do corte transversal e com malhas de 100 cm² ou mais, de superfície de aço, não revestidas, para estruturas ou obras de concreto armado ou argamassa armada, 7314.20.00;

6 - outras grades e redes, soldadas nos pontos de interseção:

a) galvanizadas, 7314.31.00;

b) de aço, não revestidas, para estruturas ou obras de concreto armado ou argamassa armada, 7314.39.00;

7 - outras telas metálicas, grades e redes:

a) galvanizadas, 7314.41.00;

b) recobertas de plásticos, 7314.42.00;

8 - arames:

a) galvanizados, 7217.20.90;

b) plastificados, 7217.90.00;

c) farpados, 7313.00.00;

9 - gabião, 7326.20.00.

10 - grampos de fio curvado, 7317.00.20 (Lei 6.374/89, art. 34, § 7°, 10, acrescentado pela Lei 10.708/00, art. 2°, III); Acrescentado pelo Decreto n° 45.644/2001 (DOE de 27.01.2001), efeitos a partir de 01.01.2001

11 - pregos, 7317.00.90 (Lei 6.374/89)

VII - produtos cerâmicos e de fibrocimento- são os adiante indicados, observada a classificação segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

1 - argamassa, 3214.90.00;

2 - tijolos cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados, 6904.10.00;

3 - tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos) e tapa-vigas (complementos da tijoleira) de cerâmica não esmaltada nem vitrificada, 6904.90.00;

4 - telhas cerâmicas, não esmaltadas nem vitrificadas, 6905.10.00;

5 - telhas e lajes planas pré-fabricadas, 6810.19.00;

6 - painéis de lajes, 6810.91.00;

7 - pré-lajes e pré-moldados, 6810.99.00;

8 - blocos de concreto, 6810.11.00;

9 - postes, 6810.99.00;

10 - chapas onduladas de fibrocimento, 6811.10.00;

11 - outras chapas de fibrocimento, 6811.20.00;

12 - painéis e pranchas de fibrocimento, 6811.20.00;

13 - calhas e cumeeiras de fibrocimento, 6811.20.00;

14 - rufos, espigões e outros de fibrocimento, 6811.20.00;

15 - abas, cantoneiras e outros de fibrocimento, 6811.20.00;

16 - tanques e reservatórios de fibrocimento, 6811.90.00;

17 - tampas de reservatórios de fibrocimento, 6811.90.00;

18 - armações treliçadas para lajes, 7308.40.00.

19 - pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários e caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para uso sanitário, de porcelana ou cerâmica, 6910.10.00 e 6910.90.00 ;

20 - ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento, 6907 e 6908 ;

21 - tubo, calha ou algeroz e acessório para canalização, de cerâmica, 6906.00.00 (Lei 6.374/89, art. 34, § 1°, item 15, alínea "v", acrescentada pela Lei 12.221/06, artigo 1°, II);

22 - revestimento de pavimento de polímeros de cloreto de vinila, 3918.10.00 (Lei 6.374/89, art. 34, § 1°, item 15, alínea "x", acrescentada pela Lei 12.221/06, artigo 1°, II)

VIII - painéis de madeira industrializada, classificados nos códigos 4410.19.00, 4411.11.00, 4411.19.00, 4411.21.00, 4411.29.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;

IX - veículos automotores, quando tais operações sejam realizadas sob o regime jurídico-tributário da sujeição passiva por substituição com retenção do imposto relativo às operações subsequentes, sem prejuízo do disposto no inciso seguinte; a partir de 1-4-2021, o complemento de alíquota será de 2,5% passando as operações internas indicadas a ter uma carga tributária de 14,5%, (Lei 17.293/20, art. 22). Acrescentado pelo Decreto n° 65.453/2020 (DOE de 31.12.2020), efeitos a partir de 01.04.2021.

OBS-  Aplica-se, ainda, a alíquota 12% ( com adicional) em relação ao inciso IX :

1 - no recebimento do veículo importado do exterior por sujeito passivo por substituição, para o fim de comercialização ou integração no seu ativo imobilizado;

2 - na saída realizada pelo fabricante ou importador, sujeito passivo por substituição, que destine o veículo diretamente a consumidor ou usuário final, inclusive quando destinado ao ativo imobilizado;

3 - em operação posterior àquela abrangida pela retenção do imposto ocorrida no ciclo de comercialização do veículo novo.

X - independentemente de sujeição ao regime jurídico-tributário da sujeição passiva por substituição, os veículos classificados nos códigos 8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.0100, 8702.10.0200, 8702.10.9900, 8704.21.0100, 8704.22.0100, 8704.23.0100, 8704.31.0100, 8704.32.0100, 8704.32.9900, 8706.00.0100 e 8706.00.0200 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996;

XI - no fornecimento de alimentação aludido no inciso II do artigo 2°, bem como nas saídas de refeições realizadas por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer dessas hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas; OBS: Na hipótese do inciso XI, a aplicação da alíquota prevista neste artigo no fornecimento de alimentação independe do local onde ocorrerá o seu consumo. Acrescentado pelo Decreto n° 65.253/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021.

XII - segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, no tocante às saídas:

a) assentos - 9401, exceto os classificados no código 9401.20.

 b) móveis - 9403;

c) suportes elásticos para camas - 9404.10;

d) colchões - 9404.2;

XIII - segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, no tocante às saídas:

a) chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plásticos - 3921.90.1 e 3921.90.90;

b) papel e cartão revestidos - Impregnados - 4811.31.20.

XIV - segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, as operações com os produtos :

a) elevadores e monta cargas, 8428.10;

b) escadas e tapetes rolantes, 84.28.40;

c) partes de elevadores, 8431.31;

d) seringas descartáveis, 9018.31.19;

e) agulhas descartáveis, 9018.32.19;

XV - pão não abrangido pelo inciso I do artigo 53 e desde que classificado nas subposições 1905.10, 1905.20 ou 1905.90 e pão torrado, torradas ou produtos semelhantes da subposição 1905.40, todas da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH

XVI - nas operações com as soluções parenterais abaixo indicadas, todas classificadas no código 3004.90.99 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH

a) solução de glicose a 1,5%, 5%, 10%, 25%, 50% ou a 70%;

b) solução de cloreto de sódio a 0,9%, 10%, 17,7% ou a 20%;

c) solução glicofisiológica;

d) solução de ringer, inclusive com lactato de sódio;

e) manitol a 20%;

f) diálise peritoneal a 1,5% ou a 7%;

g) água para injeção;

h) bicarbonato de sódio a 8,4% ou a 10%;

i) dextran 40, com glicose ou com fisiológico;

j) cloreto de potássio a 10%, 15% ou a 19,1%;

l) fosfato de potássio 2mEq/ml;

m) sulfato de magnésio 1mEq/ml, a 10% ou a 50%;

n) fosfato monossódico + dissódico;

• o) glicerina;

p) sorbitol a 3%;

q) aminoácido;

r) dipeptiven;

s) frutose;

t) haes-steril;

u) hisocel;

v) hisoplex;

x) lipídeos.;

XVII - dentifrício, classificado no código 3306.10.00, escovas de dentes e para dentadura, exceto elétricas, classificadas no código 9603.21.00, todos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH

XVIII - querosene de aviação destinado a empresas de transporte aéreo regular de passageiros ou de carga, observado o disposto no .

A alíquota prevista neste artigo aplica-se, na hipótese do inciso XVIII, somente às operações destinadas a empresas de transporte aéreo regular de passageiros ou de carga que, por meio de operações próprias ou contratos comerciais firmados com terceiros, atendam as condições e prazos para sua implementação estabelecidos em ato do Poder Executivo que especifica, entre outros requisitos, o número mínimo de voos regionais que devem ser operados por essas empresas. Acrescentado pelo Decreto n° 65.253/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021.

 

 

 

 

2-     MERCADORIAS COM O COMPLEMENTO DE ALÍQUOTA EM SP 2,4%

Estão com acréscimo de 2,4% as mercadorias do artigo 53-A do RCIMS que não estão sujeitas ao regime de ST perfazendo a carga tributária de 9,4%:

 

a)preservativos classificados no código 4014.10.0000;

b)ovo integral pasteurizado, ovo integral pasteurizado desidratado, clara pasteurizada desidratada ou resfriada e gema pasteurizada desidratada ou resfriada;

c)embalagens para ovo "in natura", do tipo bandeja ou estojo, com capacidade para acondicionamento de até 30 unidades).

 

1-     EMISSÃO DA NOTA FISCAL

Até a presente data o estado ainda não se manifestou quanto à emissão da NF-e quanto ao complemento das alíquotas e nem como será a sua cobrança/demonstração na nota fiscal estamos aguardando a manifestação do estado.

4-     RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUÍDO

O Decreto 65.471/2020, publicado em 15-1-2020, altera o RICMS estabelece a complementação do ICMS de ST da superveniente majoração da carga tributária incidente sobre a operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento. Desta forma entendemos que a responsabilidade pelos pagamentos das alterações da carga tributária será por conta do substituído. Devendo ser aguardado as Portarias Sefaz com os procedimentos.

 

Fundamentação Legal: Citadas no texto.

 

19.19. Goiás exclui telha, cumeeira, caixa d'água e outras mercadorias do regime de substituição tributária

Goiás exclui telha, cumeeira, caixa d'água e outras mercadorias do regime de substituição tributária

 

Através do Decreto 9.813/2021, o Estado do Goiás excluiu telha, cumeeira, caixa d'água e sua tampa de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro entre outras mercadorias, do regime de substituição tributária, a referida exclusão entra em vigor em 1-4-2021.

Confira a seguir um breve resumo dos procedimentos a serem observados com os referidos produtos.

 2.       PRODUTOS EXCLUÍDOS DA ST

O Decreto excluiu do regime de substituição tributária em operações internas no Estado do Goiás telha, cumeeira, caixa d'água e sua tampa, de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro entre outras mercadorias. Desta forma não será aplicado o regime de ST nas operações destinadas ao estado do GO e nas operações internas com as referidas mercadorias. Confira as mercadorias e as respectivas NCM excluídas:

3.      PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS POR CONTA DA EXCLUSÃO DAS MERCADORIAS DO REGIME DE ST

Quando da exclusão de mercadorias no regime de Substituição Tributária - ST, os estabelecimentos atacadistas, distribuidores ou varejistas goianos substituídos que operem com as mercadorias referidas no item anterior devem :

I - efetuar levantamento de estoque das referidas mercadorias, na data anterior à da sua exclusão dia 31-3-2021, avaliando-as pelo valor da última aquisição efetuada até a referida data;

II - adicionar ao valor total de cada espécie de mercadoria o valor correspondente à aplicação da respectiva Margem de Valor Agregado - MVA, prevista para as operações internas, constante do quadro acima;

III - sobre o valor obtido de acordo com o inciso II, levando em conta os benefícios fiscais utilizados no cálculo do ICMS devido por substituição tributária, aplicar a alíquota vigente para as operações internas com as referidas mercadorias, obtendo o valor do Crédito de ICMS Correspondente ao Estoque para Estabelecimento que apure o ICMS pelo Regime Normal - CEN; e

IV - deduzir do valor obtido no inciso III o valor correspondente à aplicação da alíquota de 7% sobre o valor apurado no inciso I, obtendo o valor do Crédito de ICMS Correspondente ao Estoque para Estabelecimento que seja optante pelo Simples Nacional - CESN.

 

Nota: O estabelecimento que possuir controle permanente de estoque pode, em substituição ao valor correspondente à última aquisição efetuada até o último dia do primeiro mês subsequente ao da publicação deste Decreto, utilizar:

a) - o valor de aquisição da mercadoria, com a reintrodução do valor do ICMS, quando este tiver sido excluído; e

b) - a MVA correspondente à respectiva aquisição, para cumprimento do disposto no inciso II do caput.

 

3.1.      PROCEDIMENTOS NA EFD - REGIME NORMAL

Os estabelecimentos atacadistas, distribuidores ou varejistas que apurem o ICMS pelo regime normal devem registrar as quantidades e os valores das mercadorias em estoque no último dia do primeiro mês subsequente ao da publicação deste Decreto, bem como o valor do CEN, na forma prevista na legislação correspondente à Escrituração Fiscal Digital - EFD.

O valor do crédito a que se refere o caput deve ser apropriado em 30 meses.

 

3.2  PROCEDIMENTOS OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL

Os estabelecimentos atacadistas, distribuidores ou varejistas optantes pelo Simples Nacional devem efetuar a divisão do CESN pelo percentual correspondente ao ICMS previsto no anexo próprio da Lei Complementar 123/2006, para o primeiro mês subsequente ao da publicação deste Decreto, com a consequente obtenção do Valor Previsto de Revenda da Mercadoria - VRM e com a adoção dos seguintes procedimentos:

I - registrar o VRM na coluna OBSERVAÇÕES do livro Registro de Entradas;

II - a partir do período de apuração correspondente ao segundo mês subsequente ao da publicação deste Decreto:

a) se o VRM for superior à Receita Bruta Sujeita ao ICMS - RBICMS, deduzir mensalmente do VRM o valor da RBICMS e dar à RBICMS do mês tratamento previsto na Lei Complementar 123/2006, para receitas decorrentes da venda ou revenda de mercadorias sujeitas à substituição tributária do ICMS, até que seja exaurido o VRM; ou

b) se o VRM for igual ou inferior à RBICMS, dar à parte da RBICMS que corresponder à VRM o tratamento previsto na Lei Complementar 123/2006, para receitas decorrentes da venda ou revenda de mercadorias sujeitas à substituição tributária do ICMS; e

III - registrar as quantidades e os valores das mercadorias no último dia do mês março na coluna OBSERVAÇÕES do livro Registro de Entradas ou, opcionalmente, no Livro Registro de Inventário.

 

19.20. SC - Confira as mercadorias sujeitas a ST e excluídas da ST até junho/2021

O Estado de Santa Catarina no decorrer dos anos vem excluindo mercadorias do regime de substituição tributária. 

Segue abaixo um resumo dos produtos que continuam na substituição tributária e foram incluídos no sitema de ST da COAD e os segmentos excluídos da substituição tributária , nas operações internas e interestaduais:

 

1 – Mercadorias sujeitas ao regime de substituição em Santa Catarina

Nos tópicos 1.1 a 1.7 estão relacionados os produtos sujeitos ao regime substituição tributária no estado de Santa Catarina, conforme o regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 2.870/2001.

1.1 - Cervejas, chopes, refrigerantes e outras bebidas

1.2 - Cigarros e outros produtos derivados do fumo

1.3 - Cimentos

1.4 - Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha

1.5 - Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas

1.6 - Veículos automotores

1.7 - Veículos de duas e três rodas motorizados

 Nota COAD: Os combustíveis e seus derivados e a energia elétrica também estão no regime de Substituição tributária em Santa catrina relacionados no item .

2 – Protocolos e Convênios ICMS nas operações interestaduais

Para os segmentos citados que estão no regime de substituição tributária em Santa Catarina , continua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS-ST nas operações interestaduais originadas dos Estados relacionados nos acordos mencionados, com destino ao Estado de Santa Catarina, bem como a responsabilidade  pela retenção e recolhimento do ICMS-ST pelo estado de SC quando estiver na condição de remetente para os estados signatários, como apresentamos abaixo:

SEGMENTO	ATO LEGAL	ESTADOS      SIGNATÁRIOS
Chopes, cervejas, refrigerantes, águas e outras bebidas	Nas operações destinadas , nem oriundas de SC o Protocolo ICMS 11/91 não  aplica  para as operações com água mineral ou potável, de acordo com o Protocolo ICMS 84/2019.	AC,AL,AM,AP,BA,CE,DF,ES,GO,MA,MT,MS,MG,PA,PB,PE,PI,PR,RO,RJ,RN,RR,RS,SC,SE,SP,TO
Cigarros e outros produtos derivados do fumo	Convênio ICMS 111/2017	AC,AL,AM,AP,BA,CE,DF,ES,GO,MA,MT,MS,MG,PA,PB,PE,PI,PR,RO,RJ,RN,RR,RS,SC,SE,SP,TO
Cimentos	Protocolo ICMS 11/1985	AC,AL,AP,BA,CE,DF,ES,GO,MA,MG,MT,MS,PA,PB,PR,PE,PI,RJ,RN,RS,RO,RR,SC,SP,SE,TO
Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha	Convênio ICMS 102/2017	AC,AL,AM,AP,BA,CE,DF,ES,GO,MA,MT,MS,MG,PA,PB,PE,PI,PR,RO,RJ,RN,RR,RS,SC,SE,SP,TO
Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas	Protocolo ICMS 20/2005	AC,AL,AM,AP,BA,DF,GO,ES,MA,MG,MS,MT,PA,PB,PE,PI,PR,RJ,RN,RO,RR,RS,SC,SE,SP,TO
Veículos automotores	Convênio ICMS 199/2017	AC,AL,AM,AP,BA,CE,DF,ES,GO,MA,MT,MS,MG,PA,PB,PE,PI,PR,RO,RJ,RN,RR,RS,SC,SE,SP,TO
Veículos de duas e três rodas motorizados	Convênio ICMS 200/2017	AC,AL,AM,AP,BA,CE,DF,ES,GO,MA,MT,MS,MG,PA,PB,PE,PI,PR, ,RO,RJ,RN,RR,RS,SC,SE,SP,TO

3 – Mercadorias excluídas do regime de substituição tributária  em Santa Catarina

 Em decorrência da sua exclusão dos respectivos acordos como apresentamos abaixo, ficam os Estados signatários dos Protocolos e Convênios ICMS dispensados da responsabilidade do recolhimento do ICMS substituição tributária nas operações destinadas ao estado de  Santa Catarina, bem como as operações originárias de Santa Catarina nas operações destinadas aos estados constantes nos atos.

Relacionamos a seguir os segmentos excluídos do regime de substituição tributária de acordo com os respectivos atos legais:

SEGMENTOS	ATO LEGAL /ESTADUAL	EFEITOS A PARTIR DE:	ATO LEGAL CONFAZ	OCORRÊNCIA
Material de limpeza	Decreto 1.541/2018	01/04/2018	197/2009	O ato menciona que deve ter aplicação da ST em operações internas
Papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros	Decreto 1.541/2018	01/04/2018	Protocolo ICMS 12/2018       Protocolo ICMS 16/2018	Revoga o Protocolo ICMS 107/2012 (SP, SC – Era aplicado apenas nas remessas para SC)   Altera o protocolo 189/2009 MG, PR, RJ, RS, SC - Com a alteração não será aplicado nas remessas para SC. Para os demais estados signatários continua sendo aplicado o regime
Produtos alimentícios	Decreto 1.541/2018	01/04/2018	Protocolo ICMS 13/2018	Excluiu SC do Protocolo ICMS 188/2009 apenas nas operações destinadas a SC, nas operações oriundas de SC continua a aplicação
Ferramentas	Decreto 104/2019	01/05/2019	Protocolo ICMS 10/2019	Excluiu SC do Protocolo ICMS 193/2009
Lâmpadas, reatores e starter	Decreto 104/2019	01/05/2019	Protocolo ICMS 11/2019	Excluiu SC do Protocolo ICMS 113/2012
Materiais de construção e congêneres	Decreto 104/2019	01/05/2019	Protocolo ICMS 04/2019	Excluiu SC do Protocolo ICMS196/2009
Materiais elétricos	Decreto 104/2019	01/05/2019	Protocolo ICMS 08/2019	Excluiu SC do Protocolo ICMS 198/2009
Produtos de papelaria	Decreto 104/2019	01/05/2019	Protocolo ICMS 09/2019	Excluiu SC do Protocolo ICMS 117/2012
Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e  eletrodomésticos	Decreto 104/2019	01/05/2019	Protocolo ICMS 07/2019	Excluiu SC do Protocolo ICMS 108/2012
Tintas e vernizes	Decreto 104/2019	01/05/2019	Convênio ICMS 43/2019	Excluiu SC do Convênio ICMS 118/2017
Autopeças	Decreto 479/2019	01/04/2020	Despacho 12/2020 efeitos a partir de 01/04/2020	Excluiu SC do Protocolo ICMS 41/2008 e 97/2010
Bebidas Alcoólicas, exceto cerveja e chope	Decreto 982/2020	01/01/2021	Protocolo ICMS 33/2020	Excluiu SC do Protocolo ICMS 103/2012
Produtos Farmacêuticos e Medicamentos	Decreto 982/2020	01/01/2021	Convênio ICMS 119/2020	Excluiu SC do Convênio ICMS 234/2017
Produtos de perfumaria e higiene pessoal e cosméticos	Decreto 982/2020	01/01/2021	Protocolo ICMS 31/2020 e 32/2020	Excluiu SC do Protocolo ICMS 112/2012 e 54/2017
Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos	Decreto 1541/2018	01/04/2018	Protocolo ICMS 35/2019	Excluiu SC do Protocolo ICMS 195/2009
Telefone celular	Decreto 1541/2018	01/04/2018	ICMS  213/2017	Excluiu SC do  Convênio ICMS 45/2019
Rações para animais domésticos	Decreto  463/2020	01/03/2020	Protocolo ICMS 85/2019	Excluiu SC do Protocolo ICMS 26/2004

19.22. RS: Confira as mercadorias excluídas da substituição tributária a partir de 1-10-2022

Confira as mercadorias excluídas da substituição tributária a partir de 1-10-2022 no RS

A partir de 1-10-2022,  o Estado do Rio Grande do Sul através do Decreto 56.633, de 29-8-2022,  modifica a legislação interna  e  denuncia diversos Protocolo ICM/ICMS nos segmentos de lâmpadas elétricas, diodos e aparelhos de iluminação, materiais de limpeza, produtos alimentícios e água mineral exclusivamente as mercadorias classificadas na NCM/SH 2201. As referidas mercadorias foram excluídas do regime nas operações internas.  Também foram estabelecidos os procedimentos a serem observados pelos contribuintes quanto ao levantamento de estoque, em decorrência da exclusão das mercadorias do regime substituição tributária, com efeitos a partir de 1-10-2022.

Confira a seguir o resumo dos estados signatários dos acordos, a partir da exclusão das mercadorias supracitadas do regime de ST.

 1.      OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

Fica extinta a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS-ST nas operações interestaduais originadas dos Estados relacionados nos acordos citados, com destino ao Estado do Rio Grande do Sul. Também fica extinta a responsabilidade  pela retenção e recolhimento do ICMS-ST pelo estado do RS quando estiver na condição de remetente  para os estados signatários, em decorrência da sua exclusão dos respectivos acordos como apresentamos abaixo:

 

SEGMENTOS	ATO LEGAL	OCORRÊNCIA	ESTADOS SIGNATÁRIOS
Lâmpadas elétricas, diodos e aparelhos de iluminação	Protocolo ICM 17/85	Despacho 52/2002- Denúncia de RS do Protocolo ICM 17/85, que dispõe sobre a ST Lâmpadas elétricas, diodos e aparelhos de iluminação	AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PE, PI, PR, RO, RJ, RN, RR, RS, SE, SP, TO.
Materiais de limpeza	Protocolo ICMS 16/2013	Revogado pelo Protocolo ICMS 59/2022	RS e DF
	Protocolo ICMS 93/2009	Revogado pelo Protocolo ICMS 56/2022	RS e SP
	Protocolo ICMS 197/2009	Despacho 52/2002- Denúncia de RS do Protocolo 197/2009	AP, ES, MG, PR, RJ, RS e SC.
	Protocolo ICMS 23/2020	Revogado pelo Protocolo ICMS 58/2022	RS e MT
Produtos alimentícios e água mineral exclusivamente as mercadorias classificadas na NCM/SH 2201.	Protocolo ICMS 188/2009	Despacho 52/2002- Denúncia de RS do Protocolo 188/2009	AL, AP, MG, MT, PR, RJ, RS, SC.
	Protocolo ICMS 95/2009	Revogado pelo Protocolo ICMS 54/2022	RS e SP
	Protocolo ICMS 15/2013	Revogado pelo Protocolo ICMS 60/2022	RS e DF
	Protocolo ICMS 11/91	Denunciado por parte Despacho 53/2022 (exclusivamente as mercadorias classificadas na NCM/SH 2201)	AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PE, PI, PR, RO, RJ, RN, RR, RS,SC, SE, SP e TO Obs: O Protocolo ICMS 11/91 não se aplica aos estados de MG e SC nas operações com água mineral ou potável.

 

2 – Mercadorias excluídas do regime ST nas operações internas

a)    Seção XXI - Das Operações com Lâmpadas Elétricas e "Starters" (Apêndice II, Seção III, Item XIV)- Art 153 RICMS;

b)    Seção XXXVIII - Das Operações com Materiais de Limpeza (Apêndice II, Seção III, Item XXIX) Art 213 a 216;

c)     Seção XXXIX - Das Operações com Produtos Alimentícios (Apêndice II, Seção III, Item XXX)- Art  217;

d)    Biscoitos - (Apêndice II, Seção II, item V);

e)    Água mineral e potável exclusivamente em relação às mercadorias classificadas na posição 2201 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonização - NBM/SH; ( Apêndice II, Seção III, item I).

Relacionamos a seguir os produtos excluídos do regime substituição tributária de acordo com os respectivos segmentos:

 

ITEM XIV - LÂMPADAS ELÉTRICAS, DIODOS E APARELHOS DE ILUMINAÇÃO
NÚMERO	MERCADORIA	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
				OPERAÇÃO INTERNA	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
					SUJEITA À  ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%
1	Lâmpadas elétricas	8539	09.001.00	60,03	69,67	85,09
2	Lâmpadas eletrônicas	8540	09.002.00	102,31	114,49	133,99
3	"Starters"	8536.50	09.004.00	102,31	114,49	133,99
4	Lâmpadas de LED (diodos emissores de luz)	8539.52.00	09.005.00	63,67	73,52	89,30

 

 

ITEM XXIX - MATERIAIS DE LIMPEZA
NÚMERO	MERCADORIA	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
				OPERAÇÃO INTERNA	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
					SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%
1	Água sanitária, branqueador e outros alvejantes	2828.90.11 2828.90.19 3206.41.00 3402.50.00 3808.94.19	11.001.00	55,66	65,03	80,04
2	Sabões, desinfetantes e sanitizantes, todos em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, para lavar roupas	3401.20.90 3808.94.19	11.002.00	40,88	49,36	62,94
3	Sabões, desinfetantes e sanitizantes, todos líquidos para lavar roupas	3401.20.90 3808.94.19	11.003.00	40,88	49,36	62,94
4	Detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes.	3402.50.00	11.004.00	40,88	49,36	62,94
5	Detergentes líquidos, exceto para lavar roupa	3402.50.00	11.005.00	40,88	49,36	62,94
6	Detergente líquido para lavar roupa, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes.	3402.50.00	11.006.00	28,27	35,99	48,36
7	Outros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto os produtos descritos nos CEST 11.001.00, 11.004.00, 11.005.00 e 11.006.00; em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 50 litros ou 50 kg	3402	11.007.00	40,88	49,36	62,94
8	Amaciante/suavizante	3809.91.90	11.008.00	35,74	43,91	57,00
9	Esponjas para limpeza	3924.10.00 3924.90.00 6805.30.10 6805.30.90	11.009.00	57,80	67,30	82,51
10	Álcool etílico para limpeza	2207 2208.90.00	11.010.00	38,52	46,86	60,21
11	Esponjas e palhas de aço; esponjas para limpeza, polimento ou uso semelhantes; todas de uso doméstico	7323.10.00	11.011.00	35,00	43,13	56,14
12	Sacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros	3923.2	11.012.00	66,68	76,72	92,78

 

 

 

19.23. Veja os produtos que o Rio de Janeiro deixou de aplicar a substituição tributária

Desde 1-6-2022, o Estado do Rio de Janeiro deixou de exigir o ICMS devido por substituição tributária nas operações internas de água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos, vinhos, vinhos espumosos nacionais, espumantes, filtrados doces, sangria, sidras, cavas, champagnes, proseccos, cachaça, aguardente e outras bebidas destiladas ou fermentadas. 

APLICAÇÃO DA DISPENSA

Cabe esclarecer que a dispensa de aplicação do regime também se aplica em relação aos produtos produzidos por cachaçarias, alambiques ou por estabelecimentos industriais localizados fora do Estado do Rio de Janeiro.

De acordo com a legislação do ICMS, considera-se operação interna, o recebimento, pelo importador, de mercadoria proveniente do exterior, ou seja, a dispensa também de aplica às operações de importação de tais mercadorias.

RELAÇÃO DE PRODUTOS

Os produtos que deixaram de ter o ICMS retido por substituição tributária são os relacionados nos itens 03, 39, 40 e 72 do Anexo Único da Lei 2.657, de 26-12-96 

No site da Sefaz -RJ foi divulgada uma orientação que esclareceu alguns itens mencionando o RICMS clique aqui e veja a íntegra da orientação do estado.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 9.428, de 30-9-2021; Decreto 48.039, de 11-4-2022; Decreto 48.056, de 2-5-2022.

Confira as consultas tributárias sobre o tema:

CONSULTA TRIBUTÁRIA  31, 2022

(Extraída do site da Sefaz em 10-11-2022)

RELATÓRIO.

A entidade, tendo em vista o disposto na Lei Estadual n.º 9.428/21 - que suspendeu o regime de substituição tributária para determinadas mercadorias nas operações de saída interna de água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos, vinhos, vinhos espumosos nacionais, espumantes, filtrados doces, sangria, sidras, cavas, champagnes, proseccos, cachaça, aguardente e outras bebidas destiladas ou fermentadas, quando produzidos por cachaçarias, alambiques ou por estabelecimentos industriais localizados no Estado do Rio de Janeiro, em sua Petição (34621939) -,expõe o que segue.

A mencionada lei prevê que a suspensão do ICMS devido em regime de substituição tributária (ICMS-ST) abarcaria apenas as operações internas com os produtos produzidos por estabelecimentos industriais localizados no Estado do Rio de Janeiro.

Posteriormente, o Decreto n.º 48.039/22, que veio regulamentar a mencionada lei, trouxe a previsão de que a suspensão da aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna dos itens 03, 39, 40 e 72, do Anexo I, do Regulamento do ICMS – RICMS/00, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00, se aplica a todos os produtos, sejam eles produzidos no Estado do Rio de Janeiro ou não.

Ressalta que o referido decreto ampliou o campo de aplicação da suspensão prevista na Lei n.º 9.428/21 ao mencionar “sejam eles produzidos no Estado do Rio de Janeiro ou não”, porém, manteve em seu texto a previsão da aplicação da suspensão somente para operações de saída interna, excluindo também, em uma primeira análise, a suspensão do ICMS-ST às operações interestaduais.

Acrescenta que a regulamentação prevista no Decreto n.º 48.039/22, com o acréscimo da expressão “produzidos ou não no Rio de Janeiro” dividiu opiniões entre os contribuintes, instaurando um clima de incerteza em relação a essas operações.

Em consequência, as empresas instaladas no Estado do Rio de Janeiro, clientes dos associados da consulente, vêm se recusando a receber mercadorias oriundas do Estado de Minas Gerais, com o respectivo destaque e recolhimento do ICMS-ST, sob a justificativa de que o mencionado decreto, ao regulamentar a Lei n.º 9.428/21, havia esclarecido que a suspensão se aplicaria também às operações interestaduais, interpretação que, no entendimento da consulente, não ficou clara, tendo em vista o texto da lei.

Ante as incertezas quanto às operações a serem praticadas pelos contribuintes de fora do estado, o Decreto n.º 48.056/2022 postergou a vigência da suspensão do regime de substituição tributária para 1º de junho de 2022.

Por sua vez, a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro publicou, no dia 03/06/2022, um comunicado em seu sítio eletrônico prevendo que a suspensão da substituição tributária se aplicaria tanto às operações internas quanto interestaduais, com base no disposto na Lei Estadual n.º 9.428/21.

Após leitura de toda a legislação supracitada, entende a consulente que a suspensão do ICMS-ST para os produtos elencados na Lei n.º 9.428/21, dentre eles, leite, laticínios e correlatos, se aplica também às operações interestaduais, englobando as operações de venda realizadas por seus associados, situados no Estado de Minas Gerais, aos clientes estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro.

Isso porque, conforme previsão contida na cláusula quarta do Convênio ICMS 142/18, “o sujeito passivo por substituição tributária observará as normas da legislação tributária da unidade federada de destino do bem e da mercadoria”.

No entendimento da consulente tal disposição elucida que, no caso de uma operação interestadual, como as regras utilizadas serão as do destino e o recolhimento será para o Estado de destino, tal operação se equipararia a uma operação interna, no que se refere a aplicação da legislação e efetivo recolhimento do tributo estadual, não se justificando interpretar as normas supracit adas com diferenciação entre operações internas e interestaduais.

Dessa forma, a consulente entende que a suspensão da substituição tributária se aplica também às operações interestaduais, tendo em vista as disposições do Convênio ICMS 142/18, sob pena de afronta ao princípio da não discriminação tributária.

Adicionalmente, considerando que, conforme dispõe a Lei n.º 4.056/02, vigora no Estado do Rio de Janeiro o adicional de 2% à alíquota do ICMS, referente ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais – FECP, a consulente solicita a essa Coordenadoria que seja esclarecido se a suspensão da substituição tributária prevista na Lei n.º 9.428/21 se aplica também ao adicional do FECP ou somente à alíquota geral prevista para o imposto estadual.

A consulente ressalta que no seu entendimento a suspensão se aplica também ao adicional, uma vez que havendo suspensão da aplicação da alíquota geral, haverá também a suspensão do adicional que a acompanha.

Por fim, solicita ainda a essa Coordenadoria que seja esclarecido a quais produtos a legislação está se referindo ao elencar como produtos sujeitos à suspensão da substituição tributária, “laticínios e correlatos”.

Em seu entendimento, como “correlatos” a legislação pretendeu incluir na suspensão produtos que se equiparam a laticínios, porém, não são necessariamente derivados do leite, como, por exemplo, produtos à base de soja.

Isto posto, Consulta:

1) Está correto o entendimento de que a suspensão da substituição tributária para os produtos elencados na Lei n.º 9.428/21, dentre eles, leite, laticínios e correlatos, se aplica também às operações interestaduais?

2)Está correto o entendimento de que a suspensão da substituição tributária prevista na mencionada lei se estende ao percentual relativo ao FECP, previsto no artigo 2º da Lei n.º 4.056/02?

3) Em relação à expressão “correlatos”, ao elencar os produtos laticínios e correlatos, a quais produtos a legislação está se referindo exatamente? Qual seria a abrangência do termo “correlatos”?

O processo encontra-se instruído com cópias digitalizadas que comprovam a habilitação do signatário da inicial para peticionar em nome da consulente, que estão nos arquivos Ato Constitutivo Estatuto (346211941) e Documento Termo de Posse (346211942). Os documentos que comprovam o pagamento da TSE estão no arquivo Comprovante Pagamento (34621940).

ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO.

No uso da atribuição conferida pelo artigo 36 do Anexo IV da Resolução SEFAZ n.º 48/19, que provou o Regimento Interno da SEFAZ-RJ, a Superintendência de Tributação procedeu ao estudo da legislação que suspendeu a aplicação do regime de substituição tributária para determinados produtos, e, após a formação do seu entendimento sobre a matéria e sujeição aos órgãos superiores da Administração Tributária, o divulgou no site oficial da SEFAZ-RJ na Internet, previsão do § 1º do artigo 4º do Anexo IV da referida Resolução SEFAZ n.º 48/19, promovendo a orientação normativa aos contribuintes em matéria de sua competência.

As orientações publicadas no site www.faznea.rj.gov.br da SEFAZ-RJ, que podem ser encontradas seguindo-se as opções “Acesso Rápido > Substituição Tributária > Lei nº 9.428/21 - Suspensão da Substituição tributária”, respondem inteiramente as questões formuladas na presente consulta, as que reproduzimos abaixo:

“De acordo com a Lei Estadual nº 9428/21, regulamentada pelo Decreto nº 48.039/22, a partir do dia 01.06.2022 foi suspensa, para algumas mercadorias, a aplicação do regime de substituição tributária.

Nos termos da legislação citada, a suspensão passa a vigorar para as mercadorias listadas nos itens 03, 39, 40 e 72 do Anexo da Lei nº 2657/96, aplicando-se tanto nas operações internas quanto nas interestaduais com destino ao Estado do Rio de Janeiro, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº 9.428/21. É importante ressaltar que, nos termos do inciso II do § 1º do art. 14 do Livro I do RICMS/00, considera-se também como operação interna o recebimento, pelo importador localizado no estado, de mercadoria proveniente do exterior.

Com a suspensão da aplicabilidade do regime de substituição tributária para tais mercadorias, retorna a aplicação do regime de compensação em todas as etapas de interna da mercadoria, de acordo com o confronto entre débitos e créditos, sem prejuízo da incidência do imposto estadual na importação de bens.

Procedimentos

As empresas denominadas de substitutas, antes obrigadas a fazer a retenção do ICMS em elação às operações subsequentes, deixam de ter tal incumbência a partir do dia 01 de junho, devendo cumprir suas demais obrigações. A suspensão do regime, de forma integral para as mercadorias citadas também desobriga as empresas remetentes que se encontrem nas demais unidades federadas, tendo em vista que os Protocolos ICMS 103/2012, 29/2014, 45/2013, 188/2009, 11/1991 contêm cláusula específica indicando que o disposto no acordo fica condicionado a que as operações internas com as mercadorias mencionadas em seus anexos, estejam submetidas à substituição tributária pela legislação da unidade federada de destino, observando as mesmas regras de definição de base de cálculo.

Entretanto, o Estado do Rio de Janeiro irá formalizar o pedido de alteração dos protocolos para que seja excluído.

As empresas substituídas também devem fazer alterações na forma de cumprimento das obrigações principal e acessórias.

Em primeiro lugar, as saídas de mercadorias realizadas a partir de 01 de junho devem ocorrer com lançamento a débito do ICMS, ainda que o imposto tenha sido retido por ocasião de suas entradas.

Nos termos da legislação, o mecanismo para que a tributação não ocorra em duplicidade está previsto nos artigos 36-A e 36-B do Livro II do RICMS/2000. O antes denominado contribuinte substituído deve observar, em relação ao estoque das mercadorias recebidas com o ICMS retido, os procedimentos para se ressarcir do ICMS antecipadamente recolhido em relação às mercadorias constantes em seu estoque na data de 31 de maio de 2022.

Mercadorias englobadas pela suspensão:

Nos termos do art. 1º da Lei 9.428/21, que incluiu o inciso I do parágrafo único ao art. 22 da Lei 2.657, de 26 de dezembro de 1996, a suspensão do regime não é aplicável à todas as mercadorias listadas nos números 03, 39, 40 e 72 do anexo, mas apenas para as mercadorias incluídas nos seguintes subitens do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo

Decreto nº 27427/2000, abaixo indicadas:

Itens do anexo I do Livro II do RICMS Itens do anexo I do Livro II do RICMS Mercadorias

1-ÁGUA MINERAL (GASOSA OU NÃO), NATURAL OU POTÁVEL ENVASADA	subitens 1.1 a 1.9
23- LEITE,	subitens 23.3.1 e 23.3.5
23- LATICÍNIOS E CORRELATOS	subitens 23.3.6 a 23.3.10
29-VINHO, VERMUTE, AGUARDENTE, LICOR, UÍSQUE E OUTRAS BEBIDAS DESTILADAS OU FERMENTADAS	item29

OBS 1: No que se refere ao subitem 1.11, a suspensão se aplica apenas às “outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais, inclusive gaseificadas”, mantendo-se o regime de substituição tributária para as “águas aromatizadas artificialmente”.

OBS 2: Incluem-se como correlatos aos laticínios as mercadorias como leite em pó, creme de leite em embalagem longa vida ou em lata e leite condensado. Os produtos incluídos no item 23 não derivados de leite continuam sujeitos à substituição.

OBS 3: Em relação às bebidas fermentadas deve ser observado que cervejas e chopes estão relacionados no número 19 do anexo único da Lei 2.657/96, permanecendo assim sujeitas ao regime de retenção antecipada do ICMS”.

RESPOSTA.

1) O entendimento está correto, pelos fundamentos indicados nas orientações formuladas pela Superintendência de Tributação e divulgadas através do site oficial da SEFAZ-RJ na Internet, acima em negrito.

2) Esclarecemos que o FECP não é um tributo a parte, mas um fundo constitucional, cujo recurso principal provém do acréscimo da alíquota do ICMS, tendo a mesma natureza e base de cálculo. Logo, se o pagamento do ICMS-ST foi suspenso, da mesma forma o foi o adicional a ser destinado ao FECP.

3) É entendimento da Superintendência de Tributação, divulgada no site oficial da SEFAZ-RJ, que laticínios e correlatos são as mercadorias relacionadas nos subitens 23.3.6 a 23.3.10 do Anexo I do Livro II do RICMS/00, acrescidos dos esclarecimentos da “OBS 2”, em negrito acima.

Fique a consulente ciente de que esta consulta perderá automaticamente a sua eficácia normativa em caso de mudança de entendimento por parte da Administração Tributária ou seja editada norma superveniente dispondo de forma contrária. 

De acordo com a Lei Estadual nº 9428/21, regulamentada pelo Decreto nº 48.039/22, a partir do dia 01.06.2022 foi suspensa, para algumas mercadorias, a aplicação do regime de substituição tributária.

Nos termos da legislação citada, a suspensão passa a vigorar para as mercadorias listadas nos itens 03, 39, 40 e 72 do Anexo da Lei nº 2657/96, aplicando-se tanto nas operações internas quanto nas interestaduais com destino ao Estado do Rio de Janeiro, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº 9.428/21. É importante ressaltar que, nos termos do inciso II do § 1º do art. 14 do Livro I do RICMS/00, considera-se também como operação interna o recebimento, pelo importador localizado no estado, de mercadoria proveniente do exterior.

Com a suspensão da aplicabilidade do regime de substituição tributária para tais mercadorias, retorna a aplicação do regime de compensação em todas as etapas de interna da mercadoria, de acordo com o confronto entre débitos e créditos, sem prejuízo da incidência do imposto estadual na importação de bens.

Procedimentos

As empresas denominadas de substitutas, antes obrigadas a fazer a retenção do ICMS em relação às operações subsequentes, deixam de ter tal incumbência a partir do dia 01 de junho, devendo cumprir suas demais obrigações. A suspensão do regime, de forma integral para as mercadorias citadas também desobriga as empresas remetentes que se encontrem nas demais unidades federadas, tendo em vista que os Protocolos ICMS 103/2012, 29/2014, 45/2013, 188/2009, 11/1991 contém cláusula específica indicando que o disposto no acordo fica condicionado a que as operações internas com as mercadorias mencionadas em seus anexos, estejam submetidas à substituição tributária pela legislação da unidade federada de destino, observando as mesmas regras de definição de base de cálculo. Entretanto, o Estado do Rio de Janeiro irá formalizar o pedido de alteração dos protocolos para que seja excluído.

As empresas substituídas também devem fazer alterações na forma de cumprimento das obrigações principal e acessórias.

Em primeiro lugar, as saídas de mercadorias realizadas a partir de 01 de junho devem ocorrer com lançamento a débito do ICMS, ainda que o imposto tenha sido retido por ocasião de suas entradas.

Nos termos da legislação, o mecanismo para que a tributação não ocorra em duplicidade está previsto nos artigos 36-A e 36-B do Livro II do RICMS/2000. O antes denominado contribuinte substituído deve observar, em relação ao estoque das mercadorias recebidas com o ICMS retido, os procedimentos para se ressarcir do ICMS antecipadamente recolhido em relação às mercadorias constantes em seu estoque na data de 31 de maio de 2022.

Mercadorias englobadas pela suspensão

Nos termos do art. 1º da Lei 9.428/21, que incluiu o inciso I do parágrafo único ao art. 22 da Lei 2.657, de 26 de dezembro de 1996, a suspensão do regime não é aplicável à todas as mercadorias listadas nos números 03, 39, 40 e 72 do anexo, mas apenas para as mercadorias incluídas nos seguintes subitens do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27427/2000, abaixo indicadas:

Itens do anexo I do Livro II do RICMS	Mercadorias
1	ÁGUA MINERAL (GASOSA OU NÃO), NATURAL OU POTÁVEL ENVASADA, subitens 1.1 a 1.9
23	LEITE, subitens 23.3.1 e 23.3.5
23	LATICÍNIOS E CORRELATOS, subitens 23.3.6 a 23.3.10
29	VINHO, VERMUTE, AGUARDENTE, LICOR, UÍSQUE E OUTRAS BEBIDAS DESTILADAS OU FERMENTADAS, item 29

OBS 1: No que se refere ao subitem 1.11, a suspensão se aplica apenas às “outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais, inclusive gaseificadas”, mantendo-se o regime de substituição tributária para as “águas aromatizadas artificialmente”. 

OBS 2: Incluem-se como correlatos aos laticínios as mercadorias como leite em pó, creme de leite em embalagem longa vida ou em lata e leite condensado. Os produtos incluídos no item 23 não derivados de leite continuam sujeitos à substituição.

OBS 3: Em relação às bebidas fermentadas deve ser observado que cervejas e chopes estão relacionados no número 19 do anexo único da Lei 2.657/96, permanecendo assim sujeitas ao regime de retenção antecipada do ICMS.

 

 

CONSULTA TRIBUTÁRIA  33, 2022

(Extraída do site da Sefaz em 10-11-2022)

 

RELATÓRIO.

A empresa sediada no Estado de São Paulo em sua Petição Consulta Tributária (34878091), relata que tem por atividade principal a fabricação de aguardente de cana-de-açúcar – CNAE 1111-9/01, secundária o comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente – CNAE 4635-4/99, e que comercializa os produtos classificados nos subitens 2208.40.00, 2208.50.00, 2208.60.00, 2208.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a contribuintes atacadistas localizados no Estado do Rio de Janeiro. Conforme Protocolo ICMS 29/14 é contribuinte substituto na operação interestadual dos referidos produtos, procedendo à retenção do ICMS por substituição tributária por operação, por meio de GNRE, visto não estar inscrita como substituta tributária neste Estado. A dúvida da consulente está relacionada com a recente publicação no site da SEFAZ-RJ, abaixo transcrita, tratando da suspensão da aplicação do regime de substituição tributária para determinadas mercadorias, face o advento da Lei n.º 9.428/21 e Decretos n.ºs 48.039/22 e 48.056/22:

“A partir de 01.06.2022 a suspensão do regime de substituição tributária aplica-se às mercadorias listadas nos itens 03, 39, 40 e 72 do Anexo da Lei n.º 2657/96 tanto nas operações internas quanto nas interestaduais, conforme prevê o artigo 2º da Lei n.º 9.428/21”.

A Consulta:

A consulente requer informação clara se, na operação interestadual de cachaça produzida em São Paulo com destino a contribuinte atacadista localizado no Estado do Rio de Janeiro, deverá ou não proceder à retenção da substituição tributária, com o embasamento legal que sustente o procedimento.

O processo encontra-se instruído com cópias digitalizadas que comprovam a habilitação dos signatários da inicial para peticionarem em nome da consulente: arquivo Ato Constitutivo Documentos Societários e dos diretores (34878092). Os documentos que comprovam o pagamento da TSE estão no arquivo Comprovante Recolhimento da taxa de serviço (34878097).

ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO.

No uso da atribuição conferida pelo artigo 36 do Anexo IV da Resolução SEFAZ n.º 48/19, que aprovou o Regimento Interno da SEFAZ-RJ, a Superintendência de Tributação procedeu ao estudo da legislação que suspendeu a aplicação do regime de substituição tributária para determinados produtos, e, após a formação do seu entendimento sobre a matéria e sujeição aos órgãos superiores da Administração Tributária, o divulgou no site oficial da SEFAZ-RJ na Internet, previsão contida no § 1º do artigo 4º do Anexo IV da referida Resolução SEFAZ n.º 48/19, promovendo a orientação normativa aos contribuintes em matéria de sua competência.

As orientações publicadas no site www.faznea.rj.gov.br da SEFAZ-RJ, que podem ser encontradas seguindo-se as opções “Acesso Rápido > Substituição Tributária > Lei nº 9.428/21 - Suspensão da Substituição tributária”, respondem inteiramente as questões formuladas na presente consulta, que reproduzimos abaixo:

“De acordo com a Lei Estadual nº 9428/21, regulamentada pelo Decreto nº 48.039/22, a partir do dia 01.06.2022 foi suspensa, para algumas mercadorias, a aplicação do regime de substituição tributária.

Nos termos da legislação citada, a suspensão passa a vigorar para as mercadorias listadas nos itens 03, 39, 40 e 72 do Anexo da Lei nº 2657/96, aplicando-se tanto nas operações internas quanto nas interestaduais com destino ao Estado do Rio de Janeiro, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº 9.428/21. É importante ressaltar que, nos termos do inciso II do § 1º do art.

14 do Livro I do RICMS/00, considera-se também como operação interna o recebimento, pelo importador localizado no estado, de mercadoria proveniente do exterior. Com a suspensão da aplicabilidade do regime de substituição tributária para tais mercadorias, retorna a aplicação do regime de compensação em todas as etapas de interna da mercadoria, de acordo com o confronto entre débitos e créditos, sem prejuízo da incidência do imposto estadual na importação de bens.

Procedimentos

As empresas denominadas de substitutas, antes obrigadas a fazer a retenção do ICMS em relação às operações subsequentes, deixam de ter tal incumbência a partir do dia 01 de junho, devendo cumprir suas demais obrigações. A suspensão do regime, de forma integral para as mercadorias citadas também desobriga as empresas remetentes que se encontrem nas demais unidades federadas, tendo em vista que os Protocolos ICMS 103/2012, 29/2014, 45/2013, 188/2009, 11/1991 contêm cláusula específica indicando que o disposto no acordo fica condicionado a que as operações internas com as mercadorias mencionadas em seus anexos, estejam submetidas à substituição tributária pela legislação da unidade federada de destino, observando as mesmas regras de definição de base de cálculo. Entretanto, o Estado do Rio de Janeiro irá formalizar o pedido de alteração dos protocolos para que seja excluído. As empresas substituídas também devem fazer alterações na forma de cumprimento das obrigações principal e acessórias.

Em primeiro lugar, as saídas de mercadorias realizadas a partir de 01 de junho devem ocorrer com lançamento a débito do ICMS, ainda que o imposto tenha sido retido por ocasião de suas entradas.

Nos termos da legislação, o mecanismo para que a tributação não ocorra em duplicidade está previsto nos artigos 36-A e 36-B do Livro II do RICMS/2000. O antes denominado contribuinte substituído deve observar, em relação ao estoque das mercadorias recebidas com o ICMS retido, os procedimentos para se ressarcir do ICMS antecipadamente recolhido em relação às mercadorias constantes em seu estoque na data de 31 de maio de 2022.

Mercadorias englobadas pela suspensão:

Nos termos do art. 1º da Lei 9.428/21, que incluiu o inciso I do parágrafo único ao art. 22 da Lei 2.657, de 26 de dezembro de 1996, a suspensão do regime não é aplicável à todas as mercadorias listadas nos números 03, 39, 40 e 72 do anexo, mas apenas para as mercadorias incluídas nos seguintes subitens do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo

Decreto nº 27427/2000, abaixo indicadas:

Itens do anexo I do Livro II do RICMS Itens do anexo I do Livro II do RICMS Mercadorias

1-ÁGUA MINERAL (GASOSA OU NÃO), NATURAL OU POTÁVEL ENVASADA, subitens 1.1 a 1.9

23 LEITE, subitens 23.3.1 e 23.3.5 23 LATICÍNIOS E CORRELATOS, subitens 23.3.6 a 23.3.10

29 -VINHO, VERMUTE, AGUARDENTE, LICOR, UÍSQUE E OUTRAS BEBIDAS DESTILADAS OU FERMENTADAS,item 29

OBS 1: No que se refere ao subitem 1.11, a suspensão se aplica apenas às “outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais, inclusive gaseificadas”, mantendo-se o regime de substituição tributária para as “águas aromatizadas artificialmente”.

OBS 2: Incluem-se como correlatos aos laticínios as mercadorias como leite em pó, creme de leite em embalagem longa vida ou em lata e leite condensado. Os produtos incluídos no item 23 não derivados de leite continuam sujeitos à substituição.

OBS 3: Em relação às bebidas fermentadas deve ser observado que cervejas e chopes estão relacionados no número 19 do anexo único da Lei 2.657/96, permanecendo assim sujeitas ao regime de retenção antecipada do ICMS”.

RESPOSTA.

Com a edição da Lei n.º 9.428/21, regulamentada pelo Decreto n.º 48.039/22, alterado pelo Decreto n.º 48.056/22, e conforme as orientações formuladas pela Superintendência de Tributação e divulgadas através do site oficial da SEFAZ-RJ na Internet, a partir de 01.06.2022, está suspenso o regime de substituição, nas operações internas e interestaduais com destino ao Estado do Rio de Janeiro, com as mercadorias relacionadas no item 29 do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00, entre elas: “cachaça e aguardentes” (subitem 29.4, NCM 2208.40.00); “gim (gin) e genebra” (subitem 29.8, NCM 2208.50.00); “vodka” (subitem 29.18,NCM 2208.60.00); e “derivados de vodka” (subitem 29.19, NCM2208.90.00).

Fique a consulente ciente de que esta consulta perderá automaticamente a sua eficácia normativa em caso de mudança de entendimento por parte da Administração Tributária ou seja editada norma superveniente dispondo de forma contrária.]

 

 

Suspensão da substituição tributária não se aplica para produtos fabricados fora do Estado em 25-8-2023

 

O Decreto 48.039, de 11-4-2022, que suspendeu, a partir de 1-6-2022, a aplicação da substituição tributária do ICMS nas operações internas com água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos, vinhos, vinhos espumosos nacionais, espumantes, filtrados doces, sangria, sidras, cavas, champagnes, proseccos, cachaça, aguardente e outras bebidas destiladas ou fermentadas, foi considerado inconstitucional, pois a previsão de aplicar a suspensão aos produtos fabricados fora do Rio de Janeiro contraria a Lei 9.428/2021, que determina a inaplicabilidade do regime somente para as citadas mercadorias produzidas dentro do Estado do Rio de Janeiro.

 DECISÃO JUDICIAL

De acordo com a decisão (processo judicial nº 0052635-84.2022.8.19.0000 do TJ-RJ), a partir de 29-6-2023, as operações internas com as citadas mercadorias, quando produzidas fora do Estado do Rio de Janeiro, devem ser tributadas pelo regime de substituição tributária do ICMS.

Esta decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que determina a aplicação do regime de substituição tributária nas operações internas com tais mercadorias fabricadas fora do Estado, foi abordada em um trabalho denominado "Lei 9.428/21 - Suspensão da Substituição Tributária", disponível no campo "Substituição Tributária" do menu "ACESSO RÁPIDO" do Portal da Sefaz-RJ.

Não houve a publicação de Ato Legal para esclarecer sobre o assunto e também não foi feita observação na legislação atualizada disponível no site da Sefaz-RJ.

LISTA DE MERCADORIAS

A lista detalhada das mercadorias amparadas pela suspensão da aplicação do regime de substituição tributária, quando produzidas no Estado do Rio de Janeiro, é a seguinte:

– ÁGUA MINERAL (GASOSA OU NÃO), NATURAL OU POTÁVEL ENVASADA, subitens 1.1 a 1.9 do Anexo I do Livro II do RICMS;

– LEITE, subitens 23.3.1 e 23.3.5 do Anexo I do Livro II do RICMS;

– LATICÍNIOS E CORRELATOS, subitens 23.3.6 a 23.3.10 do Anexo I do Livro II do RICMS; e

– VINHO, VERMUTE, AGUARDENTE, LICOR, UÍSQUE E OUTRAS BEBIDAS DESTILADAS OU FERMENTADAS, Item 29 do Anexo I do Livro II do RICMS.

 

 

19.24. Estados majoram alíquotas internas do ICMS

Confira os estados que majoraram suas alíquotas internas que vão interferir no cálculo do ICMS de substituição tributária com diversas mercadorias. Para os efeitos dos referidos aumentos nas alíquotas devem ser observados os princípios da noventena e da anterioridade anual previsto na Constituição Federal. Cabe esclarecer que em alguns estados além da alíquota básica, aquela que é aplicada na maioria das mercadorias, também foram alteradas outras alíquotas devendo ser analisada cada legislação interna.

 

ESTADOS	ALTERAÇÃO NA ALÍQUOTA BÁSICA	EFEITOS A PARTIR DE	FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Acre	17% aumentou para 19%	01-04-2023	Lei Complementar 422/2022
Alagoas	17% aumentaram para 19%	01-04-2023	Lei 8.779/2022
Amazonas	18% aumentou para 20%	29-03-2023	Lei Complementar 242/2022
Bahia	18% aumentou para 19%  19% aumentou para 20,5%	22-03-2023 07-02-2024	Lei 14.527/2022 Lei 14.629/2023
Ceará	18% aumentou para 20%	01-01-2024	Lei 18.305/2023
Distrito Federal	18% aumentou para 20%	21-01-2024	Lei 7.326/2023
Espírito Santo	17% aumentou para 19,5% (Revogado pela Lei 12.020/2023)	01-04-2024	Lei 11.981/2023 Lei 12.020/2023
Goiás	17% aumentou para 19%	01-04-2024	Lei 22.460/2023
Maranhão	18% aumentou para 20%   20% aumentou 22% (Com os fumos e seus derivados de 27% para 28,5%, estabeleceu a aplicação do Fundo de Combate à Pobreza de 2% para os produtos especificados no ato, produzindo efeitos a partir de 19-2-2024.	01-04-2023   19-02-2024	Lei 11.867/2022   Lei 12.120/2023
Pará	17% aumentou para 19%	16-03-2023	Lei 9.755/2022
Paraná	19% aumentou para 19,5%	13-03-2024	Lei 21.850/2023
Paraná	18% aumentou para 19%	13-03-2023	Lei 21.308/2022
Paraíba	18% aumentou para 20%	01-01-2024	Lei 12.788/2023
Piauí	18% aumentou para 21%	08-03-2023	Lei Complementar 269/2022
Rio Grande do Norte	18% aumentou para 20%	01-04-2023	Lei 11.314/2022
Roraima	17% aumentou para 20%	30-03-2023	Lei 1.767/2022
Rondônia	17,5% aumentou para 19,5%	12-01-2024	Lei 5.634/2023
Rondônia	17,5% aumentou 21%		Lei 5629/2023
Sergipe	18% aumentou para 22%  22% reduziu para 19%	20-03-2023 01-04-2023	Lei 9.120/2022 Lei 9.120/2022 e 2023
Pernambuco	18% aumentou para 20,5%	01-01-2024	Lei 18.305/2023
Rio de Janeiro	18% aumentou para 20%	20-3-2024	Lei 10.253/2023
Tocantins	18% aumentou para 20%	01-04-2023	Medida Provisória 33/2022 Lei 4.141/2023 e ADI 7.375 Instrução Normativa 9/2023

19.25. Confira as mercadorias excluídas da substituição tributária a partir de 1-1-2024 na Bahia

A partir de 1-1-2024, o Estado da Bahia foi excluído de diversos atos que tratam da aplicação do regime de substituição tributária nas operações interestaduais com os segmentos de produtos alimentícios, aparelhos celulares, ração animal, lâmina de barbear. Desta forma as remessas para BA e as rogens com destino a Bahia passam a não mais aplicado o regime da ST com diveros produtos.

Nas operações internas a Bahia deixa de aplicar a substituição tributária nas operações com os segmentos de produtos alimentícios, ração animal e lâmina de barbear. 

Confira a seguir o resumo dos estados signatários dos acordos, a partir da exclusão das mercadorias supracitadas do regime de ST.

 

1.      OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

Fica extinta a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS-ST nas operações interestaduais originadas da Bahia com destino aos estados mencionados os dos Estado relacionados nos acordos citados, com destino ao Estado Bahia:

 

SEGMENTOS	ATO LEGAL	OCORRÊNCIA	ESTADOS SIGNATÁRIOS
Aparelho Celular	Convênio ICMS  213/2017	Convênio ICMS  20//2023-exclusão da BA	AC, AL, AP, CE, ES, GO, MA, MT, MS, MG PA, PB, PR, RJ, SE e TO.
Lâmina e aparelho de barbear	Protocolo ICM 16/1985	Protocolo ICMS 30/2023	AC, AL, AP, AM, BA, CE, ES, GO, MA, MT, MS, MG,  PA, PB,  PE, PI,RJ,RN, RS, RO, RR,SP,SE,TO,DF
Produtos alimentícios	Protocolos ICMS 53/2017 Dispõe sobre a inaplicabilidade do Protocolo ICMS 53/2017 nas operações interestaduais destinadas a Bahia com os produtos alimentícios classificados nos CEST 17.031.01, 17.053.00, 17.053.01, 17.053.02, 17.056.00, 17.056.02, 17.057.00 e 17.058.00, com efeitos a partir de 1-1-202	Protocolo ICMS 31/2023	AL, BA, CE, PB,PE,PI, RN,SE;
Ração Animal	Protocolo ICMS 26/2004	Protocolo ICMS 32/2023	AC, AL, AP, AM, BA, CE, ES, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RS, RO, RR, SP, SE, TO,  DF. ,

 

2.      OPERAÇÕES INTERNAS

Conforme o Decreto 22.452 de 14-12-2023, publicado no DO-BA de 15-12-2023, o estado da Bahia exclui da substituição tributária nas operações internas a partir de 1-1-2024 as seguintes mercadorias:

a) - CEST 22.001.00 – Rações para animais domésticos;

b)- CEST 20.064.00 – Lâminas e aparelhos de barbear;

c) - Segmento de produtos alimentícios os CEST 17.053.00, 17.053.01, 17.053.02, 17.054.00, 17.054.01, 17.054.02, 17.056.00, 17.056.01, 17.056.02, 17.057.00 e 17.058.00. 

OBS : Os aparelhos celulares a Bahia saiu do Convênio mas não  excluiu da legislção interna , desta forma continua sendo aplicado o regime de ST nas operações internas, mas não existe mais a resppnsabilidade dos estados mencionados no convênio  213/2017.

19.27. RJ ALTEROU ALÍQUOTA INTERNA COMO FICAM AS MVAS?

Os contribuintes cariocas estão aguardando a alteração do Anexo I do Livro II do RICMS, aprovado pelo Decreto 27.427/2000, com as novas MVAs em função da alteração da alíquota interna do ICMS, para 20% com adicional de 2% para o Fundo. Enquanto não acontece se faz necessário o ajuste da MVA. O estado do RJ já se manifestou quanto ao referido ajuste em função de tal majoração da alíquota no fale conosco publicado em seu site. 

Segue um exemplo de solução da fórmula enquanto não é publicado o novo anexo I com as novas MVAS. Lembramos que o sistema de ST pode ser usado e já está com os novos percentuais de MVAS. Podendo ser utilizado a aba MVA e alíquotas.

A Margem de Valor Agregado – MVA, chamada em alguns estados de Índice de Valor Agregado – IVA, é estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem, ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados.

Encontramos a MVA em percentuais já prontos para aplicação direta, chamada de “margem original”, normalmente utilizada nas operações internas, e de margem ajustada, que é obtida através de solução de uma fórmula estabelecida nos atos específicos, ou seja, representa um ajuste dos valores em função das alíquotas aplicadas nas operações.

FÓRMULAS PARA CÁLCULO DA MVA

A seguir apresentamos a fórmula para cálculo da MVA Ajustada:

MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) ÷ (1- ALQ intra)] -1”,

Onde:

MVA ST original – é a margem de valor agregado prevista na legislação do Estado do destinatário para suas operações internas com produto sujeito ao regime de substituição tributária;

ALQ inter – é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

ALQ intra – é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva

Exemplo do uso da fórmula de MVA ajustada:

 Cálculo da MVA Ajustada, usando a fórmula citada, onde a MVA original é de 34,87%, alíquota Interestadual (ALQ Inter) = 12%,  e alíquota Interna  (ALQ Intra) =  22%. ( 20% para o ICMS e 2% para o Fundo)

Para facilitar o cálculo, é necessário:

 Transformar os percentuais (Alíquotas e MVA original) em números decimais. Logo, 34,87 % =0,3487, 12% = 0,12, 22% = 0,22.

Resolver a fórmula por parte:  [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) ÷ (1- ALQ intra)] -1, onde temos:

 MVA ajustada = ((A x B) – 1) x100

A = (1+ MVA-ST original)

B = (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)

A = (1 + MVA-ST original)

A = (1 + 0,3487)

A = 1,3487

B = (1 - ALQ inter) : (1 - ALQ intra)

B = (1 – 0,12) : (1 – 0,22)

B = 0,88 : 0,78

B = 1,1282

MVA Ajustada

= ((A X B) – 1) x 100

= ((1,3487 x 1,1282) -1) x 100

= 52,16 % MVA ajustada.

 

https://faleconosco.fazenda.rj.gov.br/FaleConosco/web/publico/solicitarOrientacao?execution=e1s3

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  137 - No que tange à majoração da alíquota interna de ICMS de 18% para 20%, conforme lei 10.253/2023, como ficarão as mvas originais? O Estado irá publicar atualização das mva dos itens listados no anexo I do Livro II? Ou os contribuintes deverão ajustar essas mvas?
  • [Publicada em: 18/03/24] Quanto à MVA original, o aumento da alíquota não acarreta sua alteração.
    
    Em relação à MVA ajustada deve ser recalculada para refletir o aumento da alíquota na operação interna subsequente conforme artigo 13 do Livro II do RICMRJ/00.
    
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  138 - Senhores, bom dia.
  
  De acordo com a Lei 10253/2023 a alíquota interna do ICMS passou de 18% para 20%. Sendo assim a MVA ajustada deverá ser alterada pela nova carga tributária interna ou devemos aguardar a publicação de decreto?
  
  Desde já agradeço a atenção,
  
  Jurema
  
  • [Publicada em: 22/03/24] O imposto relativo à substituição tributária é calculado com base na alíquota interna da mercadoria. Dessa forma, quando há alteração na alíquota interna, o imposto relativo às operações subsequentes com as mercadorias será calculado com a alíquota majorada.
    
    Quanto à MVA original, em regra, o aumento da alíquota não acarreta sua alteração.
    
    Em relação à MVA ajustada deve ser recalculada para refletir o aumento da alíquota na operação interna subsequente conforme artigo 13 do Livro II do RICMRJ/00.