A Portaria 4 SRE de 30-1-2024, publicada no DO-SP
de hoje, 31-1-2024, altera descrições e acresce produtos na Portaria 68
CAT/2019, que divulgou a relação das mercadorias passíveis de aplicação da substituição
tributária, produzindo efeitos a partir de 1-2-2024.
PORTARIA 4 SRE, DE 30-1-2024
(DO-SP DE 31-1-2024)
O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 206/23, de 8 de dezembro de 2023, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os itens adiante indicados dos anexos da Portaria CAT 68/2019 , de 13 de dezembro de 2019:
"
ITEM |
CEST |
NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
76 |
17.079.00 |
1602 |
Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, exceto as descritas nos CEST 17.079.01, 17.079.02, 17.079.03, 17.079.04, 17.079.05, 17.079.06, 17.079.07 e 17.079.08 |
77 |
17.079.01 |
1602.31.00 |
Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de peruas e de perus, exceto as descritas no CEST 17.079.08 |
78 |
17.079.02 |
1602.32.10 |
Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57 %, em peso, não cozidas, exceto as descritas no CEST 17.079.08 |
79 |
17.079.03 |
1602.32.20 |
Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57 %, em peso, cozidas, exceto as descritas no CEST 17.079.08 |
" (NR);
ITEM |
CEST |
NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
111 |
21.110.00 |
8517 |
Aparelhos elétricos para telefonia; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio, tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN), incluídas suas partes, exceto os de uso automotivo, os classificados nos códigos NCM/SH 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53 e no código CEST 21.127.00 |
" (NR).
Art. 2º Fica acrescentado, com a redação que se segue, o item 127 ao Anexo XXII da Portaria CAT 68/2019 , de 13 de dezembro de 2019:
ITEM |
CEST |
NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
127 |
21.127.00 |
8517.62.77 |
Aparelho emissor com receptor incorporado, digital, com tecnologias de transmissão/recepção sem fio, tela sensível ao toque "smartwatch" |
" (NR).
Art. 3º Esta portaria entra em vigor em 1º de fevereiro de 2024.