A Portaria 82 SRE de 29-9-2022, publicada no DO-SP de 30-9-2022 altera a Portaria 60 SRE/2022, que estabeleceu os valores a serem utilizados na formação da base de cálculo do ICMS nas operações sujeitas à substituição tributária com sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas, produzindo efeitos a partir de 30-9-2022.
PORTARIA 82 SRE, DE 29-9-2022
(DO-SP DE 30-9-2022)
(DO-SP DE 30-9-2022)