Foi publicado DO-SE - Suplemento de 26-5-2023, e republicado no DO-SE - Suplemento de 29-5-2023, o Decreto 317, de 26-5-2023, que
modificou no Decreto 21.400/2002(RICMS/SE), margens de valores agregados de
diversos produtos em decorrência da alteração das alíquotas conforme Leis
9.176, 9.177/2023 e Decreto 289/2023, produzindo efeitos desde 1-5-2023.
(DO-SE DE 26-5-2023 , Suplemento, Republicado
no DO-SE, Suplemento, DE 29-5-2023)
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