Instituída nova Lei do ICMS no Ceará

Lei 18.665 - DO-CE - 29/12/2023
Instituída nova Lei do ICMS no Ceará

Foi publicada no DO-CE de 29-12-2023, a Lei 18.665 de 28-12-2023, que institui a nova Lei do ICMS no Ceará, produzindo efeitos a partir de 1-1-2024. Fica revogada a Lei 12.670/96.



LEI 18.665, DE 28-12-2023