Foi publicada no DO-CE de 29-12-2023, a Lei
18.665 de 28-12-2023, que institui a nova Lei do ICMS no Ceará, produzindo
efeitos a partir de 1-1-2024. Fica revogada a Lei 12.670/96.
Instituída nova Lei do ICMS no Ceará
Lei 18.665 - DO-CE - 29/12/2023