Foi publicado no DO-PA - Edição Extra de
28-12-2023, o Decreto 3.267, de 28-12-2023, que modificou no RICMS/PA aprovado
pelo Decreto 4.676/2001, dentre outros assuntos, a lista dos códigos de
situação tributária inclusive da substituição tributária, produzindo efeitos de
acordo com as datas especificadas no ato.
DECRETO 3.627 DE 28-12-2023
(DO-PA, Edição Extra, DE 28-12-2023)
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