No dia 30-12-2022, foi publicada no DO-RR a Lei 1.767, que modificou a
alíquota interna do ICMS que era de 17% e passa a ser de 20%, produzido
seus efeitos a partir de 30-3-2023
Alíquota majorada de Roraima começa a valer amanhã 30-3-2023
Lembrete