A Portaria 1.136 SUTRI, de 27-12-2021, publicada no DO-MG de 28-12-2021, define os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a serem utilizados como base de cálculo do ICMS de substituição tributária devido nas operações com refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas, em vigor a partir de 1-1-2022, produzindo efeitos até 30-6-2022.
PORTARIA 1.136 SUTRI, DE 27-12-2021
(DO-MG DE 28-12-2021)
(DO-MG DE 28-12-2021)
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