A Portaria 1.392 SUTRI, de 26-6-2024, publicada no DO-MG de 27-6-2024, define os preços médios a consumidor final a serem utilizados para o cálculo do ICMS, devido por substituição tributária, nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas, produzindo efeitos a partir de 1-7-2024.
(DO-MG DE 27-6-2024)
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A ÍNTEGRA DESTE ATO