O Comunicado S/N SET, de 25-2-2023, publicado no
DO-RN de 25-2-2023, fixou os prazos a serem observados pelos contribuintes
do ICMS para cumprimento das obrigações principais e acessórias do
mês de março de 2023.
COMUNICADO S/N SET, DE 25-2-2023
(DO-RN DE 25-2-2023)
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COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO, CONTROLE E
ESTATÍSTIC - CACE AGENDA FISCAL |
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NATUREZA DO RECOLHIMENTO |
EMPRESAS |
PRAZOS P/PAGAMENTO |
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APURAÇÃO MENSAL DO ICMS - ref. FEVEREIRO/2023 |
COMUNICAÇÃO, ENERGIA e PETRÓLEO |
Antecipação - Até o dia 03.03.2023 |
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SUPERMERCADOS |
Até o dia 20.03.2023 |
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DEMAIS EMPRESAS |
Até o dia 15.03.2023 |
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ICMS ANTECIPADO - TADFs e DIFAL ref.
FEVEREIRO/2023 |
EMPRESAS CREDENCIADAS |
Até o dia 27.03.2023 |
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PARCELAMENTOS - ICMS e IPVA |
TODAS AS EMPRESAS |
Até o dia 27.03.2023 |
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DIFERENÇA DE ALÍQUOTA do ICMS |
"SIMPLES NACIONAL" |
Até o dia 03.03.2023 |
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DEMAIS EMPRESAS |
Até o dia 15.03.2023 |
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DIFAL - Recolhimento por Apuração Normal |
TODAS AS EMPRESAS |
Até o dia 15.03.2023 |
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA |
PRODUTOS |
PRAZOS P/PAGAMENTO |
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SIMPLES NACIONAL |
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Até o dia 03.03.2023 |
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INTERNA - DEMAIS EMPRESAS |
TODOS |
Até o dia 15.03.2023 |
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INTERESTADUAL - DEMAIS EMPRESAS |
TODOS |
Até o dia 10.03.2023 |
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OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Ref. FEVEREIRO/2023 |
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GIA-ST |
Até o dia 10.03.2023 |
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EFD - Escrituração Fiscal Digital - Regime de
Apuração Normal (Perfis A e B) |
Até o dia 15.03.2023 |
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EFD - Escrituração Fiscal Digital - Simples
Nacional e empreseas - CNAE 4711-3/2001, 4711-3/2002 e 4712-1/2000
(hipermercados, supermercados e minimercados). |
Até o dia 20.03.2023 |
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LOCAIS DE PAGAMENTO |
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GRI e GNRE - Somente nos Bancos Credenciados (B.
do Brasil, Itaú, BNB, Bradesco, Caixa Econômica Federal e nos correspondentes
bancários vinculados a essas instituições). |
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