Mato Grosso do Sul fixa datas para recolhimento do ICMS

Resolução 3.318 SEFAZ - DO-MS - 25/04/2023
  • 25/04/2023 - 09:15h
Mato Grosso do Sul fixa datas para recolhimento do ICMS

Foi publicada no DO-MS de 25-4-2023, a Resolução 3.318 SEFAZ, de 17-4-2023, que fixa os prazos de recolhimento do ICMS para os fatos geradores que ocorrerem em maio e junho de 2023.



RESOLUÇÃO 3.318 SEFAZ, DE 17-4-2023
(DO-MS DE 25-4-2023)

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,
RESOLVE:
Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2023 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda
 
 
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