Através do Ato S/N SET, de 2024, publicado no
DO-RN de 25-7-2024, ficam fixados os prazos a serem observados pelos
contribuintes do ICMS para cumprimento das obrigações principais e acessórias
do mês de agosto de 2024.
ATO S/N SET, DE 2024
(DO-RN DE 25-7-2024)
AGENDA
FISCAL
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MÊS:
AGOSTO/2024
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OBRIGAÇÕES
PRINCIPAIS
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NATUREZA
DO RECOLHIMENTO
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EMPRESAS
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PRAZOS
P/PAGAMENTO
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APURAÇÃO
MENSAL DO ICMS - ref. JULHO/2024
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COMUNICAÇÃO,
ENERGIA e PETRÓLEO
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Antecipação
- Até o dia 02.08.2024 Ajustes - Até o dia 12.08.2024
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SUPERMERCADOS
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Até
o dia 20.08.2024
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DEMAIS
EMPRESAS
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Até
o dia 15.08.2024
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ICMS
ANTECIPADO - TADFs e DIFAL ref. JULHO/2024
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EMPRESAS
CREDENCIADAS
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Até
o dia 26.08.2024
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PARCELAMENTOS
- ICMS e IPVA
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TODAS
AS EMPRESAS
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Até
o dia 26.08.2024
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DIFERENÇA
DE ALÍQUOTA do ICMS
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"SIMPLES
NACIONAL"
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Até
o dia 05.08.2024
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DEMAIS
EMPRESAS
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Até
o dia 15.08.2024
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DIFAL
- Recolhimento por Apuração Normal
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TODAS
AS EMPRESAS
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Até
o dia 15.08.2024
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SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA
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PRODUTOS
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PRAZOS
P/PAGAMENTO
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SIMPLES
NACIONAL
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Até
o dia 05.08.2024
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INTERNA
- DEMAIS EMPRESAS
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TODOS
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Até
o dia 15.08.2024
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INTERESTADUAL
- DEMAIS EMPRESAS
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TODOS
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Até
o dia 12.08.2024
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OBRIGAÇÕES
ACESSÓRIAS - Ref. JULHO/2024
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GIA-ST
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Até
o dia 12.08.2024
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EFD
- Escrituração Fiscal Digital - Regime de Apuração Normal
(Perfis A e B)
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Até
o dia 15.08.2024
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EFD
- Escrituração Fiscal Digital - Simples Nacional e empresas -
CNAE 4711-3/01, 4711-3/02 e 4712-1/00 (hipermercados,
supermercados e minimercados).
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Até
o dia 20.08.2024
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LOCAIS
DE PAGAMENTO
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GRI
e GNRE - Somente nos Bancos Credenciados (B. do Brasil, Itaú,
BNB, Bradesco, Caixa Econômica Federal e nos correspondentes
bancários vinculados a essas instituições).
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Após
os prazos acima: Deverá ser emitido novo documento para
pagamento.
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Centro
Administrativo - Lagoa Nova - Natal - RN - CEP 59.069-900
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