A Portaria 3.206 SAT, de 23-8-2023, publicada no DO-MS de 24-8-2023, inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final, valores a serem utilizados no cálculo da substituição tributária nas operações com refrigerante, azeite de oliva e farinha de trigo, produzindo efeitos a partir de 25-8-2023.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;
CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
RESOLVE:

Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões e alteração de valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:

I - Bebidas II: Refrigerante;
II- Azeite de oliva;
lll- Farinha de trigo.

Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 25 de agosto de 2023.

Legenda Ações*
A - Alteração de Produto
I - Inclusão de Produto