Através do Ato S/N SET, de 2024, publicado no
DO-RN de 23-5-2024, foram fixados os prazos a serem observados pelos
contribuintes do ICMS para cumprimento das obrigações principais e acessórias
do mês de junho de 2024.
ATO S/N SET, DE 2024
(DO-RN DE 23-5-2024)
(DO-RN DE 23-5-2024)