O Decreto 47.155 de 20-3-2023, publicado no DO-AM de 20-3-2023, incorporou à legislação tributária do Estado, os Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, dentre outros assuntos, referente à substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear, sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina, lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação, bebias frias, rações para animais domésticos e autopeças, cujas as datas de vigência devem ser observadas nos atos incorporados.

DECRETO 47.155, DE 20-3-2023

(DO-AM DE 20-3-2023)

 

O Governador do Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF e Protocolos, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

Considerando que nos termos da Exposição de Motivos do Departamento de Tributação da Secretaria Executiva da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, os Ajustes SINIEF e os Protocolos ICMS de que tratam este Decreto possuem matéria de natureza procedimental, sendo, por esse motivo, possível sua incorporação à legislação estadual mediante Decreto;

Considerando a solicitação contida no Ofício nº 0184/2023-GSEFAZ, e o que mais consta do Processo nº 01.01.014101.110754/2023-09,

Decreta:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I - os Ajustes SINIEF a seguir especificados, celebrados na 187.ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Natal, RN, no dia 9 de dezembro de 2022:

a) 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57 e 58, todos de 9 de dezembro de 2022, publicados no Diário Oficial da União - DOU, em 14 de dezembro de 2022;

b) 59, de 9 de dezembro de 2022, publicado no DOU, em 15 de dezembro de 2022;

II - os Protocolos ICMS 83, 84 e 85, todos de 14 de dezembro de 2022, publicados no DOU, em 15 de dezembro de 2022;

III - os Protocolos ICMS 90, 91, 94 e 95, todos de 14 de dezembro de 2022, publicados no DOU, em 16 de dezembro de 2022.

Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados consta do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º As disposições constantes deste Decreto não autorizam a restituição de importâncias já pagas ou sua compensação com débitos futuros.

Art. 3º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ autorizada a expedir as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observadas as datas de vigência expressamente indicadas nos Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda

AJUSTES SINIEF: Nº EMENTA 47/2022 Revoga o Ajuste SINIEF nº 3/1996 , que dispõe sobre a coleta, apuração e consolidação das operações interestaduais no tocante à Balança Comercial Interestadual, e revoga dispositivos do Convênio S/Nº, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP. 48/2022 Altera o Ajuste SINIEF nº 21/2010 , que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e. 49/2022 Altera o Ajuste SINIEF nº 36/2019 , que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços. 50/2022 Altera o Ajuste SINIEF nº 9/2007 , que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. 51/2022 Altera o Ajuste SINIEF nº 31/2020 , que dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal por estabelecimentos com atividades no segmento de rochas ornamentais. 52/2022 Altera o Ajuste SINIEF nº 36/2021 , que dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal por estabelecimentos com atividades no segmento de mineração. 53/2022 Altera o Ajuste SINIEF nº 10/2022 , que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - em substituição à Nota Fiscal, modelo 4. 54/2022 Altera o Ajuste SINIEF nº 19/2016 , que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. 55/2022 Altera o Ajuste SINIEF nº 9/2022 , que institui o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos - PAA, com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos, em conformidade com a Lei nº 14.063/2020 . 56/2022 Altera o Ajuste SINIEF nº 5/2021 , que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE. 57/2022 Altera o Ajuste SINIEF nº 1/2019 , que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica. 58/2022 Altera o Ajuste SINIEF nº 7/2005 , que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. 59/2022 Altera dispositivos do Convênio SINIEF nº 6/1989 , institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências. PROTOCOLOS ICMS: Nº EMENTA 83/2022 Altera o Protocolo ICM nº 16/1985 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro. 84/2022 Altera o Protocolo ICMS nº 20/2005 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina. 85/2022 Altera o Protocolo ICMS nº 17/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação. 90/2022 Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Amapá, Maranhão e Tocantins e altera o Protocolo ICMS nº 45/2019 , que dispõe sobre ação integrada de fiscalização de mercadorias em trânsito e intercâmbio de informações fiscais entre as unidades federadas que especifica. 91/2022 Dispõe sobre a exclusão do Estado de Roraima do Protocolo ICMS nº 11/1991 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo, em relação às operações com água mineral ou potável. 94/2022 Altera o Protocolo ICMS 26/2004 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos. 95/2022 Altera o Protocolo ICMS nº 41/2008 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.