A Portaria 3.266 SAT, de 20-12-2023, publicada no
DO-MS de 21-12-2023, exclui, altera e inclui na lista de preços médios
ponderados a consumidor final, valores a serem utilizados como base de cálculo
do ICMS de substituição tributária nas operações com bebidas quentes, bebidas
frias e café torrado e moído, produzindo efeitos a partir de 22-12-2023.
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