A Instrução Normativa 110 SEFAZ, de 12-9-2024, publicada no DO-CE de 19-9-2024, incluiu produtos e preços na Instrução Normativa 2 SEFAZ/2021, que definiu os valores a serem utilizados no cálculo do ICMS de substituição tributária devido nas operações com produtos lácteos, produzindo efeitos a partir de 23-9-2024.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 110 SEFAZ, DE 12-9-2024
(DO-CE DE 19-9-2024)
O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e
Considerando a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados Controle Fiscal de Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto nº 33.327 , de 30 de outubro de 2019;
Considerando o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes,
Resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa nº 02, de 07 de janeiro de 2021, passa a vigorar com inclusão dos seguintes produtos:
REQUEIJÃO TRADICIONAL COPO 180 GR |
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PRODUTO |
UND. |
VALOR DE REFERÊNCIA |
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REQUEIJAO 180G REQUEIJAO CREMOSO ITACOLOMY TRADICIONAL POTE 180G LATICINIOS OSCAR SALGADO LTDA |
UN |
R$ 8,53 |
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PRODUTO |
UND. |
VALOR DE REFERÊNCIA |
|
REQUEIJAO180G REQUEIJAO CREMOSO ITACOLOMY LIGHT POTE 180G LATICINIOS OSCAR SALGADO LTDA |
UN |
R$ 8,69 |
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Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 23 de setembro de 2024.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA