O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental n° 2615-P, de 07 de novembro de 2022.

CONSIDERANDO o disposto nos §§ 4° e 6° do artigo 8° da Lei Complementar Federal n° 87/1996 e no § 6° do art. 28 da Lei n° 059, de 28 de dezembro de 1993, regulamentado pelo § 4° do artigo 731, § 4° do artigo 731-A e § 2° do artigo 768, do Decreto Estadual n° 4.335-E, de 3 de agosto de 2001, e

CONSIDERANDO os dados constantes da pesquisa de preços praticados a consumidor final feita por amostragem em estabelecimentos varejistas do Estado de Roraima, por meio dos arquivos da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

RESOLVE:

Art. 1° Divulgar os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), relacionados no Anexo Único desta Portaria, para efeito de tributação do ICMS substituição tributária, na forma do disposto no § 6° do art. 28 da Lei n° 059, de 28 de dezembro de 1993, regulamentado pelo § 4° do artigo 731, § 4° do artigo 731-A e § 2° do artigo 768, do Decreto Estadual n° 4.335-E, de 3 de agosto de 2001.

Parágrafo único. Periodicamente, a Secretaria de Estado da Fazenda fará revisão dos valores a que se refere o caput deste artigo, mediante levantamento dos preços usualmente praticados, tendo por base a média ponderada de cada produto.

Art. 2° O uso do PMPF como base de cálculo para efeito de tributação do ICMS ST previsto nesta Portaria não se aplicará quando o valor da operação própria do remetente for igual ou superior a 47,17% (quarenta e sete inteiros e dezessete centésimos por cento) se originado de indústria e 62,50% (sessenta e dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) se originado de atacado ou distribuidor do respectivo PMPF, situação em que o imposto será devido utilizando-se a base de cálculo estabelecida no art. 28, inciso II, da Lei n° 059/1993.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos no primeiro dia do mês posterior a sua publicação.

MANOEL SUEIDE FREITAS

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO
PREÇOS MÉDIOS PONDERADOS A CONSUMIDOR FINAL (PMPF) PARA CÁLCULO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DEVIDO NAS OPERAÇÕES COM REFRIGERANTES, ISOTÔNICOS E ENERGÉTICOS