A Portaria 7 SEFAZ, de 8-1-2024, publicada no
DO-MA de 12-1-2024, incluiu na tabela de valores de referência, preços para fins
de cobrança do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os
refrigerantes e energéticos das marcas e embalagens que especifica, produzindo
efeitos desde 12-1-2024.
PORTARIA 7 SEFAZ, DE 8-1-2024
(DO-MA DE 12-1-2024)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
PRODUTOS |
UNIDADE |
VALOR R$ |
Refrigerante Schweppes Tônica Rose Frutas Vermelhas Sleek Decoração - Lata |
220 ml |
2,47 |
Refrigerante Sprite Sem Açúcar - Lata |
350 ml |
3,18 |
Refrigerante Coca Cola Sem Açúcar Fruity Fantasy - Lata |
310 ml |
3,01 |
Energético Monster Pipeline Punch - Lata |
473 ml |
8,98 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.