A Portaria 2 SEFAZ, de 4-1-2024, publicada no
DO-MA de 11-1-2024, acrescentou na tabela de valores de referência, produto e preço
para fins de cobrança do ICMS devido por substituição tributária nas operações
com o refrigerante da marca e embalagem que especifica, produzindo efeitos
desde 11-1-2024.
PORTARIA 2 SEFAZ, DE 4-1-2024
(DO-MA DE 11-1-2024)
O
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e
com fundamento no § 8º do art. 13 da Estadual 7.799, de 19 de
dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir na Tabela de
Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto
abaixo discriminado.
PRODUTOS |
UNIDADE |
VALOR R$ |
Refrigerante Guaraná Antarctica - Multpack 6 Latas |
350 ml |
13,74 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.