A Instrução Normativa 133
SEFAZ, de 6-11-2024, publicada no DO-CE de 13-11-2024, acrescentou, alterou e
excluiu produtos e valores na Instrução Normativa 37 SEFAZ/2023, a qual definiu
os valores de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas
operações com refrigerantes, produzindo efeitos desde 23-9-2024.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 133 SEFAZ, DE 6-11-2024
(DO-CE DE 13-11-2024)
O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e
Considerando a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados Controle Fiscal de Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto nº 33.327 , de 30 de outubro de 2019;
Considerando o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes,
Resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa nº 37, de 14 de abril de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - inclusão dos seguintes produtos:
CÓDIGO FISCAL DO PRODUTO |
ESPÉCIE |
PRODUTO |
FABRICANTE |
EMBALAGEM |
UNIDADE |
VALORES DE REFERÊNCIA |
03.001.0092.00339 |
REFRIGERANTE DESCARTAVEL 250ML |
REFRIGERANTE TOTAL SABOR COLA GARRAFA PET DESCARTAVEL 250ML |
FREVO BRASIL IND DE BEBIDAS |
PET |
UN |
1,08 |
03.001.0092.00340 |
REFRIGERANTE DESCARTAVEL 250ML |
REFRIGERANTE TOTAL SABOR GUARANA GARRAFA PET DESCARTAVEL 250ML |
FREVO BRASIL IND DE BEBIDAS |
PET |
UN |
1,08 |
03.001.0092.00341 |
REFRIGERANTE DESCARTAVEL 250ML |
REFRIGERANTE TOTAL SABOR LARANJA GARRAFA PET DESCARTAVEL 250ML |
FREVO BRASIL IND DE BEBIDAS |
PET |
UN |
1,08 |
03.001.0092.00342 |
REFRIGERANTE DESCARTAVEL 250ML |
REFRIGERANTE TOTAL SABOR LIMA LIMAO GARRAFA PET DESCARTAVEL 250ML |
FREVO BRASIL IND DE BEBIDAS |
PET |
UN |
1,08 |
03.001.0092.00343 |
REFRIGERANTE DESCARTAVEL 250ML |
REFRIGERANTE TOTAL SABOR UVA GARRAFA PET DESCARTAVEL 250ML |
FREVO BRASIL IND DE BEBIDAS |
PET |
UN |
1,08 |
II - alteração dos seguintes produtos:
CÓDIGO FISCAL DO PRODUTO |
ESPÉCIE |
PRODUTO |
FABRICANTE |
EMBALAGEM |
UNIDADE |
VALORES DE REFERÊNCIA |
03.001.0042.00080 |
REFRIGERANTE DESCARTAVEL 200ML |
REFRIGERANTE OKEY COLA GARRAFA PET DESCARTAVEL 200ML |
BEBIDAS DUELO LTDA |
PET |
UN |
1,79 |
03.001.0042.00081 |
REFRIGERANTE DESCARTAVEL 200ML |
REFRIGERANTE OKEY GUARANA GARRAFA PET DESCARTAVEL 200ML |
BEBIDAS DUELO LTDA |
PET |
UN |
1,79 |
03.001.0042.00082 |
REFRIGERANTE DESCARTAVEL 200ML |
REFRIGERANTE OKEY LARANJA GARRAFA PET DESCARTAVEL 200ML |
BEBIDAS DUELO LTDA |
PET |
UN |
1,79 |
03.001.0042.00083 |
REFRIGERANTE DESCARTAVEL 200ML |
REFRIGERANTE OKEY UVA GARRAFA PET DESCARTAVEL 200ML |
BEBIDAS DUELO LTDA |
PET |
UN |
1,79 |
III - exclusão dos seguintes produtos:
CÓDIGO FISCAL DO PRODUTO |
ESPÉCIE |
PRODUTO |
FABRICANTE |
EMBALAGEM |
UNIDADE |
VALORES DE REFERÊNCIA |
03.001.0092.00339 |
REFRIGERANTE DESCARTAVEL 2L |
REFRIGERANTE TOTAL SABOR COLA GARRAFA PET DESCARTAVEL 2L |
FREVO BRASIL IND DE BEBIDAS |
PET |
UN |
1,08 |
03.001.0092.00340 |
REFRIGERANTE DESCARTAVEL 2L |
REFRIGERANTE TOTAL SABOR GUARANA GARRAFA PET DESCARTAVEL 2L |
FREVO BRASIL IND DE BEBIDAS |
PET |
UN |
1,08 |
03.001.0092.00341 |
REFRIGERANTE DESCARTAVEL 2L |
REFRIGERANTE TOTAL SABOR LARANJA GARRAFA PET DESCARTAVEL 2L |
FREVO BRASIL IND DE BEBIDAS |
PET |
UN |
1,08 |
03.001.0092.00342 |
REFRIGERANTE DESCARTAVEL 2L |
REFRIGERANTE TOTAL SABOR LIMA LIMAO GARRAFA PET DESCARTAVEL 2L |
FREVO BRASIL IND DE BEBIDAS |
PET |
UN |
1,08 |
03.001.0092.00343 |
REFRIGERANTE DESCARTAVEL 2L |
REFRIGERANTE TOTAL SABOR UVA GARRAFA PET DESCARTAVEL 2L |
FREVO BRASIL IND DE BEBIDAS |
PET |
UN |
1,08 |
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 23 de setembro de 2024.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA