O Decreto Legislativo 770, de 11-7-2023,
publicado no DO-ALMS de 12-7-2023, ratifica Convênios ICMS,
Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, mencionados no ato, celebrados no CONFAZ, que
tratam de diversos assuntos, inclusive sobre substituição tributária,
produzindo efeitos nas datas especificadas nos atos.
DECRETO LEGISLATIVO 770, DE 11-7-2023
(DO-ALMS DE 12-7-2023)
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL decreta:
Art. 1º Ficam aprovados os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF,
celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),
informados através da Mensagem n. 15/2023, de 16 de maio de 2023, pelo
Governador do Estado:
I - Convênios ICMS 3/23 e 4/23, de 24 de janeiro de 2023, publicados no Diário
Oficial da União de 25 de janeiro de 2023;
II - Convênio ICMS 10/23, de 9 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da
União de 10 de março de 2023;
III - Convênios ICMS 12/23 e 13/23, de 31 de março de 2023, publicados no
Diário Oficial da União de 31 de março de 2023;
IV - Convênio ICMS 15/23, de 31 de março de 2023, publicado no Diário Oficial
da União de 6 de abril de 2023;
V - Convênios ICMS 16/23 e 19/23, de 12 de abril de 2023, publicados no Diário
Oficial da União de 14 de abril de 2023;
VI - Convênios ICMS 22/23, 23/23, 24/23, 26/23, 27/23 e 29/23, de 14 de abril
de 2023, publicados no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2023;
VII - Convênios ICMS 34/23, 35/23, 36/23, 39/23, 42/23, 43/23, 44/23, 45/23,
49/23, 50/23, 51/23, 52/23, 53/23 e 54/23, de 14 de abril de 2023, publicados
no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2023;
VIII - Convênios ICMS 61/23, 62/23, 63/23, 64/23 e 65/23, de 28 de abril de
2023, publicados no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023;
IX - Protocolo ICMS 70/22, de 17 de outubro de 2022, publicado no Diário
Oficial da União de 18 de outubro de 2022;
X - Protocolos ICMS 77/22, 79/22, 82/22, 83/22, 84/22 e 85/22, de 14 de
dezembro de 2022, publicados no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de
2022;
XI - Protocolos ICMS 88/22, 91/22 e 94/22, de 14 de dezembro de 2022,
publicados no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2022;
XII - Protocolos ICMS 1/23 e 2/23, de 24 de fevereiro de 2023, publicados no
Diário Oficial da União de 27 de fevereiro de 2023;
XIII - Protocolos ICMS 11/23 e 12/23, de 2 de maio de 2023, publicados no
Diário Oficial da União de 3 de maio de 2023;
XIV - Ajustes SINIEF 29/22 e 30/22, de 9 de agosto de 2022, publicados no
Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2022;
XV - Ajustes SINIEF 31/22, 32/22, 33/22, 34/22, 35/22, 36/22, 37/22, 38/22,
39/22, 40/22, 41/22, 42/22, 43/22, 44/22, 45/22 e 46/22, de 23 de setembro de
2022, publicados no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2022;
XVI - Ajustes SINIEF 47/22, 48/22, 49/22, 50/22, 51/22, 52/22, 53/22, 54/22,
55/22, 56/22, 57/22 e 58/22, de 9 de dezembro de 2022, publicados no Diário
Oficial da União de 14 de dezembro de 2022;
XVII - Ajuste SINIEF 59/22, de 9 de dezembro de 2022, publicado no Diário
Oficial da União de 15 de dezembro de 2022;
XVIII - Ajuste SINIEF 1/23, de 13 de fevereiro de 2023, publicado no Diário
Oficial da União de 14 de fevereiro de 2023;
XIX - Ajuste SINIEF 2/23, de 9 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da
União de 10 de março de 2023;
XX - Ajustes SINIEF 3/23, 4/23, 5/23, 6/23, 7/23, 8/23, 9/23, 10/23, 12/23 e
13/23, de 14 de abril de 2023, publicados no Diário Oficial da União de 19 de
abril de 2023.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Deputado GERSON CLARO
Presidente