Foi publicada no DO-MS de 13-5-2024, a Portaria
3.352 SAT, de 10-5-2024, que modifica, exclui e inclui na lista de preços
médios ponderados a consumidor final, valores a serem utilizados como base de
cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com bebidas frias,
produzindo efeitos a partir de 20-5-2024.
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