O Governador do Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto na Lei nº 9.156, de 08 de Janeiro de 2023; bem como disposições do processo eletrônico nº 6393/2024-PRO.ADM.-SEFAZ, e

Considerando o disposto no art. 82 , da Lei nº 3.796 , de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso XIV ao "caput" do art. 165; acrescentado o § 10-A ao art. 349-C e alterado o § 1º do art. 616-G, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 , de 10 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com seguinte redação:

"Art.165. .....

.....

XIV - Contribuinte não localizado.

..... "(NR)

"Art. 349-C....

.....

§ 10-A. A partir de 1º de janeiro de 2023, os declarantes da EFD/ICMS-IPI deverão informar no Registro 1601, o valor total das operações realizadas por meio de instrumento de pagamento eletrônico discriminando por instituição financeira e de pagamentos integrantes ou não do Sistema de Pagamento Brasileiro (SPB);

....." (NR)

"Art.616-G....

§ 1º O recolhimento a que se refere o "caput" deste artigo deverá ser efetuado através de Documento de Arrecadação Estadual - DAE, que pode ser emitido através da Internet no "site" www.sefaz.se.gov.br, bem como através Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.

....." (NR)

Art. 2º Fica revogado o inciso XXI do "caput", bem como os §§ 29 e 29-A, todos do art. 57 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 , de 10 de dezembro de 2002.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO MITIDIERI

GOVERNADOR DO ESTADO

Jorge Araujo Filho

Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil,

Laércio Marques da Afonseca Júnior

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício