Foi publicada no DO-SE de 10-6-2024, a Portaria 168
SEFAZ, de 7-6-2024, que altera a Portaria 137 SEFAZ/2024, a qual modificou excepcionalmente
os prazos para recolhimento de ICMS inclusive de substituição tributária para o
ano de 2024. O ato acrescenta outras hipóteses de recolhimentos que podem usufruir dos prazos diferenciados, produzindo efeitos a partir de 10-6-2024.
PORTARIA 168 SEFAZ, DE 7-6-2024
(DO-SE DE 10-6-2024)
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