A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, atualizou e disponibilizou em seu site o Anexo I do
RICMS/BA, aprovado pelo Decreto 13.080/2002, que lista as MVA’s originais e ajustadas a serem utilizadas no cálculo do
ICMS substituição tributária. Esta atualização foi feita devido a majoração da
alíquota interna do ICMS de 19% para 20,5%, conforme Lei 16.629/2023, que entrou
em vigor em 7-2-2024.
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