O Decreto 3.924-R, de 7-1-2016, publicado no DO-ES de 8-1-2016, modificou o RICMS aprovado pelo Decreto 1.090-R/2002? e altera o Anexo V-A, que lista os valores a serem utilizados na formação da base de cálculo do ICMS nas operações com bebidas.
DECRETO 3.924-R, DE 7-1-2016
(DO-ES DE 8-1-2016)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo n.º 72788143;
DECRETA:
Art. 1.º O Anexo V-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica alterado na forma do Anexo Único que integra este Decreto.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2016.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária de Estado da Fazenda
NOTA COAD: Anexo em construção.