Foi publicada no DO-MA de 4-12-2023, a Portaria
515 SEFAZ, de 27-11-2023, que incluiu na tabela de valores de referência, preços
para fins de cobrança do ICMS devido por substituição tributária nas operações
com as bebidas frias das marcas e embalagens que especifica, produzindo efeitos
desde 4-12-2023.
PORTARIA 515 SEFAZ, DE 27-11-2023
(DO-MA DE 4-12-2023)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
PRODUTOS |
UNIDADE |
VALOR R$ |
Refrigerante Tik Tok Sabores - Lata |
350 ml |
2,15 |
Chopp Echtes Bier Pilsen Puro Malte |
1.000 ml |
5,50 |
Chopp Echtes Bier Pilsen Puro Malte |
30.000 ml |
165,00 |
Chopp Echtes Bier Pilsen Puro Malte |
50.000 ml |
275,00 |
Chopp Puro Malte Lugui |
1.000 ml |
7,58 |
Chopp Puro Malte Lugui |
30.000 ml |
227,40 |
Chopp Puro Malte Lugui |
50.000 ml |
379,00 |
Chopp Echtes Bier de Vinho |
1.000 ml |
12,00 |
Chopp Echtes Bier de Vinho |
30.000 ml |
360,00 |
Chopp Echtes Bier de Vinho |
50.000 ml |
600,00 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda