Através da Portaria 3.387 SAT, de 24-6-2024,
publicada no DO-MS de 25-6-2024, ficam alterados e acrescidos produtos e
valores da lista de preços médios ponderados a consumidor final, a serem
utilizados como base de cálculo do ICMS de substituição tributária nas
operações com baterias, produzindo efeitos a partir de 26-6-2024.
PORTARIA 3.387 SAT, DE 24-6-2024
O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3º do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
Considerando pedido de contribuinte para inclusão e alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;
Considerando o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9º-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
Resolve:
Art. 1º A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões e alterações das descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:
I - Bateria.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 26 de junho de 2024
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT 3387, de 24 de junho de 2024
01 - Autopeças |
|||
53.00 - Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão |
|||
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
*AÇÃO |
7899829002240 |
BATERIA FENIX 23D FREE - TECNOLOGIASLI 60AH - 1UN |
354,00 |
A |
7899829002257 |
BATERIA FENIX 23E FREE - TECNOLOGIASLI 60AH - 1UN |
354,00 |
A |
7899829002820 |
BATERIA FENIX 56BRD - TECNOLOGIASLI 190AH - 1UN |
1.186,00 |
A |
7899829002837 |
BATERIA FENIX 56BRE - TECNOLOGIASLI 190AH - 1UN |
1.186,00 |
A |
7899829011136 |
BATERIA RADIAL 22D FREE CA - TECNOLOGIASLI 60AH - 1UN |
354,00 |
A |
7899829011129 |
BATERIA RADIAL 22D FREE CA - TECNOLOGIASLI 60AH - 1UN |
354,00 |
A |
7899829011150 |
BATERIA RADIAL 23D FREE - TECNOLOGIASLI 60AH - 1UN |
354,00 |
A |
7899829011167 |
BATERIA RADIAL 23E FREE - TECNOLOGIASLI 60AH - 1UN |
354,00 |
A |
7899829002899 |
BATERIA FENIX 66E - TECNOLOGIA SLI 220 AH - 1UN |
1.318,00 |
I |
7899829025713 |
BATERIA REAL 18D FREE - TECNOLOGIA SLI 45AH - 1UN - 1UN |
283,50 |
A |
7899829025720 |
BATERIA REAL 18E FREE - TECNOLOGIA SLI 45AH - 1UN - 1UN |
283,50 |
A |
7899829025782 |
BATERIA REAL 22D ECO - TECNOLOGIA SLI 60AH - 1UN - 1UN |
335,00 |
A |
7899829025799 |
BATERIA REAL 22E ECO - TECNOLOGIA SLI 60AH - 1UN - 1UN |
335,00 |
A |
7899829025850 |
BATERIA REAL 22D ECO FREE - TECNOLOGIA SLI 60AH - 1UN - 1UN |
354,00 |
A |
7899829025874 |
BATERIA REAL 23D FREE - TECNOLOGIA SLI 60AH - 1UN - 1UN |
354,00 |
A |
7899829025881 |
BATERIA REAL 23E FREE - TECNOLOGIA SLI 60AH - 1UN - 1UN |
354,00 |
A |
7899829025911 |
BATERIA REAL 25D FREE - TECNOLOGIA SLI 60AH - 1UN - 1UN |
373,75 |
A |
7899829025928 |
BATERIA
REAL 25E FREE - TECNOLOGIA SLI 60AH - |
373,75 |
A |
7899829026376 |
BATERIA REAL 58BD - TECNOLOGIA SLI 200AH - 1UN |
1.186,65 |
A |
7899829026383 |
BATERIA REAL 58BE - TECNOLOGIA SLI 200AH - 1UN - 1UN |
1.186,65 |
A |
7899829026796 |
BATERIA REAL 22E CA FREE - TECNOLOGIA SLI 60AH - 1UN - 1UN |
354,00 |
A |
Legenda Ações*
A - Alteração de Produto
I - Inclusão de Produto