A Portaria 197 SEFAZ, de 28-5-2024, publicada no
DO-MA de 4-6-2024, incluiu na tabela de valores de referência, produto e preço para
fins de cobrança do ICMS devido por substituição tributária nas operações com
energético da marca e embalagem que especifica, produzindo efeitos desde
4-6-2024.
PORTARIA
197 SEFAZ, DE 28-5-2024
(DO-MA
DE 4-6-2024)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.
PRODUTO |
UNIDADE |
VALOR R$ |
Energético Paranight Zero Pet |
269 ml |
3,49 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação