Foi publicada no DO-MA de 1-6-2023,
a Portaria 238 SEFAZ, de 1-6-2023, que alterou a Tabela de Valores de
Referência, para incluir valores a serem utilizados para fins de cobrança do
ICMS nas operações com águas adicionadas de sais das marcas e embalagens que
especifica, produzindo efeitos desde 1-6-2023.
PORTARIA 238 SEFAZ, DE 29-5-2023
(DO-MA DE 1-6-2023)
O
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º
Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os
produtos abaixo discriminados.
|
PRODUTO
|
UNIDADE
|
VALOR
R$ |
|
Água
Adicionada de Sais Inajá Sem Gás - Pet |
20.000
ml |
1,96 |
|
Água
Adicionada de Sais Inajá Sem Gás - Pet |
500 ml |
1,00 |
|
Água
Adicionada de Sais Inajá - Copo |
200 ml |
0,58 |
Art. 2º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário
de Estado da Fazenda