A Portaria 150 SF, de 3-11-2022, publicada no DO-PE de hoje, 4-11, altera a Portaria 12 SF/2003 para incluir na relação de códigos de receita para recolhimento do ICMS e outras receitas, o código para recolhimento do ICMS substituição tributária – complemento, com efeitos a partir de 4-11-2022.  

 

PORTARIA 150 SF, DE 3-11-2022
(DO-PE DE 4-11-2022)

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no artigo 26 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receita utilizados para recolhimento das receitas estaduais,
em virtude do disposto no artigo 28-A da Lei nº 15.730, de 17.3.2016, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS e de outras receitas, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO
“ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003
CÓDIGOS DE RECEITA

”