ST - Substituição Tributária de ICMS

Neste Comentário, iniciamos a análise das recentes alterações promovidas na consolidação das regras da substituição tributária do ICMS aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Este trabalho aborda especificamente a dispensa da aplicação da substituição tributária para mercadoria fabricada por optantes pelo Simples Nacional em escala industrial não relevante.

Abordando as alterações dadas pelo novo Convênio ICMS 142/2018 que unificou as regras de Substituição tributária produzindo efeitos a partir de 1-1-2019.

1. SIMPLES NACIONAL – PRODUÇÃO EM ESCALA NÃO RELEVANTE

Neste item, abordaremos a possibilidade de dispensa da aplicação do regime de substituição tributária quando a mercadoria for fabricada por optantes pelo Simples Nacional em escala industrial não relevante, desde que observadas às regras para enquadramento.

2. REGRAS VIGENTES A PARTIR DE 1-1-2018

Com o objetivo de impedir o enquadramento indevido, desde 2018, devem ser respeitadas regras mais rígidas para que os optantes pelo Simples Nacional sejam considerados como indústria em escala não relevante, conforme redação dada no Convênio ICMS 142/2018 em sua Cláusula vigésima segunda.

Os contribuintes que devem atender cumulativamente, as seguintes condições:

1 - ser optante pelo Simples Nacional;

2 - auferir, no exercício anterior, receita bruta igual ou inferior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais);

3 - possuir estabelecimento único;

4 - ser credenciado pela administração tributária da unidade federada de destino dos bens e mercadorias, quando assim exigido.

2.1. Bens e Mercadorias Considerados de Escala Não Relevante

A listagem de mercadorias que poderão ser enquadradas como fabricadas em escala não relevante é detalhada, trazendo a descrição da mercadoria, a NCM e o Cest.

2.2. Credenciamento no Estado de Destino

Para deixar de aplicar o regime de substituição tributária nas operações com mercadorias fabricadas em escala industrial não relevante, o optante pelo Simples Nacional deverá solicitar seu credenciamento na administração tributária da unidade federada de destino dos bens e mercadorias, quando a Unidade da Federação de destino exigir o credenciamento.
Quando exigir o credenciamento, a Unidade da Federação disponibilizará em seu site e no site do Confaz a relação dos contribuintes credenciados.
Caso deixe de atender às exigências, o optante deverá comunicar o fato imediatamente à administração tributária em que estiver localizado, bem como à unidade federada em que estiver credenciado, a qual promoverá sua exclusão da relação de credenciados.

2.3. Indicação na Nota Fiscal

De acordo com o inciso III da cláusula vigésima do Convênio ICMS 142/2018, o documento fiscal que acobertar qualquer operação com bens e mercadorias fabricados em escala industrial não relevante deverá conter, no campo Informações Complementares, a seguinte declaração:

1 - Bem/Mercadoria do Cód./Produto _____ fabricado em escala industrial não relevante pelo contribuinte_______,

2 - Em campo específico o CNPJ do respectivo fabricante

2.4. Inaplicabilidade para Importados
Não se consideram fabricados em escala industrial não relevante os bens e as mercadorias importados ou que possuam conteúdo de importação superior a 40%.

2.5. Aplicação da Substituição Tributária
Caso a mercadoria deixe de ser considerada como fabricada em escala industrial não relevante na hipótese do contribuinte não atender qualquer das condições previstas no subitem 2. deste Comentário, o optante pelo Simples Nacional deverá aplicar o regime de substituição tributária do ICMS a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da retirada do contribuinte da lista de credenciado constante do site da Secretaria de Fazenda da Unidade da Federação de destino da mercadoria.

Exemplo: Se em janeiro/2021 o contribuinte deixar de figurar na lista de credenciados de uma determinada Unidade da Federação por não atender os requisitos exigidos, a partir de 1-2-2021 deverá aplicar o regime de substituição tributária nas remessas das mercadorias para a respectiva Unidade Federada.

Exemplo: Se em janeiro/2019 o contribuinte deixar de figurar na lista de credenciados de uma determinada Unidade da Federação por não atender os requisitos exigidos, a partir de 1-2-2019 deverá aplicar o regime de substituição tributária nas remessas das mercadorias para a respectiva Unidade Federada.

ANEXO XXVII

BEM E MERCADORIA NÃO SUJEITOS AOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OU DE ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, SE FABRICADOS EM ESCALA INDUSTRIAL NÃO RELEVANTE

(Cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 142/18)

BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS CONSTANTES DOS ANEXOS IV E XVII

ITEM		CEST			NCM/SH			DESCRIÇÃO
3.0		03.003.00			2201.10.00			Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro descartável
Redação original, efeitos até 31.05.21.
3.0		03.003.00			2201.10.00			Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml
4.0		03.004.00			2201.10.00			REVOGADO
5.0		03.005.00			2201.10.00			Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copo plástico descartável
6.0		03.006.00			2201			Outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais; exceto as classificadas no CEST 03.003.00, 03.003.01, 03.005.00, 03.005.01 a 03.005.05, 03.024.00 e 03.025.00
7.0		03.007.00			2202.10.00			Água aromatizada artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes
8.0		03.008.00			2202.99.00			Outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes
9.0		03.010.00			2202			Refrigerante em garrafa com capacidade igual ou superior a 600ml
10.0		03.010.00			2202.10.00 2202.99.00			Refrigerante em vidro descartável
11.0		03.011.00			2202.10.00 2202.99.00			Demais refrigerantes, exceto os classificados no CEST 03.010.00, 03.010.01, 03.010.02 e 03.011.01
12.0		03.013.00			2106.90 2202.99.00			Bebidas energéticas em lata
15.0		03.014.00			2106.90 2202.99.00			REVOGADO
16.0		03.015.00			2106.90 2202.99.00			Bebidas hidroeletrolíticas
17.0		03.016.00			2106.90 2202.99.00			REVOGADO
18		03.022.00			2202.91.00			Cerveja sem álcool em garrafa de vidro retornável
19		17.110.00			2202.10.00			Refrescos e outras bebidas prontas para beber à base de chá e mate
20		17.111.00			2202.10.00			Refrescos e outras bebidas não alcoólicas, exceto os refrigerantes e as demais bebidas nos CEST 03.007.00 e 17.110.00
21.0		17.112.00			2202.99.00			Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto bebidas hidroeletrolíticas e energéticos
22	17.113.00				2101.20 2202.99.00			Bebidas prontas à base de mate ou chá
23	17.114.00				2202.99.00			Bebidas prontas à base de café
25	17.115.00				2202.99.00			Bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau, inclusive os produtos denominados bebidas lácteas
26	03.024.00				2201.10.00			Água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 10 (dez) e inferior a 20 (vinte) litros
27	03.025.00				2201.10.00			Água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 20 (vinte) litros
28	03.003.01				2201.10.00			Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em embalagem de vidro descartável
29	03.005.01				2201.10.00			Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em copo plástico descartável
30	03.005.02				2201.10.00			Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em jarra descartável
31	03.005.03				2201.10.00			Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em jarra descartável
32	03.005.04				2201.10.00			Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em demais embalagens descartáveis
33	03.005.05				2201.10.00			Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em demais embalagens descartáveis
34	03.010.01				2202.10.00 2202.99.00			Refrigerante em embalagem pet
35	03.010.02				2202.10.00 2202.99.00			Refrigerante em lata
36	03.010.03				2202.10.00 2202.99.00			REVOGADO
37	03.013.01				2106.90 2202.99.00			Bebidas energéticas em embalagem PET
38	03.013.02				2106.90 2202.99.00			Bebidas energéticas em vidro
39	03.022.01				2202.91.00			Cerveja sem álcool em garrafa de vidro descartável
40	03.022.02				2202.91.00			Cerveja sem álcool em garrafa de alumínio
41	03.022.03				2202.91.00			Cerveja sem álcool em lata
42	03.022.04				2202.91.00			Cerveja sem álcool em barril
43	03.022.05				2202.91.00			Cerveja sem álcool em embalagem PET
44	03.022.06				2202.91.00			Cerveja sem álcool em outras embalagens
MASSAS ALIMENTÍCIAS CONSTANTES DO ANEXO XVII
1	17.047.00				1902.30.00			Massas alimentícias tipo instantânea, exceto as descritas no CEST 17047.01.
Redação original, efeitos até 29.02.2020
1.1	17.047.01			1902.30.00					Massas alimentícias tipo instantânea, derivadas de farinha de trigo.
2	17.048.00			1902					Massas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, exceto as descritas nos CEST 17.047.00, 17.048.01, e 17.048.02
3	17.048.02			1902.20.00					Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo)
4	17.049.00			1902.1					Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, não derivadas do trigo
5	17.049.01			1902.1					Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, não derivadas do trigo
6	17.049.02			1902.11.00					Massas alimentícias do tipo grano duro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos
7	17.049.03			1902.19.00					Outras massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos, derivadas de farinha de trigo
8	17.049.04			1902.19.00					Outras massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos, derivadas do trigo
9	17.049.05			1902.19.00					Outras massas alimentícias do tipo grano duro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos
10	17.049.06			1902.11.00					Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos, derivadas de farinha de trigo
11	17.049.07			1902.11.00					Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos, derivadas do trigo
12	17.049.08			1902.19.00					REVOGADO
13	17.049.09			1902.19.00					REVOGADO
PRODUTOS LÁCTEOS CONSTANTES DO ANEXO XVII
1			17.012.00			0402.1 0402.2 0402.9			Leite em pó, blocos ou grânulos, exceto creme de leite
2			17.014.00			1901.10.10			Leite modificado para alimentação de crianças
3			17.016.00			0401.10.10 0401.20.10			Leite “longa vida” (UHT - “Ultra High Temperature”), em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros
4			17.016.01			0401.10.10 0401.20.10			Leite “longa vida” (UHT - “Ultra High Temperature”), em recipiente de conteúdo superior a 2 litros e inferior ou igual a 5 litros
5			17.017.00			0401.40.10 0401.50.10			Leite em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 litro
6			17.017.01			0401.40.10 0401.50.10			Leite em recipiente de conteúdo superior a 1 litro e inferior ou igual a 5 litros
7			17.018.00			0401.10.90 0401.20.90			Leite do tipo pasteurizado em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 litro
8			17.018.01			0401.10.90 0401.20.90			Leite do tipo pasteurizado em recipiente de conteúdo superior a 1 litro e inferior ou igual a 5 litros
9			17.019.00			0401.40.2 0402.21.30 0402.29.30 0402.9			Creme de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
10			17.019.01			0401.40.2 0402.21.30 0402.29.30 0402.9			Creme de leite, em recipiente de conteúdo superior a 1 kg
11			17.019.02			0401.10 0401.20 0401.50 0402.10 0402.29.20			Outros cremes de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1kg
11.1			17.019.03			0401.10 0401.20 0401.50 0402.10 0402.29.20			Outros cremes de leite, em recipiente de conteúdo superior a 1kg
12			17.020.00			0402.9			Leite condensado, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
13			17.020.01			0402.9			Leite condensado, em recipiente de conteúdo superior a 1 kg
14			17.021.00			0403			Iogurte e leite fermentado em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros, exceto o item classificado no CEST 17.022.00
15			17.021.01			0403			Iogurte e leite fermentado em recipiente de conteúdo superior a 2 litros, exceto o item classificado no CEST 17.022.00
16			17.022.00			0403.90.00			Coalhada
17			17.023.00			0406			Requeijão e similares, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g
18			17.023.01			0406			Requeijão e similares, em recipiente de conteúdo superior a 1 kg
19			17.024.00			0406			Queijos, exceto os dos CEST 17.024.01, 17.024.02, 17.024.03, 17.024.04 e 17.024.05
20			17.024.01			0406.10.10			Queijo muçarela
21			17.024.02			0406.10.90			Queijo minas frescal
22			17.024.03			0406.10.90			Queijo ricota
23			17.024.04			0406.10.90			Queijo petitsuisse
23.1			17.024.05			0406.10.90			Queijo cremoso (“cream cheese”)
23.1			17.024.05			0406.90			Queijo cremoso (“cream cheese”)
24			17.025.00			0405.10.00			Manteiga, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g
25			17.025.01			0405.10.00			Manteiga, em embalagem de conteúdo superior a 1 kg
26			17.025.02			0405.90.90			Manteiga de garrafa
27			17.029.00			1901.90.20			Doces de leite
CARNES E SUAS PREPARAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO XVII
1			17.076.00			1601.00.00			Enchidos (embutidos) e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; exceto salsicha, linguiça e mortadela
2			17.077.00			1601.00.00			Salsicha e linguiça, exceto as descritas nos CEST 17.077.01
2.1			17.077.01			1601.00.00			Salsicha em lata
3			17.078.00			1601.00.00			Mortadela
4			17.079.00			1602			Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, exceto as descritas nos CEST 17.079.01, 17.079.02, 17.079.03, 17.079.04, 17.079.05, 17.079.06 e 17.079.07
5			17.079.01			1602.31.00			Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de peruas e de perus.
6			17.079.02			1602.32.10			Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57 %, em peso, não cozidas
7			17.079.03			1602.32.20			Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, todas de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57 %, em peso, cozidas
8			17.079.04			1602.41.00			Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie suína: pernas e respectivos pedaços
9			17.079.05			1602.49.00			Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie suína: outras, incluindo as misturas
10			17.079.06			1602.50.00			Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie bovina
10.1			17.079.07			1602.49.00			Apresuntado
11			17.080.00			1604			Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe; exceto os descritos nos CEST 17.080.01 e 17.081.00
12			17.080.01			1604.20.10			Outras preparações e conservas de atuns
13			17.081.00			1604			Sardinha em conserva
14			17.082.00			1605			Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas
15			17.083.00			0210.20.00 0210.99.00 1502			Carne de gado bovino, ovino e bufalino e produtos comestíveis resultantes da matança desse gado submetidos à salga, secagem ou desidratação, exceto os descritos no CEST 17.083.01
15.1			17.083.01			0210.20.00			Charque e jerkedbeef
16			17.084.00			0201 0202 0204 0206			Carne de gado bovino, ovino e bufalino e demais produtos comestíveis resultantes da matança desse gado frescos, refrigerados ou congelados
17			17.085.00			0204			Carnes de animais das espécies caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas
18			17.086.00			0210.99.00 1502.10.19 1502.90.00			Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados ou salmourados resultantes do abate de caprinos
19			17.087.00			0207 0209 0210.99.00 1501			Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves, exceto os descritos no CEST 17.087.02
20			17.087.01			0203 0206 0209 0210.1 0210.99.00 1501			Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de suínos
21			17.087.02			0207.1 0207.2			Carnes de aves inteiras e com peso unitário superior a 3 kg, temperadas
PREPARAÇÕES A BASE DE CEREAIS CONSTANTES DO ANEXO XVII
1			17.013.00			1901.10.20			Farinha láctea
2			17.015.00			1901.10.90 1901.10.30			Preparações para alimentação infantil à base de farinhas, grumos, sêmolas ou amidos e outros
3			17.030.00			1904.10.00 1904.90.00			Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou torrefação
4			17.031.00			1905.90.90	Salgadinhos diversos, exceto os classificados no CEST 17.031.01 e 17.031.02
4.1			17.031.01			1905.90.90			Salgadinhos diversos, derivados de farinha de trigo
4.2			17.031.02			1905.90.90			Biscoitos de polvilho
5			17.042.00			1704.90.90 1904.20.00 1904.90.00			Barra de cereais
6			17.043.00			1806.31.20 1806.32.20 1806.90.00			Barra de cereais contendo cacau
7			17.048.01			1902.40.00			Cuscuz
CHOCOLATES CONSTANTES DO ANEXO XVII
1			17.001.00			1704.90.10			Chocolate branco, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto os classificados nos CEST 17.005.00 e 17.008.00
1.1			17.001.01			1704.90.10			Chocolate branco, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados no CEST 17.005.00
1.2			17.001.02			1704.90.90			Coberturas de chocolate branco e outros produtos de confeitaria com manteiga de cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto os classificados no CEST 17.008.00
1.3			17.001.03			1704.90.90			Coberturas de chocolate branco e outros produtos de confeitaria com manteiga de cacau, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados no CEST 17.008.00
2			17.002.00			1806.31.10			Chocolates, em tabletes, barras ou paus, recheados, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
2.1			17.002.01			1806.31.10			Chocolates, em tabletes, barras ou paus, recheados, em recipientes ou embalagens de conteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual a 2 kg
2.2			17.002.02			1806.31.20			Outras preparações alimentícias que contenham cacau, em tabletes, barras ou paus, recheados, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
2.3			17.002.03			1806.31.20			Outras preparações alimentícias que contenham cacau, em tabletes, barras ou paus, recheados, em recipientes ou embalagens de conteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual a 2 kg
3			17.003.00			1806.32.10			Chocolates, em tabletes, barras ou paus, não recheados, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 2 kg
3.1			17.003.01			1806.32.20			Outras preparações alimentícias que contenham cacau, em tabletes, barras ou paus, não recheados, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 2 kg
3.1			17.003.01			1806.32.10 1806.32.20			Outras preparações alimentícias que contenham cacau, em tabletes, barras ou paus, não recheados, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 2 kg
4			17.004.00			1806.90.00			Chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto os classificados nos CEST 17.005.01, 17.006.00, 17.006.02 e 17.007.00
4.1			17.004.01			1806.90.00			Chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados nos CEST 17.005.01, 17.006.00, 17.006.02 e 17.007.00
5			17.005.00			1704.90.10			Ovos de páscoa de chocolate branco
6			17.005.01			1806.90.00			Ovos de páscoa de chocolate
7			17.006.00			1806.90.00			Achocolatados em pó, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto os classificados no CEST 17.006.02
8			17.006.01			1806.10.00			Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
9			17.006.02			1806.90.00			Achocolatados em pó, em cápsulas
10			17.007.00			1806.90.00			Caixas de bombons contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
11			17.008.00			1704.90.90			Bombons, inclusive à base de chocolate branco sem cacau
12			17.009.00			1806.90.00			Bombons, balas, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de confeitaria, contendo cacau
13			17.117.00			1806.20.00			Outras preparações em blocos ou em barras, com peso superior a 2kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2kg
PRODUTOS DE PADARIA E DA INDÚSTRIA DE BOLACHAS E BISCOITOS CONSTANTES DO ANEXO XVII
1			17.046.00			1901.20.00 1901.90.90			Misturas e preparações para bolos, em embalagem inferior a 5 kg
2			17.046.01			1901.20.00 1901.90.90			Misturas e preparações para bolos, em embalagem igual a 5 kg
3			17.046.02			1901.20.00 1901.90.90			Misturas e preparações para bolos, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg
4			17.046.03			1901.20.00 1901.90.90			Misturas e preparações para bolos, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg
5			17.046.04			1901.20.00 1901.90.90			Misturas e preparações para bolos, em embalagem superior a 50 Kg
6			17.046.05			1901.20.00 1901.90.90			Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior a 5 kg
7			17.046.06			1901.20.00 1901.90.90			Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem igual a 5 kg
8			17.046.07			1901.20.00 1901.90.90			Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg
9			17.046.08			1901.20.00 1901.90.90			Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg
10			17.046.09			1901.20.00 1901.90.90			Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 50 Kg
11			17.046.10			1901.20.00 1901.90.90			Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior a 5 kg
12			17.046.11			1901.20.00 1901.90.90			Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem igual a 5 kg
13			17.046.12			1901.20.00 1901.90.90			Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg
14			17.046.13			1901.20.00 1901.90.90			Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg
15			17.046.14			1901.20.00 1901.90.90			Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 50 Kg
28			17.050.00			1905.20			Pães industrializados, inclusive de especiarias, exceto panetones e bolo de forma
29			17.051.00			1905.20.90			Bolo de forma, inclusive de especiarias
30			17.052.00			1905.20.10			Panetones
31			17.053.00			1905.31.00			Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo; (exceto dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena", "maria" e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial)
32			17.053.01			1905.31.00			Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos "maisena" e "maria" e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial, exceto o CEST 17.053.02
33			17.053.02			1905.31.00			Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal" de consumo popular
34			17.054.00			1905.31.00			Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo; (exceto dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena" e "maria" e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial)
35			17.054.01			1905.31.00			Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos "maisena" e "maria" e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial, exceto o CEST 17.054.02
36			17.054.02			1905.31.00			Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal" de consumo popular
37			17.056.00			1905.90.20			Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal"
38			17.056.01			1905.90.20			Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal"
39			17.056.02			1905.90.20			Outras bolachas, exceto casquinhas para sorvete e os biscoitos e bolachas relacionados nos CEST 17.056.00 e 17.056.01
40			17.057.00			1905.32.00			“Waffles” e “wafers” - sem cobertura
41			17.058.00			1905.32.00			“Waffles” e “wafers” - com cobertura
42			17.059.00			1905.40.00			Torradas, pão torrado e produtos semelhantes torrados
43			17.060.00			1905.90.10			Outros pães de forma
44			17.062.00			1905.90.90			Outros pães, exceto o classificado no CEST 17.062.03
45			17.062.01			1905.90.90			Outros bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente, incluindo as pizzas; exceto os classificados nos CEST 17.062.02 e 17.062.03
46			17.062.02			1905.90.20 1905.90.90			Casquinhas para sorvete
47			17.062.03			1905.90.90			Pão francês até 200g
48			17.063.00			1905.10.00			Pão denominado knackebrot
49			17.064.00			1905.90			Demais pães industrializados
50			17.046.15			1901.20.00 1901.90.90			Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05, exceto os previstos nos CEST 17.046.00 a 17.046.14 e 17.046.16.
51			17.046.16			1901.20.00 1901.90.90			Misturas e preparações com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, exceto as descritas nos CEST 17.046.10 a 17.046.15.
PREPARAÇÕES PARA MOLHOS E MOLHOS PREPARADOS CONSTANTES DO ANEXO XVII
1			17.034.00			2103.20.10			Catchup em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g
2			17.035.00			2103.90.21 2103.90.91			Condimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 3 g
3			17.036.00			2103.10.10			Molhos de soja preparados em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g
4			17.038.00			2103.30.21			Mostarda preparada em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g
5			17.039.00			2103.90.11			Maionese em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g
6			17.041.00			2103.20.10			Molhos de tomate em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
PREPARAÇÕES DE PRODUTOS VEGETAIS CONSTANTES DO ANEXO XVII
1			17.010.00			2009			Sucos de frutas ou de produtos hortícolas; mistura de sucos
2			17.011.00			2009.8			Água de coco
3			17.026.00			1517.10.00			Margarina e creme vegetal em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g
4			17.027.00			1517.10.00			Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo superior a 500 g e inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g
5			17.027.01			1517.10.00			Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo superior a 1 kg
6			17.027.02			1517.90			Outras margarinas e cremes vegetais em recipiente de conteúdo inferior a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g
7			17.032.00			2005.20.00 2005.9			Batata frita, inhame e mandioca fritos
8			17.033.00			2008.1			Amendoim e castanhas tipo aperitivo, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
9			17.033.01			2008.1			Amendoim e castanhas tipo aperitivo, em embalagem de conteúdo superior a 1 kg
10			17.037.00			2103.30.10			Farinha de mostarda em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
11			17.040.00			2002			Tomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
12			17.088.00			0710			Produtos hortícolas, cozidos em água ou vapor, congelados, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
13			17.088.01			0710			Produtos hortícolas, cozidos em água ou vapor, congelados, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg
14			17.089.00			0811			Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
15			17.089.01			0811			Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg
16			17.090.00			2001			Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
17			17.090.01			2001			Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg
18			17.091.00			2004			Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
19			17.091.01			2004			Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg
20			17.092.00			2005			Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, excluídos batata, inhame e mandioca fritos, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
21			17.092.01			2005			Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, excluídos batata, inhame e mandioca fritos, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg
22			17.093.00			2006.00.00			Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados com açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados), em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
23			17.093.01			2006.00.00			Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados com açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados), em embalagens de conteúdo superior a 1 kg
24			17.094.00			2007			Doces, geleias, “marmelades”, purês e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas
25			17.094.01			2007			Doces, geleias, “marmelades”, purês e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg
26			17.095.00			2008			Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições, excluídos os amendoins e castanhas tipo aperitivo, da posição 2008.1, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
27			17.095.01			2008			Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições, excluídos os amendoins e castanhas tipo aperitivo, da posição 2008.1, em embalagens superior a 1 kg
28			17.097.00			0902 1211.90.90 2106.90.90			Chá, mesmo aromatizado
29			17.106.00			2008.19.00			Milho para pipoca (micro-ondas)
30			17.116.00			008.13 00909			Sementes de anis (erva-doce), badiana (anis-estrelado), funcho, coentro, cominho ou alcaravia; bagas de zimbro; fruta seca, misturas de fruta seca ou de fruta de casa rija; quando acondicionadas em saquinhos, especialmente, para a preparação de infusões ou de tisanas (“chás”)
TELHAS E OUTROS PRODUTOS CERÂMICOS PARA CONSTRUÇÃO CONSTANTES DO ANEXO XI
1			10.025.00			6901.00.00			Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e outras peças cerâmicas de farinhas siliciosas fósseis ("kieselghur", tripolita, diatomita, por exemplo) ou de terras siliciosas semelhantes
2			10.026.00			6902			Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e peças cerâmicas semelhantes, para uso na construção, refratários, que não sejam de farinhas siliciosas fósseis nem de terras siliciosas semelhantes
3			10.027.00			6904			Tijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica
4			10.028.00			6905			Telhas, elementos de chaminés, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para uso na construção
5			10.029.00			6906.00.00			Tubos, calhas ou algerozes e acessórios para canalizações, de cerâmica
6			10.030.00			6907			Ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento
7			10.030.01			6907			Cubos, pastilhas e artigos semelhantes de cerâmica, mesmo com suporte, exceto os descritos CEST 10.030.00
8			10.031.00			6910			Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica
DETERGENTES CONSTANTES DO ANEXO XII
1			11.004.00			3402.50.00			Detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes
2			11.005.00			3402.50.00			Detergentes líquidos, exceto para lavar roupa
3			11.006.00			3402.50.00			Detergente líquido para lavar roupa, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes

ANEXO XXVIII

FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE CONTRIBUINTE COM FABRICAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS EM ESCALA INDUSTRIAL NÃO RELEVANTE, NOS TERMOS DO § 8º DO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006

(§ 3º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 142/18)

Razão Social:
CNPJ:
Inscrição Estadual:
Endereço:
Cidade:				UF:
CEP:
O contribuinte acima qualificado declara que é optante pelo regime do Simples Nacional, que possui apenas um estabelecimento e que cumpre todas as condições previstas na cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS __/18, de ___ de ________ de 2018, razão pela qual solicita seu credenciamento. Apresenta a relação de suas mercadorias fabricadas em escala industrial não relevante, nos termos do § 8º do art. 13 da Lei Complementar nº 123/06, para fins de inaplicabilidade dos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes:
Item	CEST	NCM/SH	Descrição da Mercadoria	Marca	Código EAN (se possuir)

Local e Data

______________________

Representante Legal

CPF:

ANEXO XXIX

RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES FABRICANTES DE MERCADORIAS EM ESCALA INDUSTRIAL NÃO RELEVANTE, NOS TERMOS DO § 8° DO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06

(§ 4º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 142/18)

A Secretaria de Fazenda do _________ disponibiliza a relação dos contribuintes credenciados a não aplicar os regimes de substituição tributária nas operações com bens e mercadorias fabricados em escala industrial não relevante, nos termos do § 8° do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Item	Razão Social	CNPJ	Data de início	Data de término

27SIMPLES NACIONAL ESCALA NÃO RELEVANTE

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