13RESTITUIÇÃO

A legislação relativa à substituição tributária, regra  geral, somente prevê a restituição do ICMS pago por antecipação nas hipóteses em que o fato gerador presumido não acontece, ou seja, quando a posterior saída que deveria acontecer e que ensejou a retenção  não ocorre. O fato gerador não realizado caracteriza-se pela inocorrência de operação subsequente por motivo de perda, roubo, quebra, extravio, inutilização ou consumo de mercadoria, salvo disposição em contrário previsto em legislação específica.

Na ocorrência de qualquer destas situações, cada Estado estabelece as normas que aplicará para restituir o imposto aos contribuintes que o recolheram antecipadamente.

 

RESTITUIÇÃO/DIFERENÇA NO PAGAMENTO DO ICMS DE ST a partir de 2018

 

Na aplicação do regime de substituição tributária para um fato gerador presumido (uma futura venda), no cálculo do ICMS-ST é usada uma base de cálculo também presumida, formada com algumas  parcelas  previstas nos atos legais e adicionada do MVA /IVA– (margem de valor agregado ;índice de valor adicionado) ou preço de pautas fixados em Reais,  que em alguns casos fogem da realidade dos comerciantes e dos preços de vendas efetivamente praticados. Desta forma surge uma diferença a maior ou menor entre o cálculo e recolhimento efetivo do imposto ICMS ST e o valor da venda.

O artigo 150, §7º, da CF/88 tem a previsão apenas para a hipótese da restituição de ICMS-ST de não ocorrência do fato gerador presumido, levando a muitos contribuintes substituídos buscarem por meio jurídico o  reconhecimento do direito de ressarcimento do ICMS ST pago a maior, quando comprovada a diferença entre a base de cálculo presumida e o preço de venda  efetivamente praticado. Depois de muitos questionamentos jurídicos o  Supremo Tribunal Federal decidiu com efeito de repercussão geral no Recurso Extraordinário 593.849, no final de 2016 sobre a referida questão e  trouxe a possibilidade de exigir-se a restituição de quantia cobrada a maior, nas hipóteses de substituição tributária para frente, em que a operação final resultou em valores inferiores àqueles utilizados para efeito de incidência do ICMS. Na prática para os produtos vendidos com o valor menor sobre o que foi retido a título de ICMS de ST ocorrerá a restituição do ICMS,  (Devendo ser observado as regras de cada estado para o cumprimento das obrigações acessórias como  entrega de declarações, arquivos magnéticos como será feito o processo de restituição, período abrangido , qual contribuinte pode fazer o pedido  entre outras  informações) .  Os estados aproveitando a referida decisão interpretando  a contrário sensu, também identificaram a possibilidade do pagamento da diferença de ICMS de ST caso a venda da mercadoria tenha sido, em valor superior ao que foi recolhido de forma presumida  a título do ICMS de ST. 

No ano de 2018 o estado de SP foi o pioneiro alterou  sua legislação instituindo o Sistema de Apuração do Complemento ou Ressarcimento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado, é uma declaração eletrônica que possibilita o ressarcimento/diferenças do ICMS de ST.

As demais unidades da federação também estão ajustando as respectivas legislações incorporando o teor da decisão proferida pelo STF. Exigindo e determinando como será feito o ressarcimento/diferença do ICMS de ST ou adoção da nova sistemática relacionada à apuração da complementação ou da restituição do débito de responsabilidade por substituição tributária do ICMS. Confira a legislação dos Estados  :

Estado	Ato  legal	Observação:	Vigência:
Alagoas	Decreto 71.683 de 15/10/2020 nova redação dada pelo Decreto 90.309 de 2023 efeitos a partir de 01/06/2023 artigo 35		01/06/2023
Amazonas	Resolução 5 SEFAZ - SEFAZ-AM - 24/04/2019		01/05/2019
Acre	Decreto 4.864/2019 e Lei Complementar 460/2024		09/04/2021 11/01/2024
Bahia	Lei 14.183/2019 e Decreto 21.542/2022		13/12/2019 e 03/08/2022
Ceará	Lei 17.440/2021 Instrução Normativa 104/2023		09/04/2021 14/09/2023
Distrito Federal	Instrução Normativa SEF 8/2018 e Instrução Normativa 16/2019.Lei 6331/2019 Decreto 44.509/2023 IN 8/2023 Decreto 45.150/2023		05/09/2018   12/05/2023 28/09/2023 10/11/2023
Espírito Santo	Lei 12.204/2024		09/09/2024
Goiás	Parecer Normativo 16 SPT - DO - GO - 23/06/2022. Ver decreto 10202/2023 - Instruçao Normativa 203/2023 estabeleceu ROST- Instrução Normtiva 1.558/2023-Demais contribuintes exceto para quem tem ROST Instrução Normativa 1.572/2023		22/02/2018 desde  essa data tinha outro parecer 13/2018. 19/01/2023. A partir de 19/04/2023 ROST 02/06/2023
Minas Gerais	Anexo VII do Decreto 48.589/2023 (RICMS )  Resolução 5.714/2023 Restituição do Fundo de Combate a Pobreza de mercadorias em estoque em 31/12/2022.	Artigos 44 e seguintes ( seção VII)	Desde 01/03/2019 Efeitos 22/09/2023
Mato Grosso	Lei 10.978/2019 e Decreto 271/2019,e Decreto 322/2019		30/10/2019
Mato Grosso do Sul	Decreto 15.484/2020	O Decreto 15.580/2020 institui o ROT-ST para dispensa da complementação com efeitos a partir de 20/01/2021	28/07/2020
Santa Catarina	Medida Provisória 219/2018; Portarias SEF 378, 396/2018 e 23/2019, 201/2019 Decreto 1857/2018 Comunicado 1 Diat /2019 Decreto 86/2019 Decreto 866 de 28/09/2020 trata sobre apuração consolidada. Portaria 312 SEF 30/11/2020 restituição de ST paga a maior determinada por decisão judicial	A portaria 378/2018 aprova manual de preenchimento da DCRST( alterada pela Portaria 208/2019)	Diversas datas de publicação
São Paulo	Portaria Cat 42/2018 Comunicado CAT 14, de 12/12/2018 (dispõe que os pedidos de restituição serão admitidos referente a períodos posteriores a 19/10/2016) e Comunicado 06/2018 A Portaria CAT 79/2021 altera a Portria CAT 42/18.	A Portaria CAT 25/2021 institui a adesão ao ROT-ST que dispensa a complementação , com efeitos a partir de 01/05/2021. A Portaria CAT 80/2021 altera a 25/2021 com efeitos a partir de 15/10/2021.	Diversas datas de publicação.
Sergipe	Decreto 40.304/2018		31/03/2019, Portaria 188/2020- Cria Mapa de restituição
Rio Grande do Norte	Decreto 31.133/2018 e Portaria SET  161/2022	Artigo 863 a 869 do RICMS/RN	01/12/2021
Rio Grande do Sul	Decreto 54.308/2018 Lei 15.056/2017. Instrução Normativa 46/2008 e 13/2019 Decreto 57.404/2023	O Decreto 57.404 29-12-2023 dispensa os contribuintes optantes pelo simples nacional do ajuste do montante do imposto retido por substituição tributária decorrente da diferença entre o preço praticado na operação a consumidor final e a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária.	01/03/2019
Rio de Janeiro	Lei 9.198/2021  Decreto 47.781/2021 Resolução 578 SEFAZ/2023 e Reolução 684/2024	Lei 10.357 de 7-5-2024 Regime Optativo de Tributação da substituição Tributária - ROT-ST Decreto 49.104 de 24-5-2024	09/03/2021  01/11/2021  01/01/2024 24/05/2024
Pará	Instrução Normativa SEFA 21/2018 e Decreto 2472/2022		28/11/2018
Paraná	Decreto 3.886/2020 e Norma de Procedimento Fiscal 3/2020- Decreto 5.799 de 29/09/2020 acrescenta a Seção I-A ao Capítulo I do Anexo IX no RICMS/PR	Regime Optativo de Tributação da substituição Tributária - ROT-ST	01/01/2020 e 01/11/2020
Paraíba	Lei 12.757/2023	restituição e complementação	06/09/2023
Pernambuco	Lei 17.875/2022	Complementação  e Decreto 53.240/2022 Adesão ao ROT 01/01/2023	01/01/2023
Piauí	RICMS/PI arts. 1.162 a 1.166	Demonstrativo de Apuração da Restituição e da Complementação do ICMS Substituição Tributária - DARCOM - Portaria 15 SEFAZ/2022
Tocantins	Decreto 6.720/2023		29/12/2023