A Portaria 120 SEFAZ, de 21-6-2023, publicada no
DO-MT de hoje, 28-6-2023, modifica a Portaria 112 SEFAZ/2023, que divulgou a
lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de
determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas
operações com refrigerantes, produzindo efeitos a partir de 1-7-2023.
PORTARIA 120 SEFAZ, DE 21-6-2023
(DO-MT DE 28-6-2023)
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO
ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,
CONSIDERANDO a prerrogativa conferida pela Lei Complementar n° 87, de 13 de
setembro de 1996, no § 6° do seu artigo 8°, inserida no ordenamento
mato-grossense conforme § 8° do artigo 13 combinado com artigo 12 da Lei n°
7.098, de 30 de dezembro de 1998, bem como com o artigo 81 do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;
CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018;
CONSIDERANDO o disposto no § 3° do artigo 6° do Anexo X do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária, em função da
atualização dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF;
RESOLVE:
Art. 1° Fica dada nova redação à integra do Anexo Único da Portaria
n° 112, de 1° de junho de 2023 (DOE 07/06/2023), que institui e divulga
lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de
determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas
operações com refrigerantes, e dá outras providências, o qual passa a vigorar
com a redação assinalada no Anexo Único do presente ato.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1° de julho de 2023.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
ROGÉRIO LUIZ GALLO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
FÁBIO FERNANDES PIMENTA
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 120/2023-SEFAZ
“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 112/2023- SEFAZ
ANEXO ÚNICO: REFRIGERANTES
Anexo em Construção..