Foi publicada no DO-e SEFAZ-AM de 22-12-2021, a Resolução 31 SEFAZ, de 21-12-2021, que antecipa para o dia 30-12-2021, o prazo para recolhimento do ICMS, ITCMD, IPVA, taxas e contribuições com vencimento em 31-12-2021.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO o interesse do Governo do Estado do Amazonas em adotar procedimentos que viabilizem o pagamento tempestivo do ICMS, ITCMD, IPVA, taxas e contribuições com vencimento em 31 de dezembro de 2021;

 

CONSIDERANDO as disposições constantes do § 6° do art. 107 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 20.686, de 28 de dezembro de 1999;

 

CONSIDERANDO o feriado da rede bancária no dia 31 de dezembro de 2021,

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Fica antecipado, para o dia 30 do mês de dezembro de 2021, o prazo para recolhimento do ICMS, ITCMD, IPVA, taxas e contribuições com vencimento em 31 de dezembro de 2021.

 

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda